Procedimento Comum Cível 5050543-20.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050543-20.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: LEIZA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) AUTOR: LAIZA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora quanto à decisão, (evento 91, DESPADEC1) sobre o julgado da superior instância que anulou a sentença (evento 73, SENT1) e determinou a reabertura da fase instrutória do feito nesse juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ e, ainda, que a UNIÃO apresentou petição (evento 98, PET1) apenas manifestando ciência da aludida decisão, já que na da disse sobre a fase instrutória nem sobre suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ. Antes, porém, dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR A OBSCURIDADE APONTADA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: LEIZA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) AUTOR: LAIZA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância que, nos termos do Voto/Vista, (processo 5050543-20.2018.4.02.5101/TRF2, evento 47, VOTOVISTA1), ementa/acórdão, (processo 5050543-20.2018.4.02.5101/TRF2, evento 50, ACOR1), integrada pelo Relatório/Voto, (processo 5050543-20.2018.4.02.5101/TRF2, evento 77, RELVOTO1) e Ementa/Acórdão, (processo 5050543-20.2018.4.02.5101/TRF2, evento 77, ACOR2), dando provimento aos Embargos de Declaração, (processo 5050543-20.2018.4.02.5101/TRF2, evento 61, EMBDECL1), anulou a sentença, (evento 73, SENT1), atentando-se ainda as partes e a secretaria do Juízo para que o aludido julgado da superior instância determinou a reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de ter sido julgada prejudicada a apelação da UNIÃO. Prazo: 15 (quinze) dias.

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 19:52

Recebimento

20/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). PENSIONISTAS FILHAS DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI 13.954/2019. OBSCURIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESCLARECIMENTO. EFEITOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão que, de ofício, anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, a fim de que as partes suprissem as exigências fixadas no Tema 1.080 do STJ, julgando prejudicada a apelação. A embargante alegou obscuridade quanto à subsistência da tutela de urgência anteriormente concedida e ratificada pela sentença anulada, questionando se seus efeitos continuariam válidos durante a nova instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se a tutela de urgência concedida no primeiro grau permanece eficaz após a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado, ao determinar o retorno dos autos para reabertura da instrução, não se manifestou expressamente sobre a tutela de urgência deferida no Evento 3 – 1º grau, gerando dúvida legítima quanto à sua subsistência. 5. Constatou-se que a tutela de urgência foi concedida antes da fase instrutória e não foi expressamente revogada, subsistindo, portanto, válida e eficaz até nova deliberação do juízo de primeiro grau. 6. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e esclarecer que permanecem válidos os efeitos da tutela provisória concedida em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência concedida antes da fase instrutória e não revogada expressamente mantém seus efeitos após a anulação da sentença, até nova decisão do juízo de origem. 2. A omissão ou obscuridade quanto à subsistência de tutela provisória deve ser sanada para preservar a segurança jurídica e a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; STF, Tema 138. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de sanar a obscuridade apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50505432020184025101/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 22/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA. PENSIONISTA FILHA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA PARA NOVA INSTRUÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 49 - 1º grau, complementada pela sentença de embargos de declaração (Evento 73 – 1º grau) que, nos autos desta ação ordinária ajuizada por LAIZA DE SOUZA e LEIZA DE SOUZA contra a ora apelante, ratificou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a ré a reestabelecer a assistência médico hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica de que eram beneficiárias as autoras, mediante desconto em folha para o FUNSA. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, §4.º, III do CPC. 2. Na sessão de julgamento de 19/08/2025 (evento 45), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 47), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (evento 36) para declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO. Nos seguintes termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de pensionista de ex-militar, faz jus à manutenção como beneficiária do FUNSA; e (ii) estabelecer se houve regular instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, conforme exigido pelo Tema 1.080 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo condição para sua manutenção: a inexistência de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo; a existência de tratamento médico em curso. 5. A jurisprudência do STF (Tema 138) exige a observância do devido processo legal para o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos, sendo indispensável a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6.Das provas juntadas aos autos, depreende-se que as apeladas demonstraram que percebem rendimentos acima de um salário-mínimo (evento 1, ANEXO16 e ANEXO17 – 1º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica. Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde das apeladas. 7. Diante da ausência de elementos probatórios sobre os requisitos firmados no Tema 1.080 do STJ, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, a fim de permitir a completa análise do direito da autora à assistência médico-hospitalar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A exclusão de pensionista de militar do Sistema de Saúde da Aeronáutica depende de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa. 2. O recebimento de pensão militar em valor igual ou superior ao salário-mínimo afasta o direito à assistência médico-hospitalar, salvo quando em curso tratamento ou processo de autorização. 3. A ausência de elementos probatórios sobre os requisitos do Tema 1.080 do STJ impõe a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e §4º; Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, §3º, f; Lei 3.765/1960, art. 7º; Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), j. 06.02.2025; STF, RE 594.296 (Tema 138), j. 19.12.2018; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

09/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2022, 18:49

Mero expediente

09/12/2021, 09:34

Petição (Apelação)

03/11/2021, 08:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: LAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) APELADO: LEIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP281298) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA. PENSIONISTA FILHA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA PARA NOVA INSTRUÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 49 - 1º grau, complementada pela sentença de embargos de declaração (Evento 73 – 1º grau) que, nos autos desta ação ordinária ajuizada por LAIZA DE SOUZA e LEIZA DE SOUZA contra a ora apelante, ratificou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a ré a reestabelecer a assistência médico hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica de que eram beneficiárias as autoras, mediante desconto em folha para o FUNSA. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, §4.º, III do CPC. 2. Na sessão de julgamento de 19/08/2025 (evento 45), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 47), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (evento 36) para declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO. Nos seguintes termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de pensionista de ex-militar, faz jus à manutenção como beneficiária do FUNSA; e (ii) estabelecer se houve regular instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, conforme exigido pelo Tema 1.080 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo condição para sua manutenção: a inexistência de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo; a existência de tratamento médico em curso. 5. A jurisprudência do STF (Tema 138) exige a observância do devido processo legal para o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos, sendo indispensável a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6.Das provas juntadas aos autos, depreende-se que as apeladas demonstraram que percebem rendimentos acima de um salário-mínimo (evento 1, ANEXO16 e ANEXO17 – 1º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica. Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde das apeladas. 7. Diante da ausência de elementos probatórios sobre os requisitos firmados no Tema 1.080 do STJ, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, a fim de permitir a completa análise do direito da autora à assistência médico-hospitalar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A exclusão de pensionista de militar do Sistema de Saúde da Aeronáutica depende de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa. 2. O recebimento de pensão militar em valor igual ou superior ao salário-mínimo afasta o direito à assistência médico-hospitalar, salvo quando em curso tratamento ou processo de autorização. 3. A ausência de elementos probatórios sobre os requisitos do Tema 1.080 do STJ impõe a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e §4º; Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, §3º, f; Lei 3.765/1960, art. 7º; Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), j. 06.02.2025; STF, RE 594.296 (Tema 138), j. 19.12.2018; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

17/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(24)