Apelação Cível 0003111-40.2016.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2024

Valor da Causa

R$ 4.906,52

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA JERUSALEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

22/09/2024, 20:28

Recebidos os autos do STJ

19/09/2024, 23:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003111402016402510820240719132503

19/07/2024, 13:25

Recurso Especial Admitido

18/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/07/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/05/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

21/05/2024, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2024, 20:18

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

22/09/2024, 20:28

Recebidos os autos do STJ

19/09/2024, 23:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003111402016402510820240719132503

19/07/2024, 13:25

Recurso Especial Admitido

18/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 23:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/07/2024, 16:45

18/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/07/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/05/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

21/05/2024, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2024, 20:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

07/03/2024, 14:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/02/2024, 18:16

Juntada de certidão

23/01/2024, 13:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

16/01/2024, 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 22

16/01/2024, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

16/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

15/01/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

08/09/2023, 18:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

28/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2023, 11:34

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/08/2023, 16:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/08/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/06/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/06/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

22/06/2023, 16:58

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2023, 16:30

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

18/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023

17/05/2023, 17:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

17/05/2023, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

12/05/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

20/05/2022, 13:26

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

18/05/2022, 16:16

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB22 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/04/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

18/04/2022, 18:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

12/04/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2022, 13:25

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 20:18

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 18:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/08/2023, 16:34

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:58

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:30