Reintegração / Manutenção de Posse 0181134-92.2017.4.02.5101 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 0181134-92.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) RÉU: JAQUELINE SOARES DA COSTA ADVOGADO(A): CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (OAB RJ097696) RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ046354) RÉU: ALEXANDRE ANTUNES FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES NO GOVERNADOR IATE CLUBE ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recebimento do ofício pela Comissão de Soluções Fundiárias (evento 286), informando que a presente demanda está sob tratativa da mencionada Comissão, determino a suspensão do feito, inicialmente, pelo prazo de 01 ano, aguardando o trâmite do Incidente de Soluções Fundiárias nº 5003156-73.2024.4.02.0000.

22/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2025, 15:31

Mero expediente

21/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ046354) RÉU: ALEXANDRE ANTUNES FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES NO GOVERNADOR IATE CLUBE ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de diversos ocupantes de um imóvel público federal, descrito como terreno de marinha e acrescido, localizado sob aterro clandestino de 3.150 m², na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A União busca a imediata reintegração na posse do bem, alegando ocupação irregular e ausência de relação jurídica válida que a respalde. O feito foi inicialmente distribuído por dependência a outro processo, porém, após resolução de conflito negativo de competência pelo TRF2, que reconheceu a conexão mas afastou a reunião dos processos em virtude de um deles já ter sido julgado (Súmula 235 do STJ), a competência foi firmada nesta 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A medida liminar de reintegração de posse, pleiteada pela União, foi indeferida em decisão anterior, sob o argumento de que o longo período de ocupação do imóvel (há anos) e a necessidade de ampla dilação probatória comprometem o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, a fim de não ferir direitos constitucionalmente albergados, como a ampla defesa e o contraditório. Atualmente, o processo encontra-se em fase de citação dos Réus, com algumas diligências já cumpridas e outras negativas. Alguns dos Réus já foram citados, como RAQUEL GOUVEIA, STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO e ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se nos autos, observando que nem todos os Réus foram citados e que as Rés Raquel Gouveia, Rosilea Teixeira Siqueira e Stela Maria da Silva Pinheiro estão representadas pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU, em representação às referidas Rés, apresentou manifestação alegando a boa-fé das ocupantes, que teriam pago quantias ao Governador Iate Clube na crença da regularidade de sua ocupação, caracterizando-as como vítimas de um "golpe". Nesse contexto, a DPU requereu a designação de audiência de conciliação a fim de viabilizar uma composição da lide e a possibilidade de reassentamento das famílias. No evento 241 a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GOVERNADOR IATE CLUBE - AMOGIC requereu a sua habilitação para assistência litisconsorcial com pedido de encaminhamento do processo à comissão de soluções fundiárias do TRF2. Intimada, a União discordou do pedido. A intervenção de terceiros, notadamente a assistência litisconsorcial, é um instituto processual que visa permitir a participação de quem possui interesse jurídico direto no resultado da demanda, porque a sentença poderá afetar sua relação jurídica com uma das partes. Conforme o Código de Processo Civil, a assistência pode ser admitida em diversas fases do processo, desde que o interveniente demonstre o seu interesse jurídico. No presente caso, contudo, a petição do evento 241 não traz informações detalhadas sobre a identidade da "Associação" que pleitearia o ingresso como assistente litisconsorcial, tampouco os específicos argumentos que fundamentariam seu interesse jurídico em intervir na lide. A petição formal de ingresso, com a devida qualificação e demonstração do interesse, é um pressuposto para a análise de tal pedido. Ademais, a fase processual atual é de constituição do polo passivo, com a realização de diversas diligências para citação dos réus. Parte dos réus ainda não foi devidamente citada ou não apresentou sua defesa. Alguns réus, inclusive, já se manifestaram através da Defensoria Pública da União, que já atua na representação de seus interesses. Dessa forma, sem um pedido formal de intervenção da referida Associação, que especifique de modo claro o seu interesse jurídico direto na causa e sua pertinência com a relação jurídica em debate, e considerando que o polo passivo ainda não está plenamente regularizado, torna-se prematura a análise e o deferimento de tal pedido neste momento processual. É fundamental que a Associação interessada demonstre seu interesse de forma cabal, diferenciando-o, se for o caso, dos interesses já representados nos autos ou indicando a ampliação do alcance da representação. Quanto ao pleito da Defensoria Pública da União para a designação de audiência de conciliação este encontra forte respaldo nos princípios e nas normas do CPC, que valoriza sobremaneira a solução consensual dos conflitos, estabelecendo que a conciliação, a mediação e outros métodos de autocomposição devem ser estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial. O