Procedimento Comum Cível 0003042-97.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0003042-97.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMEIROS EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a conversão em renda de depósito judicial, nos termos do art. 65, §§ 25 e 26, da Lei 12.249/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022) e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. 4. A decisão embargada apreciou expressamente os §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei 12.249/2010, concluindo que a conversão do depósito em renda somente permite levantamento de saldo remanescente após a consolidação do débito, inexistente no caso concreto. 5. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre os suficientes para fundamentar a decisão (CF, art. 93, IX). 6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando-se somente inconformismo da parte com o julgado. 8. As matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas consideram-se prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos já enfrentados no acórdão. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos não caracteriza omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 17.12.2024; STJ, REsp 1.679.185/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp 1.790.995/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.04.2019; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Esp., j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA ANS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por parte que objetiva a anulação de sentença que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, convertendo em renda, em favor da ANS, o valor de R$72.000,00 depositado em juízo. O apelante sustenta a ilegalidade da conversão integral do depósito sem a aplicação prévia dos descontos legais previstos nos §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei n.º 12.249/2010 e requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar as reduções legais previstas na Lei n.º 12.249/2010 antes da conversão do depósito judicial em favor da ANS; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo por renúncia do autor, sem adesão formal a programa de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A conversão do depósito judicial em renda da autarquia credora na forma autorizada pelo § 25 do art. 65 da Lei n.º 12.249/2010, está condicionada à existência de parcelamento formalizado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A possibilidade de levantamento do saldo excedente, prevista no § 26 do mesmo artigo, pressupõe consolidação da dívida e pagamento da parcela devida, requisitos também não atendidos pela apelante. 5. A ausência de pedido administrativo de parcelamento impede presunção de saldo extraordinário com base apenas no valor do depósito. 6. A renúncia ao direito em que se funda a ação, sem adesão formal ao parcelamento, não afasta a incidência dos honorários sucumbenciais, que permanecem devidos pela parte vencida conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A conversão do depósito judicial em renda da autarquia credora prescinde da aplicação de descontos legais quando inexiste adesão formal ao parcelamento previsto na Lei n.º 12.249/2010. 2. A ausência de pagamento extrajudicial ou de pedido de parcelamento impede a apuração de saldo remanescente em favor do devedor. 3. A extinção do processo por renúncia ao direito, desacompanhada de adesão a programa de parcelamento, não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26; CPC/2015, arts. 485, VIII, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.679.185/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.05.2022; STJ, REsp n. 1.790.995/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2019, 14:31

Mero expediente

15/02/2019, 12:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/12/2018, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2018, 17:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/06/2018, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2018, 13:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2015, 13:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2015, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2015, 14:56

Desistência

10/12/2014, 16:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003042-97.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA ANS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por parte que objetiva a anulação de sentença que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, convertendo em renda, em favor da ANS, o valor de R$72.000,00 depositado em juízo. O apelante sustenta a ilegalidade da conversão integral do depósito sem a aplicação prévia dos descontos legais previstos nos §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei n.º 12.249/2010 e requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar as reduções legais previstas na Lei n.º 12.249/2010 antes da conversão do depósito judicial em favor da ANS; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo por renúncia do autor, sem adesão formal a programa de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A conversão do depósito judicial em renda da autarquia credora na forma autorizada pelo § 25 do art. 65 da Lei n.º 12.249/2010, está condicionada à existência de parcelamento formalizado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A possibilidade de levantamento do saldo excedente, prevista no § 26 do mesmo artigo, pressupõe consolidação da dívida e pagamento da parcela devida, requisitos também não atendidos pela apelante. 5. A ausência de pedido administrativo de parcelamento impede presunção de saldo extraordinário com base apenas no valor do depósito. 6. A renúncia ao direito em que se funda a ação, sem adesão formal ao parcelamento, não afasta a incidência dos honorários sucumbenciais, que permanecem devidos pela parte vencida conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A conversão do depósito judicial em renda da autarquia credora prescinde da aplicação de descontos legais quando inexiste adesão formal ao parcelamento previsto na Lei n.º 12.249/2010. 2. A ausência de pagamento extrajudicial ou de pedido de parcelamento impede a apuração de saldo remanescente em favor do devedor. 3. A extinção do processo por renúncia ao direito, desacompanhada de adesão a programa de parcelamento, não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26; CPC/2015, arts. 485, VIII, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.679.185/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.05.2022; STJ, REsp n. 1.790.995/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Desistência

Todas as movimentações(16)