Cumprimento de sentença 5038904-63.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5038904-63.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) DESPACHO/DECISÃO Evento 200: defiro, apenas, o pedido subsidiário e indefiro o pedido para transferência de valores da parte autora para a conta do advogado, já que os poderes para recebimento e quitação não significam transferência direta para o representante legal do efetivo beneficiário. Ademais, o pagamento feito diretamente à pessoa diversa do real credor acarretaria consequências com o fisco, pois o imposto de renda, se devido, seria descontado e recolhido com vínculo ao CPF de pessoa diversa. Dito isso, e uma vez que o valor depositado no evento 193, COMP2, já incluiu os honorários de sucumbência, conforme discriminado no cálculo do evento 178, CALC3, providencie a Secretaria a expedição de ofício à CEF para, em 48 horas, providenciar a transferência parcial do valor depositado na referida conta, para a conta informada pelo advogado no evento 200. Oberve-se que deve ser transferido o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e o relativo aos honorários contratuais para a conta do advogado, no percentual estipulado no contrato do evento 1, CONHON11. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente para a conta da parte autora. Por fim, confirmada a liquidação do alvará, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 20:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ATO ORDINATÓRIO Evento 193: intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento, no prazo de 10 dias, conforme determinado no evento 190.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte a comprovação do depósito do valor indicado no evento 187, ciente de que já decorreu o prazo legal para apresentar eventual impugnação, conforme certificado no evento 188. Decorridos, com ou sem o depósito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento, no prazo de 10 dias.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 12:19

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Evento 178: intime-se a parte ré, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumprido ou decorrido o prazo sem o pagamento, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 16:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos da instância superior (evento 171), bem como para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, em 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 14:37

Recebimento

30/10/2025, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3032702/RJ (2025/0317787-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 AGRAVADO: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO ADVOGADOS: HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 HANS SPRINGER DA SILVA - MG129181N THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - PR083127 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMCCAMP RESIDENCIAL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 12), assim ementado: CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA REPETITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. – Cuida-se de demanda na qual formula a Autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de diversos vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais. – O mero ajuizamento de demandas repetitivas tratando sobre vícios de construção em imóveis destinados à população de baixa renda no âmbito do PMCMV, por si só, não evidencia irregularidade, na medida em que, para que se configure litigância predatória, faz-se necessária prova da intenção fraudulenta para o acionamento do Poder Judiciário, o que não restou comprovado nos presentes autos. – Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela responsabilidade solidária entre a empresa pública e a construtora no que tange a higidez do empreendimento habitacional. – Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil. – Ainda que afaste a alegação de existência de alguns vícios construtivos em sua conclusão, denota-se que a prova pericial produzida nos presentes autos ratifica os argumentos autorais quanto à utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores para a construção do empreendimento habitacional em discussão. – Não se mostra razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador um maior zelo com sua residência, de modo a lhe exigir manutenções mais frequentes do que as usuais, ao se considerar o objetivo do programa habitacional a que se encontra vinculada a construção. – Considerando, pois, a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, impõe-se o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento de todos os vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. – Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, afigurando-se razoável a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) do montante fixado a título de danos morais considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. – Apelação de Aline Rosa da Silva Juvenato provida e apelos da Caixa Econômica Federal e de EMCCAMP Residencial S.A. não providos. Em suas razões recursais (evento 42), a recorrente aponta violação aos arts. 618 do CC e 26 do CDC, vez que deveria ter sido reconhecido a decadência ou a prescrição do direito da parte autora de pleitear a indenização ora debatida em razão da constatação de vícios construtivos em seu imóvel. Sustenta que haveria firme entendimento do STJ no sentido de que, em casos de vício de construção, o dano moral não seria presumido, devendo haver a comprovação efetiva da existência de abalo psicológico com a situação vivenciada pelo descumprimento contratual, o que não teria sido observado no caso, violando assim o preceituado nos arts. 884 e 944 do CC. Alega ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão. Contrarrazões no evento 49. