Procedimento Comum Cível 5000711-90.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 88.626,56

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC 036227·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 04:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

27/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 154

02/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/02/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/02/2026, 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 154

30/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:53

Determinada a intimação

29/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2026, 12:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50007119020244025106/TRF2

29/01/2026, 11:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2

21/10/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

21/10/2025, 01:03

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

27/02/2026, 04:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

27/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 154

02/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 13:53

ACÓRDÃO

•29/01/2026, 12:21

01/02/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/02/2026, 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 154

30/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:53

Determinada a intimação

29/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2026, 12:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50007119020244025106/TRF2

29/01/2026, 11:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2

21/10/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

21/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/09/2025, 23:59

Despacho

27/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/07/2025, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/07/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/07/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/07/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000711-90.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida à parte autora. Condeno a parte autora a pagar honorários de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 19:36

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/06/2025, 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para julgamento - 06/06/2025 17:53:19)

30/06/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/06/2025, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/05/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2025, 13:52

Juntada de Petição

05/05/2025, 22:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 102 e 104

29/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 109, 102 e 104

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 108

12/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 25/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

11/03/2025, 16:11

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 80

11/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2025, 15:21

Despacho

11/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 10:51

Determinada a intimação

11/02/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/02/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/01/2025, 04:13

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/01/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/01/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/01/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/01/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

16/01/2025, 08:44

Determinada a intimação

15/01/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/12/2024, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/12/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2024, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/11/2024, 14:38

Expedição de ofício

26/11/2024, 13:42

Expedição de ofício

26/11/2024, 13:41

Despacho

21/11/2024, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/11/2024, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/11/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/11/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/11/2024, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/10/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/10/2024, 06:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/10/2024, 22:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:53

Determinada a intimação

09/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/10/2024, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 09:08

Determinada a intimação

13/09/2024, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 07:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 29

05/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

16/07/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:29

Juntada de Petição

05/07/2024, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/07/2024, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/07/2024, 05:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 07/08/2024 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: JAYME EDUARDO GUIMARAES E SILVA

01/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 13:28

Determinada a intimação

28/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/06/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/06/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/06/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

28/05/2024, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

24/04/2024, 13:50

Expedição de mandado - RJPETSECMA

17/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/04/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:34

Despacho

03/04/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:42

Alterado o assunto processual

03/04/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJPET02S para RJPET02F)

03/04/2024, 14:41

Despacho

03/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 13:07

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:14

SENTENÇA

•01/07/2025, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 15:27

INFORMAÇÃO

•29/11/2024, 16:17

INFORMAÇÃO

•28/11/2024, 14:52

INFORMAÇÃO

•28/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 13:53

ACÓRDÃO

•29/01/2026, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:14

SENTENÇA

•01/07/2025, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 15:27

INFORMAÇÃO

•29/11/2024, 16:17

INFORMAÇÃO

•28/11/2024, 14:52

INFORMAÇÃO

•28/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

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