Apelação Cível 5084221-89.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5084221-89.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084221-89.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. PORTARIA AGU Nº 90-23 E PORTARIA PGF-AGU 51-23. MESMA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT da sentença (Evento 52 – SENT1), da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de RICARDO ELETRO ATACADO LTDA, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. II - Seja pela Resolução CNJ nº 547-24, seja pelas Portarias nº AGU nº 90-23 e PGF-AGU 51-23, a execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, que se arrasta no Judiciário desde o ano de 2019, não deve prosseguir, por ausência de interesse de agir, decorrente de sua inviabilidade. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

25/07/2025, 07:34

Sentença confirmada

24/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5084221-89.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

03/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 12:01

Documentos

•28/07/2025, 00:00