Cumprimento de sentença 5010829-16.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PATRICIA SILVA DE CARVALHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

12/05/2026, 18:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 06:15

Juntado(a)

20/02/2026, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2026, 13:22

Decisão interlocutória

04/02/2026, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

08/10/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/10/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/10/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Todas as movimentações(124)

Juntado(a)

12/05/2026, 18:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 06:15

Juntado(a)

20/02/2026, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2026, 13:22

Decisão interlocutória

04/02/2026, 12:29

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•12/05/2026, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•12/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

08/10/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/10/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/10/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 16:08

Decisão interlocutória

03/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/09/2025, 14:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50108291620194025102/TRF2

29/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA SILVA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES JUDICIAIS DOS MILITARES DA ATIVA DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA – DPMM (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 2 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 6 de OUTUBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 5010829-16.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA SILVA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES JUDICIAIS DOS MILITARES DA ATIVA DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA – DPMM (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 5010829-16.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

08/04/2022, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/04/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/03/2022, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/03/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/03/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 20:26

Julgado improcedente o pedido

04/03/2022, 20:26

Juntada de Petição

29/09/2021, 19:10

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/08/2021, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/08/2021, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/08/2021, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/08/2021, 08:03

Juntada de Petição

06/08/2021, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:53

Despacho

30/07/2021, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/04/2021, 01:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/03/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/03/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/03/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 22:34

Determinada a intimação

09/03/2021, 22:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2021, 10:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

22/02/2021, 10:31

Juntada de Petição

21/02/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/02/2021, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

20/02/2021, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 17:35

Determinada a intimação

17/02/2021, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2021, 11:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

21/01/2021, 11:45

Juntada de Petição

21/01/2021, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 13:51

Determinada a intimação

19/01/2021, 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/10/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

31/10/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 12:59

Determinada a intimação

27/10/2020, 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

22/10/2020, 03:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

08/09/2020, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

03/09/2020, 15:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/09/2020, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

06/08/2020, 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/08/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

03/08/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/07/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/07/2020, 18:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

03/07/2020, 03:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 16:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020

16/06/2020, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

10/06/2020, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 01:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/04/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2020, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/04/2020, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/04/2020, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

02/04/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 11:04

Juntada de Petição

01/04/2020, 07:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

29/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/03/2020, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/03/2020, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 07:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 07:31

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

19/03/2020, 07:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/03/2020, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

05/02/2020, 01:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/12/2019, 13:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/12/2019, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 09:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 09:45

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 16:08

SENTENÇA

•04/03/2022, 20:26

DECISÃO STJ/STF

•29/09/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 07:31

Todos os documentos(16)

DECISÃO STJ/STF

•12/05/2026, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•12/05/2026, 18:10

DECISÃO STJ/STF

•20/02/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 16:08

SENTENÇA

•04/03/2022, 20:26

DECISÃO STJ/STF

•29/09/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 07:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 09:09