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que partiu da premissa de que: “Viabilizada a produção de prova pericial, o perito judicial (eventos 103 e 118) afirmou, de forma categórica, que, dentre os danos apontados, foi identificado que apenas os problemas no assentamento do piso cerâmico de quartos e salas podem ser enquadrados como vícios de construção, e que a ineficiência do interfone (decorrente de falta de manutenção do sistema pelo condomínio) e as infiltrações nas lajes (provenientes do imóvel superior ao periciado) foram provocadas por terceiros. A conclusão do expert partiu da presunção de que a Prefeitura, através de sua equipe técnica, formada por engenheiros e/ou arquitetos, faz rigorosa inspeção dos empreendimentos para emissão do habite-se, assim como enfatizando que, “(p)or ser um empreendimento de baixo custo, exigirá do morador um cuidado maior com o empreendimento da mesma forma que exigirá manutenção mais acirrada e amiúde”. Percebe-se, ainda, que foi presumida a entrega de um manual ao proprietário por ocasião da imissão na posse do imóvel, o qual descreveria garantias e recomendações de manutenção, bem como afirmado que, no “(...) Programa Minha Casa Minha Vida, cuja concepção de projeto busca o menor custo de construção, obviamente sem abrir mão do básico que é segurança, conforto e bem estar de quem vai ocupar a unidade residencial, o incorporador, sem agredir a norma técnica pode estabelecer VUP especiais para cada um dos sistemas que compõem o projeto (...)”. Levando-se em consideração todo o narrado, denota-se que o perito judicial culmina por ratificar os argumentos autorais quanto à utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores, cuja vida útil mínima estabelecida em normas técnicas da ABNT é significativamente reduzida de forma supostamente regular ao se considerar o objetivo do programa habitacional. Ora, não se mostra nada razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador “um cuidado maior” com sua residência, de modo a lhe exigir “manutenção mais acirrada e amiúde”, justamente por considerar o objetivo do Plano Nacional de Habitação implementado pelo Governo Federal. E a falta de razoabilidade se revela ainda mais exacerbada diante da reconhecida ausência de mínima orientação técnica aos proprietários, tal como afirmado pelo próprio expert na conclusão de seu laudo (evento 103, LAUDO1). Nesse contexto, entendo que a autora não só deve ser indenizada pela substituição do piso cerâmico da sala e dos quartos, como bem determinado na sentença recorrida, como também pelos reparos que devem ser realizados em seu imóvel para o regular funcionamento do interfone e saneamento das infiltrações nas lajes.” Além disso, a decisão recorrida consignou que, “na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial, em especial o desplacamento do piso cerâmico da sala e dos quartos, ineficiência do interfone e infiltração nas lajes, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se razoável sua majoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido”. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão com base nos pressupostos fático-probatórios dos autos. Desse modo, a revisão das conclusões da decisão recorrida pressupõe o reexame de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). No mais, no que se refere à suposta afronta aos arts. 618, do CC e 26 do CDC, relativos à prescrição e à decadência, a alteração das premissas adotadas por esta Corte, firmadas no sentido de que, "ante as peculiaridades que revestem os programas habitacionais supracitados, impõe-se concluir que, em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, que se comprometeu a oferecer um bem em condições dignas de moradia, afigura-se razoável a observância do prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça” (evento 11), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido parece encontrar-se em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo e, ainda, quanto ao cabimento à condenação por danos morais em causas em que se busca a referida indenização. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02"(REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) 3. Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2394798 SP 2023/0204274-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes.3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224353 RS 2022/0317075-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdãos paradigma, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado. Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5038904-63.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: ALINE ROSA DA SILVA JUVENATO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (ASSISTENTE DE DEFESA) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 12), assim ementado: CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA REPETITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. – Cuida-se de demanda na qual formula a Autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de diversos vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais. – O mero ajuizamento de demandas repetitivas tratando sobre vícios de construção em imóveis destinados à população de baixa renda no âmbito do PMCMV, por si só, não evidencia irregularidade, na medida em que, para que se configure litigância predatória, faz-se necessária prova da intenção fraudulenta para o acionamento do Poder Judiciário, o que não restou comprovado nos presentes autos. – Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela responsabilidade solidária entre a empresa pública e a construtora no que tange a higidez do empreendimento habitacional. – Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil. – Ainda que afaste a alegação de existência de alguns vícios construtivos em sua conclusão, denota-se que a prova pericial produzida nos presentes autos ratifica os argumentos autorais quanto à utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores para a construção do empreendimento habitacional em discussão. – Não se mostra razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador um maior zelo com sua residência, de modo a lhe exigir manutenções mais frequentes do que as usuais, ao se considerar