Apelação / Remessa Necessária 5045025-15.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.812,40

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · (Extinto)Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

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DIMAS CARVALHO MARQUES

CPF

Autor

MODESTO DA SILVA BOMFIM

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

ELIAS SAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR 024009·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE

OAB/RJ 064918·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

DIMAS CARVALHO MARQUES

CPF

Autor

MODESTO DA SILVA BOMFIM

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

ELIAS SAS

CPF

Autor

VALTER MARQUIAFAVE

CPF

Autor

JANAINA SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5045025152019402510120260427095841

27/04/2026, 09:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2026, 18:01

Decisão interlocutória

24/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/04/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122, 121 e 123

08/04/2026, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

12/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5045025152019402510120260427095841

27/04/2026, 09:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2026, 18:01

Decisão interlocutória

24/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 18:51

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Acessibilidade

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22/04/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/04/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122, 121 e 123

08/04/2026, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

12/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 12:10

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/03/2026, 18:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

08/09/2025, 11:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/09/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/09/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:34

Despacho

25/08/2025, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

25/08/2025, 17:02

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

08/08/2025, 10:17

Juntada de Petição

07/08/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94

11/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94

16/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/06/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94

13/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2025, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

12/06/2025, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2025, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

06/06/2025, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/06/2025, 14:29

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

08/05/2025, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 196

07/05/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/05/2025, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

28/06/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72, 71 e 73

27/06/2024, 23:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59, 58 e 60

27/06/2024, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/06/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/06/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/06/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/06/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

24/05/2024, 14:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

18/03/2024, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2024, 17:52

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

18/03/2024, 17:52

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

12/03/2024, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 17:14

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

12/03/2024, 17:14

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

12/03/2024, 17:04

Sentença confirmada - por maioria

12/03/2024, 16:20

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 227

30/01/2024, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

11/01/2024, 16:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22

23/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

20/10/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

18/10/2023, 15:49

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

20/09/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Julgado procedente o pedido - 20/09/2023 15:26:58)

20/09/2023, 15:28

Juntada de certidão

20/08/2023, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

17/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

17/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 124

15/08/2023, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 18:42

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

24/07/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

03/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

30/06/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

23/06/2023, 13:56

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:55

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

18/05/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

18/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023

17/05/2023, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

17/05/2023, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

12/05/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

21/06/2022, 17:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

21/06/2022, 17:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2020, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 07:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/11/2020, 15:44

Juntada de certidão

23/11/2020, 15:43

Despacho

18/11/2020, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

18/11/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:02

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 14:51

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:47

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 16:54