Procedimento Comum Cível 5018084-27.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018084-27.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018084-27.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VALTEIR DONATO DE JESUS ADVOGADO(A): ANA PAULA GOMES RIBEIRO (OAB ES035441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por VALTEIR DONATO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, a parte autora condenar o INSS: (i) "a trannsformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/200.604.735-8, em aposentadoria especial, desde a DIB, qualseja 14/05/2019, até a presente data"; (ii) "a recalcular o valor do benefício para que a nova RMI seja devidamente implantada no valor de R$ 2.880,02 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e dois centavos), em 14/05/2019, e Renda Mensal Atual de R$ 3.933,09 (três mil, novecentos e trinta e três reais e nove centavos)"; (iii) "a pagar todos os atrasados gerados atinentes ao benefício 42/200.604.735-8, desde a DIB, qual seja: 14/05/2019, até a data da implantação da nova RMI, respeitado a prescrição quinquenal, já liquidando-se este vbalor através da planilha de cálculos apresentadas que indica ser devido ao Requerente a restituição de R$ 92.089,74 (noventa e dois mil, oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizados". (iv) reconhecimento "das atividades exercidas, sob condições epeciais, em razão do enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, ainda, em razão da exposição a fatores de risco, conforme demonstrado nos PPP`s". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora, no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(57)