Cumprimento de sentença 5071613-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5071613-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/03/2026, 11:21

Mudança de Classe Processual

10/03/2026, 15:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME MACEDO VARGAS ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 15:11

Recebimento

05/02/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: GUILHERME MACEDO VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NATALINO AO MILITAR LICENCIADO, CORRESPONDENTE AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL, CALCULADO NO MÊS DO LICENCIAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC 113/2021. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: GUILHERME MACEDO VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONal natalino. licenciamento concomitante à promoção. art. 81 do decreto 4.307/2002. inexistência de exigência de permanência no posto para a percepção do adicional natalino correspondente ao soldo do posto ocupado. sentença reformada. recurso provido. PRECEDENTE DESTA TURma processo nº 5003910-84.2024.4.02.511. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a União ao pagamento do adicional natalino ao militar licenciado, correspondente ao posto de Aspirante a Oficial, calculado no mês do licenciamento. Juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos do art. 3º da LC 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME MACEDO VARGAS ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação do recurso inominado pela parte autora, e considerando a documentação apresentada no evento 47, defiro a gratuidade de justiça requerida. Prossiga-se com feito, remetendo-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento do recurso.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME MACEDO VARGAS ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Requerida a gratuidade e interposto recurso inominado, intime-se a parte autora para que comprove o atendimento do Enunciado 125/FOREJEF-2ª Região, nos termos do despacho do Evento 3, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem comprovação, fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso inominado interposto.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 17:11

Petição (Recurso inominado)

14/07/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME MACEDO VARGAS ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA Assim, conheço dos Embargos, mas nego-lhes provimento. P.I.

03/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00