artigo 3º, §3º, do CPC é expresso ao determinar que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Essa diretriz fundamental busca promover a eficiência do processo e atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme preceituam os artigos 4º e 8º do CPC. A natureza da presente demanda, que envolve a reintegração de posse de um bem público com a ocupação de diversas famílias que alegam boa-fé e terem sido vítimas de um "golpe", configura uma questão social complexa. Em tais casos, a busca por uma solução negociada, que considere não apenas os aspectos estritamente jurídicos, mas também as implicações sociais e humanitárias, é amplamente recomendável. Embora a União tenha declarado anteriormente a "impossibilidade de autocomposição" em função da natureza do direito público envolvido, o dever do magistrado de promover a conciliação supera essa objeção unilateral, especialmente quando há um mecanismo especializado, como uma Comissão de Soluções Fundiárias, apta a facilitar um diálogo construtivo e a buscar alternativas para o litígio. Essas comissões são criadas justamente para atuar em situações delicadas de conflitos fundiários, buscando soluções que harmonizem o interesse público com os direitos sociais das comunidades envolvidas. A remessa do feito a uma Comissão de Soluções Fundiárias, portanto, não apenas atende ao pedido da DPU, como também se alinha perfeitamente com a moderna processualística civil, que busca a pacificação social por meio de métodos adequados de resolução de disputas, garantindo uma razoável duração do processo e a efetividade da justiça. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de ingresso da Associação como assistente litisconsorcial neste momento processual, por ausência de formalização do pedido e de clara demonstração do interesse jurídico da entidade no estágio atual da lide, sem prejuízo de nova postulação caso a Associação entenda haver fundamentos suficientes para tal e o faça em momento processual oportuno e com a devida justificação. Inclua-se a referida Associação como interessada apenas para que tenha ciência da presente decisão. 2. Determino a expedição de ofício à Comissão de Soluções Fundiárias, solicitando a inclusão do presente feito no âmbito de atuação da mesma. 3. Após a regularização do polo passivo, conforme manifestação do MPF, intime-se o MPF novamente para que se manifeste, caso entenda necessário.

Mero expediente

07/08/2025, 17:08

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 11:07

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ046354) RÉU: ALEXANDRE ANTUNES FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) DESPACHO/DECISÃO A Associação dos Moradores do Governador Iate Clube - AMOGIC requer a habilitação no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do requerimento.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:12

Mero expediente

26/06/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ046354) RÉU: ALEXANDRE ANTUNES FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO originalmente ajuizada em face de MARCIO DA SILVA MONTEIRO, ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA, STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO, JAQUELINE SOARES DA COSTA, RAQUEL GOUVEIA, WLADEMIR SOUZA COSTA, VIVIAN DE SOUZA CAFARATE, ALEXANDRE ANTUNES, MARCOS ADELINO A. ABRANTES, VANDA MARIA BERTOLO (posteriormente excluída) e DEMAIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS, pretendendo a retomada do imóvel localizado na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A sentença de evento 180 julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a reintegração de posse, em favor da União, dos imóveis situados à Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar os réus ao pagamento de 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, cada um na proporção do terreno e do tempo que ocuparam, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Os réus foram condenados em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Interpostas apelação em eventos 189 interposta por RAQUEL GOUVÊA PEREIRA e OUTROS e apelações de ALEXANDRE ANTUNES FREITAS em eventos 193/197. Em evento 199 foi expedido edital de intimação. Em petição de evento 207 foi apresentada arguição de nulidade. Interposta apelação em evento 207 por MARCIO DA SILVA MONTEIRO Em decisão 209, foi declarado nada a prover quanto à arguição de nulidade. O TRF2, por sua vez, em evento 23/TRF2.: (i) Não conheceu da apelação interposta por ALEXANDRE ANTUNES FREITAS em evento 197. (ii) Deu parcial provimento ao apelo de RAQUEL GOUVÊA PEREIRA e OUTROS e apelação de evento 193 de ALEXANDRE ANTUNES FREITAS para declarar que o termo inicial do cálculo da indenização a favor da União Federal é a notificação administrativa para a desocupação de cada imóvel, impondo a sucumbência recíproca, com rateio de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o seu § 5º, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 86 do CPC); e (iii) negou provimento ao recurso de MÁRCIO DA SILVA MONTEIRO condenando o apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na apelação sentença. Recurso especial interposto por RAQUEL GOUVÊA PEREIRA e OUTROS em evento 71/TRF2, admitido em evento 82/TRF2. O STJ não conheceu do recurso especial em evento 85/TRF2, DESPADEC4. Trânsito em julgado em 05/06/2025 (evento 85/TRF2, CERTTRAN12). Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entenderem cabível.

