Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027561-75.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027561-75.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 17:41

Mero expediente

12/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Ev. 83: Oficie-se ao Diretor do HCA para esclarecimentos quanto à alegação da autora. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias, improrrogáveis. Com a resposta, voltem conclusos.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 66, para fins de intimação da parte AUTORA: “(...) Comprovado o cumprimento, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no feito.”

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 21:02

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por MAFALDA RICARDINA PEREIRA em face da UNIÃO, na qual pleiteou o reconhecimento do direito de permanecer vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Em sede de apelação o pedido foi julgado improcedente, com a ressalva de que fosse observada a modulação dos efeitos do Tema 1080 quando do cancelamento do benefício em questão: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." No evento 63.1 a autora informa que teve seu acesso indevidamente cancelado pela administração militar, tendo em vista estar em tratamento de câncer desde 2023, conforme documentos anexados, requerendo a intimação da parte ré para que promova a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica. Intime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico atualizado descrevendo seu quadro clínico, com informações detalhadas sobre a evolução do seu tratamento. Atendido, intime-se a UNIÃO para restabelecer a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, no prazo de até 20 (vinte) dias, até a alta médica da autora, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser convertida em favor da demandante. Comprovado o cumprimento, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no feito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por MAFALDA RICARDINA PEREIRA em face da UNIÃO, na qual pleiteou o reconhecimento do direito de permanecer vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Em sede de apelação o pedido foi julgado improcedente, com a ressalva de que fosse observada a modulação dos efeitos do Tema 1080 quando do cancelamento do benefício em questão: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." No evento 63.1 a autora informa que teve seu acesso indevidamente cancelado pela administração militar, tendo em vista estar em tratamento de câncer desde 2023, conforme documentos anexados, requerendo a intimação da parte ré para que promova a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica. Intime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico atualizado descrevendo seu quadro clínico, com informações detalhadas sobre a evolução do seu tratamento. Atendido, intime-se a UNIÃO para restabelecer a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, no prazo de até 20 (vinte) dias, até a alta médica da autora, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser convertida em favor da demandante. Comprovado o cumprimento, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no feito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por MAFALDA RICARDINA PEREIRA em face da UNIÃO, na qual pleiteou o reconhecimento do direito de permanecer vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Em sede de apelação o pedido foi julgado improcedente, com a ressalva de que fosse observada a modulação dos efeitos do Tema 1080 quando do cancelamento do benefício em questão: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." No evento 63.1 a autora informa que teve seu acesso indevidamente cancelado pela administração militar, tendo em vista estar em tratamento de câncer desde 2023, conforme documentos anexados, requerendo a intimação da parte ré para que promova a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica. Intime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico atualizado descrevendo seu quadro clínico, com informações detalhadas sobre a evolução do seu tratamento. Atendido, intime-se a UNIÃO para restabelecer a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, no prazo de até 20 (vinte) dias, até a alta médica da autora, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser convertida em favor da demandante. Comprovado o cumprimento, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no feito.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 15:16

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Eg. TRF-2, em sede de apelação e remessa necessária, reformou a sentença deste Juízo e julgou improcedente o pleito autoral: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). TEMA 1080. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I – A assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) é benefício não vinculado a pensão por morte e condicionado a dependência econômica. II - Não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo III – Extrai-se dos autos que a parte autora percebe o correspondente ao percentual de um quarto da pensão de Primeiro-Tenente, superior ao valor do salário-mínimo vigente a época, não sendo reconhecida a sua dependência econômica, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1080, pelo Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, o seu direiro a assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). IV - Remessa necessária e apelação providas. Considerando que não há honorários a executar (ante a gratuidade de justiça), dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes para ciência.

05/06/2025, 00:00

Outras Decisões

04/06/2025, 22:32

Recebimento

07/05/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Recebimento

Todas as movimentações(22)