Procedimento Comum Cível 5017053-69.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017053-69.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:39

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/03/2026, 14:16

Recebimento

07/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES APELANTE: LUCIANO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUCIANO DE JESUS, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTITULADO “RECURSO INOMINADO”. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de recurso intitulado “recurso inominado” contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. A aferição da admissibilidade recursal deve iniciar-se pela análise da tempestividade, pressuposto extrínseco indispensável ao exercício do direito de recorrer. In casu, consta dos autos a certificação do trânsito em julgado da sentença, circunstância que evidencia que o recurso foi interposto após o escoamento integral do prazo recursal. 3. Como é cediço, o decurso do prazo para interposição do recurso acarreta a preclusão temporal e conduz ao trânsito em julgado da decisão, extinguindo definitivamente o poder de impugnação. Nessas condições, o recurso interposto posteriormente revela-se manifestamente intempestivo e juridicamente ineficaz. 4. Em consequência, resta prejudicada a análise da fungibilidade recursal, a qual, de todo modo, pressupõe a interposição do recurso dentro do prazo do recurso cabível – bem como a existência de dúvida objetiva e razoável quanto à via recursal adequada – requisito, como visto, ausente na hipótese. 5. Recurso interposto por Luciano de Jesus não conhecido, por manifesta intempestividade, ficando prejudicada a análise da fungibilidade recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado interposto por Luciano de Jesus, por manifesta intempestividade, ficando prejudicada a análise da fungibilidade recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderáserrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataformaZoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útilanterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º daResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES (Aditamento: 105) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017053-69.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIANO DE JESUS ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) DESPACHO/DECISÃO O Réu opõe "Recurso Inominado" (evento 35), após a certificação do trânsito em julgado da sentença do evento 24 (evento 32). Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor. Intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal, inclusive para aferir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese e da tempestividade daquele apelo.

11/12/2025, 00:00

Recurso

10/12/2025, 14:08

Reativação

19/11/2025, 14:57

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIANO DE JESUS ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do NCPC, em razão da gratuidade de justiça em favor do Autor, que ora defiro, nos termos do art. 95 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

19/09/2025, 00:00

Improcedência

18/09/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIANO DE JESUS ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, considerando que tal pretensão é direcionada ao DETRAN/ES, que não integra o presente feito, e a incompetência deste Juízo para o julgamento de tal pleito, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do princípio do contraditório a que aludem os arts. 9º e 10 do NCPC. Após, venham os autos conclusos para sentença.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTITULADO “RECURSO INOMINADO”. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de recurso intitulado “recurso inominado” contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. A aferição da admissibilidade recursal deve iniciar-se pela análise da tempestividade, pressuposto extrínseco indispensável ao exercício do direito de recorrer. In casu, consta dos autos a certificação do trânsito em julgado da sentença, circunstância que evidencia que o recurso foi interposto após o escoamento integral do prazo recursal. 3. Como é cediço, o decurso do prazo para interposição do recurso acarreta a preclusão temporal e conduz ao trânsito em julgado da decisão, extinguindo definitivamente o poder de impugnação. Nessas condições, o recurso interposto posteriormente revela-se manifestamente intempestivo e juridicamente ineficaz. 4. Em consequência, resta prejudicada a análise da fungibilidade recursal, a qual, de todo modo, pressupõe a interposição do recurso dentro do prazo do recurso cabível – bem como a existência de dúvida objetiva e razoável quanto à via recursal adequada – requisito, como visto, ausente na hipótese. 5. Recurso interposto por Luciano de Jesus não conhecido, por manifesta intempestividade, ficando prejudicada a análise da fungibilidade recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado interposto por Luciano de Jesus, por manifesta intempestividade, ficando prejudicada a análise da fungibilidade recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderáserrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataformaZoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oraldeverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útilanterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º daResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5017053-69.2025.4.02.5001/ES (Aditamento: 105) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017053-69.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Reativação

Baixa Definitiva

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