Mero expediente

06/06/2025, 14:31

Recebimento

06/06/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2151014/RJ (2024/0214422-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: RAQUEL GOUVEIA RECORRENTE: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA RECORRENTE: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE SOARES DA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ADELINO A. ABRANTES TERCEIRO INTERESSADO: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE TERCEIRO INTERESSADO: WLADEMIR SOUZA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DA SILVA MONTEIRO TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ANTUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por RAQUEL GOUVEIA e OUTROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e assim ementado (fls. 1499-1500): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES AFASTADAS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 554, §1º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACRESCIDOS DE TERRENO DE MARINHA. ATERRO CLANDESTINO. ART. 71 DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO NEGADA. MP Nº 2.220/2001. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. TERMO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em duplicidade não conhecido, face à preclusão consumativa. Demais apelos conhecidos, porque presentes os pressupostos legais. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido da União Federal, para deferir a reintegração de posse dos imóveis situados em Terreno de Marinha, localizados na Praia da Rosa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar os réus a desocupá-los e ao pagamento pelo tempo de ocupação do bem. 2. A SPU constatou que a associação civil efetuou um aterro ilegal em uma área de 3.150 metros quadrados, contíguo aos limites das instalações abrangidas pelo contrato de aforamento que possuía para com a União Federal, de modo que os réus, ora apelantes, ali se estabeleceram, mediante pagamento à referida associação, construindo residências e boxes para atividades comerciais. Ocupação de área de expansão irregular nos limites do imóvel objeto de aforamento constituído, que teria causado invasão de área de uso comum do povo, cabendo o ressarcimento. 3. Sentença suficientemente fundamentada. Legitimidade e interesse de agir da União Federal. Imóveis objetos edificados em terreno acrescido de marinha (aterro clandestino), pertencendo, portanto, a este ente da federação nos termos do art. 20, VII, da Constituição da República e art. 1°, "a", do Decreto-lei n° 9.760/1946. A mera tolerância da ocupação sem fiscalização não gera direito sobre o bem público, eis que não há usucapião de bens da União submetidos ao regime de mera ocupação, pois os bens públicos são imprescritíveis, a teor dos artigos 183 §3° e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Garantia constitucional do contraditório, aplicando-se o disposto no artigo 554, §1º, do CPC para legitimar a citação por meio de edital e em local de circulação de possíveis interessados. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, "a ausência de notificação específica de todos os ocupantes não possui relevância no presente processo, uma vez que eventual reintegração de posse de terreno da União irregularmente ocupado prescinde de prévio processo administrativo, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46." 4. O despejo dos ocupantes irregulares não é medida desproporcional ou desarrazoada, eis que prevista no art. 71 do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 5. A concessão de uso especial para fins de moradia é ato discricionário da Administração Pública e pressupõe condições que não se encontram presentes no caso em questão, no termos da MP nº 2.220/2001. 6. A regularização do aterro também não se mostrou possível, por não atender aos requisitos dispostos no art. 43 da Lei nº 9.636/98. Embora a associação tenha tentado a legalização do aterro, a solicitação foi indeferida. 7. A indenização em favor da União é devida, nos moldes do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98, independentemente do elemento subjetivo – isto é, da boa ou má-fé do esbulhador – ou de eventual negligência da administração pública em relação ao imóvel. Nesse sentido: STJ/REsp 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020. 8. Mostra-se desarrazoada a condenação imposta retroativamente aos réus, considerando todo o tempo de ocupação. É incontroverso nos autos que foi a associação que, efetivamente, promoveu a ocupação irregular de bem da União, ao construir e lotear o aterro sobre o imóvel que não lhe pertencia; portanto, era em face deste que o Ente Federal deveria ter direcionado sua pretensão indenizatória. A cobrança feita de outra forma premia a associação, que recebeu por muitos anos os créditos devidos à União Federal, e à Administração, que se omitiu durante anos quanto ao mau uso do terreno. 9. O termo inicial para o cálculo da indenização é a data da notificação administrativa para a desocupação do imóvel, providência que marca a recuperação da posse, que será individualmente considerada em fase de liquidação. É esse o entendimento adotado nos seguintes precedentes: STJ/REsp 1800836/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Segunda Turma, DJe 25/06/2019; TRF2/AC 0017614-92.2013.4.02.5101, rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julgado em 04/08/2021. 10. Sentença parcialmente reformada para declarar que o termo inicial do cálculo da indenização a favor da União Federal é a notificação administrativa para a desocupação de cada imóvel. 