Apelação Cível 5013763-90.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.570.817,06

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

IGES - INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO

OAB/RJ 046391·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 021695·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO

OAB/DF 042075·CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

08/04/2024, 13:12

Recebidos os autos do STF

08/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2023, 12:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/08/2023, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/07/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

08/04/2024, 13:12

Recebidos os autos do STF

08/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2023, 12:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/08/2023, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/04/2024, 10:09

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

04/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/07/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

22/05/2023, 19:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 47

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

05/05/2023, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/05/2023, 14:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:55

Decisão interlocutória

18/04/2023, 21:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Despacho

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

24/02/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/02/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

23/02/2023, 10:33

Juntada de Petição

22/02/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/02/2023, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/12/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/12/2022, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/11/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2022, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 13:49

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:00

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29

10/10/2022, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/10/2022, 01:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/08/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 84

06/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/08/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/08/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:09

Juntada de Petição

01/08/2022, 13:04

Juntada de Petição

01/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/08/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/07/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/07/2022, 20:06

Juntada de Petição

04/07/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 21:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2022, 17:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/07/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2022, 17:39

Recurso Especial não admitido

01/07/2022, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/12/2021, 18:06

Juntada de certidão

01/12/2021, 18:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

01/12/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/11/2021, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/11/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC

07/11/2021, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022

06/11/2021, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022

06/11/2021, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022

06/11/2021, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022

06/11/2021, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022

06/11/2021, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022

06/11/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/10/2021, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2021, 17:41

Juntada de Petição

25/10/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/10/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

01/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

30/09/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

21/09/2021, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2021, 16:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

21/09/2021, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2021, 14:26

Lavrada Certidão

10/09/2021, 10:01

Lavrada Certidão

01/09/2021, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>

01/09/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/08/2021, 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 75

23/08/2021, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2021, 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

14/06/2021, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/06/2021, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

09/06/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/05/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/05/2021, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/05/2021, 10:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/05/2021, 17:24

Juntada de Petição

21/05/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2021, 12:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/05/2021, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2021, 21:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

03/05/2021, 16:37

Sentença confirmada - por unanimidade

03/05/2021, 15:26

Lavrada Certidão

22/04/2021, 16:57

Lavrada Certidão

13/04/2021, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>

13/04/2021, 04:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 139

05/04/2021, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/04/2021, 19:54

Juntada de certidão

30/03/2021, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

30/03/2021, 18:29

Lavrada Certidão

22/03/2021, 12:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2021<br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00:00</b>

20/03/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/03/2021, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 111

12/03/2021, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/03/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/07/2020, 07:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/06/2020, 14:41

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 13:34

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 10:06

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2022, 17:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/07/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

Todos os documentos(20)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/04/2024, 10:09

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 10:06

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2022, 17:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/07/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•21/09/2021, 16:23

EXTRATO DE ATA

•21/09/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 10:17

ACÓRDÃO

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