Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100677-67.2013.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100677-67.2013.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/03/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

10/03/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

09/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

06/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

05/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001240-22.2026.4.02.9445/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/03/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

11/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 - Ciência Tácita

03/02/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

30/01/2026, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

30/01/2026, 08:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50008269820264029388/TRF (GICELA SALGADO DA SILVA)

27/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50008269820264029388/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

27/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50012402220264029445/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

27/01/2026, 06:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0100677-67.2013.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: GICELA SALGADO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título judicial. 2.O Juízo proferiu decisão no evento 149, DESPADEC159. 3.A parte exequente apresentou agravo de instrumento no TRF. 4.A 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos ex tunc. Todavia, tal declaração não atinge automaticamente a coisa julgada fundada em entendimento diferente, devendo a parte que se achar prejudicada manejar o instrumento processual próprio (STF, Pleno, RE 730462, Repercussão Geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 09.09.2015). 2. Tendo a sentença transitado em julgado, os índices de correção monetária nela fixados deverão prevalecer, independentemente de declaração de inconstitucionalidade da norma fundamentadora. 3. A Tese 905 aprovada pelo STJ pelo regime de recursos repetitivos, que preserva a autoridade coisa julgada no caso concreto, independentemente da discussão acerca da inconstitucionalidade da TR (Tese 810/STF). 4. O c. STJ se manifestou sobre o tema, assentando que sem que coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial (REsp 1861550/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04.08.2020). 5. Tendo o título judicial transitado em julgado em 10.10.2017 (ev. 104 - dos autos originários), antes, portanto, da publicação do julgamento do RE 870.947 (20.11.2017), os índices de correção monetária já estabelecidos deverão ser mantidos. 6. Agravo de instrumento não provido." 5.Posteriormente o feito foi suspenso na forma determinada pelo TRF: "O E. Supremo Tribunal Federal, diante do conflito entre a coisa julgada e a tese fixada no Tema 810 e, considerando o tratamento dado à questão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, entendeu por bem afetar à sistemática da repercussão geral, sob o Tema 1170, a discussão acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução que tenha fixado expressamente índice diverso". Na ementa, foram sintetizados os seguintes fundamentos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DA COISA JULGADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ainda que a tese afetada pareça ter sido limitada aos juros de mora, não há olvidar que o seu deslinde tem como pressuposto necessário o enfrentamento pela Suprema Corte da questão relativa à (in)tangibilidade da coisa julgada em relação ao Tema 810. Sendo assim, a solução do Tema 1170 será de incidência obrigatória também nas demandas nas quais, como a presente, se discute a aplicação do referido Tema 810 no que diz respeito à correção monetária quando o título judicial transitado em julgado estabeleceu índice diverso, o que milita em favor do sobrestamento do presente feito. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 1030, III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia estabelecida no RE 1.317.982/ES - Tema 1170, ressaltando-se que a admissibilidade do recurso extraordinário será oportunamente realizada." 6.A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação autorizado pelo artigo 1.030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão desta 1ª Turma Especializada à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.361, pelo Eg. STF, e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Inteligência do Tema 1.361, STF. 2. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 3. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. 4. Exercido o juízo de retratação por esta Turma Especializada, em relação a acórdão anterior, que negava provimento ao presente agravo de instrumento, e mantinha a TR como índice de atualização monetária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido." 7.Assim sendo, requeira a parte exequente o que for de direito para prosseguimento da execução. 8.Prazo de 5 (cinco) dias. 9.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001240-22.2026.4.02.9445/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50008269820264029388/TRF (GICELA SALGADO DA SILVA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50008269820264029388/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510041630 processada no TRF2 com o no. 50012402220264029445/TRF (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

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