11. Segundo apelo interposto por Alexandre Antunes Freitas não conhecido. Primeiro recurso interposto por Alexandre Antunes Freitas e apelo interposto por Raquel Gouvêa conhecidos e parcialmente providos. Distribuídos os ônus da sucumbência entre estes réus e a União Federal, com o rateio de custas e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o seu § 5º, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 86 do CPC). 12. Recurso interposto por MÁRCIO DA SILVA MONTEIRO, conhecido e desprovido, condenando-se o apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na apelação sentença, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC, os quais serão acrescidos a esta última verba. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1548-1553). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998. Defende que o termo inicial do cálculo da indenização prevista no mencionado dispositivo deve ser contado da data do ajuizamento da ação reivindicatória movida pela União. Contrarrazões às fls. 1585-1587. É o relatório. Decido. O art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 dispõe o seguinte: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Como se vê, o referido artigo não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada – termo inicial da indenização (se a partir da notificação administrativa ou do ajuizamento da ação reivindicatória) –, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1498), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) APELANTE: ALEXANDRE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) APELANTE: RAQUEL GOUVEIA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAQUELINE SOARES DA COSTA (RÉU) INTERESSADO: WLADEMIR SOUZA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA INTERESSADO: MARCOS ADELINO A. ABRANTES (RÉU) INTERESSADO: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de março de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ046354) RÉU: ALEXANDRE ANTUNES FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES NO GOVERNADOR IATE CLUBE ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de diversos ocupantes de um imóvel público federal, descrito como terreno de marinha e acrescido, localizado sob aterro clandestino de 3.150 m², na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A União busca a imediata reintegração na posse do bem, alegando ocupação irregular e ausência de relação jurídica válida que a respalde. O feito foi inicialmente distribuído por dependência a outro processo, porém, após resolução de conflito negativo de competência pelo TRF2, que reconheceu a conexão mas afastou a reunião dos processos em virtude de um deles já ter sido julgado (Súmula 235 do STJ), a competência foi firmada nesta 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A medida liminar de reintegração de posse, pleiteada pela União, foi indeferida em decisão anterior, sob o argumento de que o longo período de ocupação do imóvel (há anos) e a necessidade de ampla dilação probatória comprometem o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, a fim de não ferir direitos constitucionalmente albergados, como a ampla defesa e o contraditório. Atualmente, o processo encontra-se em fase de citação dos Réus, com algumas diligências já cumpridas e outras negativas. Alguns dos Réus já foram citados, como RAQUEL GOUVEIA, STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO e ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se nos autos, observando que nem todos os Réus foram citados e que as Rés Raquel Gouveia, Rosilea Teixeira Siqueira e Stela Maria da Silva Pinheiro estão representadas pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU, em representação às referidas Rés, apresentou manifestação alegando a boa-fé das ocupantes, que teriam pago quantias ao Governador Iate Clube na crença da regularidade de sua ocupação, caracterizando-as como vítimas de um "golpe". Nesse contexto, a DPU requereu a designação de audiência de conciliação a fim de viabilizar uma composição da lide e a possibilidade de reassentamento das famílias. No evento 241 a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GOVERNADOR IATE CLUBE - AMOGIC requereu a sua habilitação para assistência litisconsorcial com pedido de encaminhamento do processo à comissão de soluções fundiárias do TRF2. Intimada, a União discordou do pedido. A intervenção de terceiros, notadamente a assistência litisconsorcial, é um instituto processual que visa permitir a participação de quem possui interesse jurídico direto no resultado da demanda, porque a sentença poderá afetar sua relação jurídica com uma das partes. Conforme o Código de Processo Civil, a assistência pode ser admitida em diversas fases do processo, desde que o interveniente demonstre o seu interesse jurídico. No presente caso, contudo, a petição do evento 241 não traz informações detalhadas sobre a identidade da "Associação" que pleitearia o ingresso como assistente litisconsorcial, tampouco os específicos argumentos que fundamentariam seu interesse jurídico em intervir na lide. A petição formal de ingresso, com a devida qualificação e demonstração do interesse, é um pressuposto para a análise de tal pedido. Ademais, a fase processual atual é de constituição do polo passivo, com a realização de diversas diligências para citação dos réus. Parte dos réus ainda não foi devidamente citada ou não apresentou sua defesa. Alguns réus, inclusive, já se manifestaram através da Defensoria Pública da União, que já atua na representação de seus interesses. Dessa forma, sem um pedido formal