o objetivo do programa habitacional a que se encontra vinculada a construção. – Considerando, pois, a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, impõe-se o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento de todos os vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. – Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, afigurando-se razoável a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) do montante fixado a título de danos morais considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. – Apelação de Aline Rosa da Silva Juvenato provida e apelos da Caixa Econômica Federal e de EMCCAMP Residencial S.A. não providos. Em suas razões recursais (evento 42), a recorrente aponta violação aos arts. 618 do CC e 26 do CDC, vez que deveria ter sido reconhecido a decadência ou a prescrição do direito da parte autora de pleitear a indenização ora debatida em razão da constatação de vícios construtivos em seu imóvel. Sustenta que haveria firme entendimento do STJ no sentido de que, em casos de vício de construção, o dano moral não seria presumido, devendo haver a comprovação efetiva da existência de abalo psicológico com a situação vivenciada pelo descumprimento contratual, o que não teria sido observado no caso, violando assim o preceituado nos arts. 884 e 944 do CC. Alega ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão. Contrarrazões no evento 49. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que partiu da premissa de que: “Viabilizada a produção de prova pericial, o perito judicial (eventos 103 e 118) afirmou, de forma categórica, que, dentre os danos apontados, foi identificado que apenas os problemas no assentamento do piso cerâmico de quartos e salas podem ser enquadrados como vícios de construção, e que a ineficiência do interfone (decorrente de falta de manutenção do sistema pelo condomínio) e as infiltrações nas lajes (provenientes do imóvel superior ao periciado) foram provocadas por terceiros. A conclusão do expert partiu da presunção de que a Prefeitura, através de sua equipe técnica, formada por engenheiros e/ou arquitetos, faz rigorosa inspeção dos empreendimentos para emissão do habite-se, assim como enfatizando que, “(p)or ser um empreendimento de baixo custo, exigirá do morador um cuidado maior com o empreendimento da mesma forma que exigirá manutenção mais acirrada e amiúde”. Percebe-se, ainda, que foi presumida a entrega de um manual ao proprietário por ocasião da imissão na posse do imóvel, o qual descreveria garantias e recomendações de manutenção, bem como afirmado que, no “(...) Programa Minha Casa Minha Vida, cuja concepção de projeto busca o menor custo de construção, obviamente sem abrir mão do básico que é segurança, conforto e bem estar de quem vai ocupar a unidade residencial, o incorporador, sem agredir a norma técnica pode estabelecer VUP especiais para cada um dos sistemas que compõem o projeto (...)”. Levando-se em consideração todo o narrado, denota-se que o perito judicial culmina por ratificar os argumentos autorais quanto à utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores, cuja vida útil mínima estabelecida em normas técnicas da ABNT é significativamente reduzida de forma supostamente regular ao se considerar o objetivo do programa habitacional. Ora, não se mostra nada razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador “um cuidado maior” com sua residência, de modo a lhe exigir “manutenção mais acirrada e amiúde”, justamente por considerar o objetivo do Plano Nacional de Habitação implementado pelo Governo Federal. E a falta de razoabilidade se revela ainda mais exacerbada diante da reconhecida ausência de mínima orientação técnica aos proprietários, tal como afirmado pelo próprio expert na conclusão de seu laudo (evento 103, LAUDO1). Nesse contexto, entendo que a autora não só deve ser indenizada pela substituição do piso cerâmico da sala e dos quartos, como bem determinado na sentença recorrida, como também pelos reparos que devem ser realizados em seu imóvel para o regular funcionamento do interfone e saneamento das infiltrações nas lajes.” Além disso, a decisão recorrida consignou que, “na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial, em especial o desplacamento do piso cerâmico da sala e dos quartos, ineficiência do interfone e infiltração nas lajes, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se razoável sua majoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido”. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão com base nos pressupostos fático-probatórios dos autos. Desse modo, a revisão das conclusões da decisão recorrida pressupõe o reexame de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). No mais, no que se refere à suposta afronta aos arts. 618, do CC e 26 do CDC, relativos à prescrição e à decadência, a alteração das premissas adotadas por esta Corte, firmadas no sentido de que, "ante as peculiaridades que revestem os programas habitacionais supracitados, impõe-se concluir que, em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, que se comprometeu a oferecer um bem em condições dignas de moradia, afigura-se razoável a observância do prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça” (evento 11), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido parece encontrar-se em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo e, ainda, quanto ao cabimento à condenação por danos morais em causas em que se busca a referida indenização. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02"(REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) 3. Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2394798 SP 2023/0204274-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes.3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224353 RS 2022/0317075-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdãos paradigma, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado. Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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