Cumprimento de sentença 5121131-47.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.057,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. 3A (Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA)JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

RENATA MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR RODRIGUES NETO

OAB/RJ 208229·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:00

Determinada a intimação

25/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 16:59

07/05/2026, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:00

Determinada a intimação

25/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/03/2026, 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

24/03/2026, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

24/03/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

09/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

06/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:37

Recebidos os autos - TNU

02/03/2026, 12:16

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

01/10/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

09/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 19:47

Decisão interlocutória

06/09/2025, 20:33

Conclusos para decisão com Agravo

05/09/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/09/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/08/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/08/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

25/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 19:15

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

20/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/08/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/08/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/08/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

05/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/08/2025, 02:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2025, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/08/2025, 18:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES

01/08/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/07/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5121131-47.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: RENATA MELO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS conhecidos e REJEITADOS. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e improver os embargos da parte autora. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/07/2025, 16:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 13:09:03)

01/07/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/04/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/04/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/04/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/04/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/04/2025, 15:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

08/04/2025, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

10/02/2025, 17:46

Determinada a intimação

10/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/01/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/12/2024, 16:23

Despacho

21/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Determinada a intimação

02/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/09/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2024, 16:16

Julgado procedente o pedido

03/09/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

31/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:58

Determinada a intimação

06/08/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

06/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/07/2024, 15:15

Juntada de Petição

15/07/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:17

Determinada a intimação

10/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 16:14

Juntada de Petição

09/07/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/06/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

28/05/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 16:14

Determinada a intimação

10/05/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/05/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/04/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/04/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:17

Determinada a intimação

24/04/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 17:17

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:12

Despacho

01/04/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 11:31

Juntada de Petição

28/03/2024, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2022, 13:04

Despacho

09/02/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2022, 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/12/2021, 09:14

Determinada a citação

22/11/2021, 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/11/2021, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 10:56

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2025, 20:33

AGRAVO

•27/08/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 18:43

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:49

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:15

SENTENÇA

•03/09/2024, 16:16

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2025, 20:33

AGRAVO

•27/08/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 18:43

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:49

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:15

SENTENÇA

•03/09/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 12:35