de intervenção da referida Associação, que especifique de modo claro o seu interesse jurídico direto na causa e sua pertinência com a relação jurídica em debate, e considerando que o polo passivo ainda não está plenamente regularizado, torna-se prematura a análise e o deferimento de tal pedido neste momento processual. É fundamental que a Associação interessada demonstre seu interesse de forma cabal, diferenciando-o, se for o caso, dos interesses já representados nos autos ou indicando a ampliação do alcance da representação. Quanto ao pleito da Defensoria Pública da União para a designação de audiência de conciliação este encontra forte respaldo nos princípios e nas normas do CPC, que valoriza sobremaneira a solução consensual dos conflitos, estabelecendo que a conciliação, a mediação e outros métodos de autocomposição devem ser estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial. O artigo 3º, §3º, do CPC é expresso ao determinar que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Essa diretriz fundamental busca promover a eficiência do processo e atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme preceituam os artigos 4º e 8º do CPC. A natureza da presente demanda, que envolve a reintegração de posse de um bem público com a ocupação de diversas famílias que alegam boa-fé e terem sido vítimas de um "golpe", configura uma questão social complexa. Em tais casos, a busca por uma solução negociada, que considere não apenas os aspectos estritamente jurídicos, mas também as implicações sociais e humanitárias, é amplamente recomendável. Embora a União tenha declarado anteriormente a "impossibilidade de autocomposição" em função da natureza do direito público envolvido, o dever do magistrado de promover a conciliação supera essa objeção unilateral, especialmente quando há um mecanismo especializado, como uma Comissão de Soluções Fundiárias, apta a facilitar um diálogo construtivo e a buscar alternativas para o litígio. Essas comissões são criadas justamente para atuar em situações delicadas de conflitos fundiários, buscando soluções que harmonizem o interesse público com os direitos sociais das comunidades envolvidas. A remessa do feito a uma Comissão de Soluções Fundiárias, portanto, não apenas atende ao pedido da DPU, como também se alinha perfeitamente com a moderna processualística civil, que busca a pacificação social por meio de métodos adequados de resolução de disputas, garantindo uma razoável duração do processo e a efetividade da justiça. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de ingresso da Associação como assistente litisconsorcial neste momento processual, por ausência de formalização do pedido e de clara demonstração do interesse jurídico da entidade no estágio atual da lide, sem prejuízo de nova postulação caso a Associação entenda haver fundamentos suficientes para tal e o faça em momento processual oportuno e com a devida justificação. Inclua-se a referida Associação como interessada apenas para que tenha ciência da presente decisão. 2. Determino a expedição de ofício à Comissão de Soluções Fundiárias, solicitando a inclusão do presente feito no âmbito de atuação da mesma. 3. Após a regularização do polo passivo, conforme manifestação do MPF, intime-se o MPF novamente para que se manifeste, caso entenda necessário.

08/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2151014/RJ (2024/0214422-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: RAQUEL GOUVEIA RECORRENTE: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA RECORRENTE: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE SOARES DA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ADELINO A. ABRANTES TERCEIRO INTERESSADO: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE TERCEIRO INTERESSADO: WLADEMIR SOUZA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DA SILVA MONTEIRO TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ANTUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por RAQUEL GOUVEIA e OUTROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e assim ementado (fls. 1499-1500): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES AFASTADAS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 554, §1º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACRESCIDOS DE TERRENO DE MARINHA. ATERRO CLANDESTINO. ART. 71 DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO NEGADA. MP Nº 2.220/2001. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. TERMO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em duplicidade não conhecido, face à preclusão consumativa. Demais apelos conhecidos, porque presentes os pressupostos legais. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido da União Federal, para deferir a reintegração de posse dos imóveis situados em Terreno de Marinha, localizados na Praia da Rosa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar os réus a desocupá-los e ao pagamento pelo tempo de ocupação do bem. 2. A SPU constatou que a associação civil efetuou um aterro ilegal em uma área de 3.150 metros quadrados, contíguo aos limites das instalações abrangidas pelo contrato de aforamento que possuía para com a União Federal, de modo que os réus, ora apelantes, ali se estabeleceram, mediante pagamento à referida associação, construindo residências e boxes para atividades comerciais. Ocupação de área de expansão irregular nos limites do imóvel objeto de aforamento constituído, que teria causado invasão de área de uso comum do povo, cabendo o ressarcimento. 