Procedimento Comum Cível 5005020-37.2022.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005020-37.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005020-37.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): TAYNA OLIVEIRA NETO (OAB RJ241306) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) DESPACHO/DECISÃO Foi prolatada sentença acolhendos os embargos de declaração para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, fixados 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), contudo, em razão da gratuidade, a sua exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC (evento 34). Em sede recursal, foi negado provimento à apelação interposta e majorado em 1% o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais, suspensa, entretanto, a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça. Com o retorno dos autos da instância superior, O DNIT requereu o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.669,34 (evento 52). Entretanto, conforme mencionado, a exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários está sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça deferida. Ante o exposto, nada a prover em sede de cumprimento de sentença. Dê-se baixa e arquive-se.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005020-37.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): TAYNA OLIVEIRA NETO (OAB RJ241306) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) DESPACHO/DECISÃO O DNIT requereu cumprimento de sentença e juntou demonstrativo de débito atualizado (evento 52). Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005020-37.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): TAYNA OLIVEIRA NETO (OAB RJ241306) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 11:36

Recebimento

05/05/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNA OLIVEIRA NETO (OAB RJ241306) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5005020-37.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

03/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 15:52

Petição (Apelação)

04/04/2024, 11:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2024, 07:55

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2024, 17:04

Improcedência

19/12/2023, 08:50

Outras Decisões

14/02/2023, 16:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005020-37.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): TAYNA OLIVEIRA NETO (OAB RJ241306) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) DESPACHO/DECISÃO O DNIT requereu cumprimento de sentença e juntou demonstrativo de débito atualizado (evento 52). Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

03/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

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