3. Sentença suficientemente fundamentada. Legitimidade e interesse de agir da União Federal. Imóveis objetos edificados em terreno acrescido de marinha (aterro clandestino), pertencendo, portanto, a este ente da federação nos termos do art. 20, VII, da Constituição da República e art. 1°, "a", do Decreto-lei n° 9.760/1946. A mera tolerância da ocupação sem fiscalização não gera direito sobre o bem público, eis que não há usucapião de bens da União submetidos ao regime de mera ocupação, pois os bens públicos são imprescritíveis, a teor dos artigos 183 §3° e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Garantia constitucional do contraditório, aplicando-se o disposto no artigo 554, §1º, do CPC para legitimar a citação por meio de edital e em local de circulação de possíveis interessados. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, "a ausência de notificação específica de todos os ocupantes não possui relevância no presente processo, uma vez que eventual reintegração de posse de terreno da União irregularmente ocupado prescinde de prévio processo administrativo, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46." 4. O despejo dos ocupantes irregulares não é medida desproporcional ou desarrazoada, eis que prevista no art. 71 do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 5. A concessão de uso especial para fins de moradia é ato discricionário da Administração Pública e pressupõe condições que não se encontram presentes no caso em questão, no termos da MP nº 2.220/2001. 6. A regularização do aterro também não se mostrou possível, por não atender aos requisitos dispostos no art. 43 da Lei nº 9.636/98. Embora a associação tenha tentado a legalização do aterro, a solicitação foi indeferida. 7. A indenização em favor da União é devida, nos moldes do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98, independentemente do elemento subjetivo – isto é, da boa ou má-fé do esbulhador – ou de eventual negligência da administração pública em relação ao imóvel. Nesse sentido: STJ/REsp 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020. 8. Mostra-se desarrazoada a condenação imposta retroativamente aos réus, considerando todo o tempo de ocupação. É incontroverso nos autos que foi a associação que, efetivamente, promoveu a ocupação irregular de bem da União, ao construir e lotear o aterro sobre o imóvel que não lhe pertencia; portanto, era em face deste que o Ente Federal deveria ter direcionado sua pretensão indenizatória. A cobrança feita de outra forma premia a associação, que recebeu por muitos anos os créditos devidos à União Federal, e à Administração, que se omitiu durante anos quanto ao mau uso do terreno. 9. O termo inicial para o cálculo da indenização é a data da notificação administrativa para a desocupação do imóvel, providência que marca a recuperação da posse, que será individualmente considerada em fase de liquidação. É esse o entendimento adotado nos seguintes precedentes: STJ/REsp 1800836/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Segunda Turma, DJe 25/06/2019; TRF2/AC 0017614-92.2013.4.02.5101, rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julgado em 04/08/2021. 10. Sentença parcialmente reformada para declarar que o termo inicial do cálculo da indenização a favor da União Federal é a notificação administrativa para a desocupação de cada imóvel. 11. Segundo apelo interposto por Alexandre Antunes Freitas não conhecido. Primeiro recurso interposto por Alexandre Antunes Freitas e apelo interposto por Raquel Gouvêa conhecidos e parcialmente providos. Distribuídos os ônus da sucumbência entre estes réus e a União Federal, com o rateio de custas e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o seu § 5º, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 86 do CPC). 12. Recurso interposto por MÁRCIO DA SILVA MONTEIRO, conhecido e desprovido, condenando-se o apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na apelação sentença, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC, os quais serão acrescidos a esta última verba. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1548-1553). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998. Defende que o termo inicial do cálculo da indenização prevista no mencionado dispositivo deve ser contado da data do ajuizamento da ação reivindicatória movida pela União. Contrarrazões às fls. 1585-1587. É o relatório. Decido. O art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 dispõe o seguinte: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Como se vê, o referido artigo não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada – termo inicial da indenização (se a partir da notificação administrativa ou do ajuizamento da ação reivindicatória) –, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1498), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) APELANTE: ALEXANDRE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) APELANTE: RAQUEL GOUVEIA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAQUELINE SOARES DA COSTA (RÉU) INTERESSADO: WLADEMIR SOUZA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA INTERESSADO: MARCOS ADELINO A. ABRANTES (RÉU) INTERESSADO: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de março de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) APELANTE: ALEXANDRE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES BRUM (OAB RJ182102) APELANTE: RAQUEL GOUVEIA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAQUELINE SOARES DA COSTA (RÉU) INTERESSADO: WLADEMIR SOUZA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA INTERESSADO: MARCOS ADELINO A. ABRANTES (RÉU) INTERESSADO: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 353) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA RÉU: JAQUELINE SOARES DA COSTA RÉU: WLADEMIR SOUZA COSTA RÉU: ALEXANDRE ANTUNES RÉU: MARCIO DA SILVA MONTEIRO RÉU: STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO RÉU: RAQUEL GOUVEIA RÉU: VIVIAN DE SOUZA CAFARATE RÉU: MARCOS ADELINO A. ABRANTES EDITAL Nº 510007077233 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 01811349220174025101, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) originalmente ajuizada em face de MARCIO DA SILVA MONTEIRO, E OUTROS que, nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DE OUTROS EVENTUAIS OCUPANTES do imóvel localizado na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, para ciência da sentença proferida, abaixo transcrita: "SENTENÇA Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0181134-92.2017.4.02.5101/RJ Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO originalmente ajuizada em face de MARCIO DA SILVA MONTEIRO, ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA, STELA MARIA DA SILVA PINHEIRO, JAQUELINE SOARES DA COSTA, RAQUEL GOUVEIA, WLADEMIR SOUZA COSTA, VIVIAN DE SOUZA CAFARATE, ALEXANDRE ANTUNES, MARCOS ADELINO A. ABRANTES, VANDA MARIA BERTOLO (posteriormente excluída) e DEMAIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS, pretendendo a retomada do imóvel localizado na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Narra, em sua inicial, que foram edificadas construções irregulares na forma de boxes no aterro clandestino situado à Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, bem público de sua propriedade. Conforme relata, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) efetuou fiscalização no local no dia 12/01/2009, constatando que a associação civil GOVERNADOR IATE CLUBE efetuara aterro clandestino sobre terreno da Marinha, contíguo aos limites das instalações abrangidas pelo contrato de aforamento que possuía para com a União, loteando o espaço (aproximadamente 3.150 m²) para que os réus desta ação, então seus associados, ali se estabelecessem, mediante pagamento de um preço, tendo esses construído residências e boxes para atividades comerciais. Relata tentativa de notificação dos ocupantes da área irregular, em 26/05/2010, por parte dos fiscais da SDU, que culminou na expulsão dos agentes públicos por meio de traficantes de drogas chamados ao local pelos ocupantes. Sustenta ainda que as ocupações clandestinas naquele local tem o condão de potencializar os danos ambientais na área da Baía da Guanabara, não sendo áreas suscetíveis de regularização. A tutela antecipada foi indeferida (evento 42). As rés RAQUEL GOUVEIA, VIVIAN CAFARATE e ROSILEA SIQUEIRA requereram a designação de audiência de conciliação, afirmando que ocupam o espaço de boa-fé e são vítimas de golpe do GOVERNADOR IATE CLUBE (evento 47). Em sede de contestação (evento 69), o réu WLADEMIR COSTA sustentou que os boxes foram construídos, inicialmente, para apoio náutico e guarda de lanchas dos associados do GOVERNADOR IATE CLUBE, bem como que inexistem danos ambientais provocados pela ocupação, sustentando, ainda, que não deve ocorrer o despejo coletivo em virtude das garantias constitucionais do direito a propriedade e da função social da propriedade. A eventual revelia de todos os réus foi afastada em virtude do disposto no art. 345, I, do CPC (evento 71). Em sede de réplica (evento 77), a União sustentou que os argumentos de boa fé e inexistência de danos ambientais são insuficientes para afastar o direito à reintegração, bem como reiterou os termos de sua inicial. No evento 85, foi extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ré VANDA BERTOLO em razão do seu falecimento. Em sede de contestação (evento 127), a ré RAQUEL GOUVEIA sustentou que paga mensalmente ao GOVERNADOR IATE CLUBE taxas e mensalidades referentes ao box que ocupa, cabendo a este repassar os valores à União. Sustenta estarem satisfeitos os requisitos legais para a concessão de uso especial para fins de moradia. Por fim, no caso de procedência dos pedidos da União, requer a aplicação da vedação a despejos coletivos proferida no bojo da ADPF nº 828. Em sede de réplica (evento 134), a União sustenta não possuir relação jurídica com os ocupantes, de modo que é indiferente à causa que tenham pagado taxas a quem quer que seja. Em sede de contestação (evento 160), o réu ALEXANDRE FREITAS sustentou a conexão da causa com o processo nº 0180730-41.2017.4.02.5101, havendo prevenção. Sustentou ainda a ausência de contraditório no processo administrativo e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de aterro irregular e a posse de boa-fé pugnando pela regularização do terreno ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia. Pugnou ainda, no caso de procedência dos pedidos da União, pela aplicação da vedação a despejos coletivos proferida no bojo da ADPF nº 828. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela procedência dos pedidos (evento 178). É o relato do essencial. Passo a decidir. Da preliminar de incompetência do juízo Deixo de apreciar a preliminar de incompetência do juízo em razão de a competência deste juízo já ter sido firmada em conflito de competência (evento 40). Da preliminar de ausência de interesse de agir Sustenta o réu ALEXANDRE FREITAS a ausência de interesse de agir da União em razão de os ocupantes estarem ali assentados há décadas, sem que a União tenha tomado medidas contemporâneas. Deixo de apreciar a preliminar de forma destacada, uma vez que ela se confunde com o mérito da ação. Da preliminar de ausência de contraditório no processo administrativo Sustenta o réu ALEXANDRE FREITAS a inocorrência do devido contraditório no processo administrativo em razão da ausência de notificação dos ocupantes. Todavia, conforme se extrai do evento 26.32, p. 1, a notificação deixou de ocorrer em razão de ato ilícito praticado pelos próprios ocupantes, que teriam ameaçado a equipe da SPU por meio de traficantes locais. Tal circunstância, afirmada por servidor público no exercício regular de suas funções, goza de legitimidade e veracidade, razão porque deve ser aceita para justificar a ausência de notificação especificada. Além disso, a ausência de notificação específica de todos os ocupantes não possui relevância no presente processo, uma vez que eventual reintegração de posse de terreno da União irregularmente ocupado prescinde de prévio processo administrativo, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei. Assim, rejeito a preliminar de ausência de contraditório no processo administrativo. Do mérito A propriedade da União sobre as terras é incontroversa no feito, sendo discutida pelos réus apenas sua posse de boa-fé, seja para os fins de impedir o despejo a que se refere o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46, seja para regularização, na forma do art. 43 da Lei 9.636/98, ou ainda para concessão de uso especial para fins de moradia, na forma da Medida Provisória 2.220/01. Conforme relatam os réus, a "aquisição" dos boxes junto ao GOVERNADOR IATE CLUBE se dava por meio de pagamento de valor inicial somado ao pagamento de taxas mensais. Tal aquisição se dava por meio de contrato de cessão de uso dos boxes, sendo possível apontar como exemplos o contrato referente ao réu ALEXANDRE FREITAS (evento 161.3 a 161.6) e o "título" referente à ré RAQUEL GOUVEIA (evento 127.5). Todavia, eventual existência de boa-fé na relação dos réus com o GOVERNADOR IATE CLUBE não pode ser oposta à União, uma vez que o clube jamais deteve qualquer justo título que o autorizasse a ceder o exercício do poder de uso dos terrenos públicos. Nesse sentido, ainda, quanto à alegação de que a posse dos réus consolidou-se de boa-fé em razão do longo tempo sem atuação contrária da União, cabe relembrar o disposto na parte inicial do art. 1.208 do Código Civil, a saber, que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Assim, eventual boa-fé dos autores em sua relação com o GOVERNADOR IATE CLUBE pode ser oposta em processo que discuta o cabimento de indenização por parte do referido Clube, mas não contra a União, que jamais autorizou a ocupação do terreno. Como bem salientou o Ministério Público Federal, em seu parecer, "qualquer ocupação de imóvel do patrimônio da União sem o assentimento formal do Poder Público federal é irregular e, inexistindo relação jurídica que dê respaldo à ocupação promovida pelos réus, como resta configurado no caso concreto, resta patente a precariedade da 'posse' por eles titularizada.". Sobre o tema, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.755.340, do qual vale a pena mencionar alguns trechos do voto do relator, seguido à unanimidade. Ao contrário do que poderia sugerir a história fundiária do Brasil, o domínio público não se encontra em posição jurídica de inferioridade perante o domínio privado, como se equivalesse a algo de segunda classe ou, pior, de nenhuma classe. Longe disso, o legislador, com o objetivo primordial de salvaguardar interesses maiores da coletividade do hoje e do amanhã, encarregou-se de instituir um superdireito de propriedade do Estado, conferindo-lhe qualidades e prerrogativas peculiares, como indisponibilidade (inalienabilidade e imprescritibilidade) e autotutela administrativa, inclusive desforço imediato. Por isso, as garantias estabelecidas nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil/2015 ganham densidade, realce e urgência extremos no campo do patrimônio público, embora normas especiais possam afastar, sempre e exclusivamente para ampliar, o grau de proteção, o regime civilístico e processual ordinário (lex specialis derogat legi generali). Em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais. Intolerável no Estado de Direito que o indivíduo tome para si o que, pela Constituição e por lei, é de destino coletivo e benefício para a sociedade, ou seja, que privatize por ato e em nome próprios o patrimônio da Nação – grilagem, numa palavra. Rechaçada a natureza jurídica de posse, inútil requerer ou produzir prova de ser a ocupação de longa data, visto que o tempo em nada influencia ou altera o regime dessa categoria de coisas, disciplinadas nos arts. 98 e segs. do Código Civil. Quem ocupa, usa ou aproveita bem público sem a imprescindível anuência expressa, inequívoca, atual e válida – ou além dos termos e condições nela previstos – da autoridade competente pratica esbulho, fazendo-o à sua conta e risco, fato que dispara uma série de providências, ora administrativas dotadas de autoexecutoriedade, ora judiciais. [...] Se mesmo no relacionamento entre particulares, consoante o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", com maior razão na esfera do domínio coletivo. Óbvio, então, não se aceitar que leniência – inocente ou criminosa – de agentes do Estado converta o bem público em bem privado, ou sirva para outorgar ao ocupante ilídimo o direito de perpetuar esbulho ou procrastinar sua pronta correção. A análise do título de propriedade do Estado e das impreteríveis repercussões jurídicas dele emanadas aparta-se, como água e óleo, de omissão circunstancial de funcionários em reprimir o abuso (p. ex., ausência de notificação para desocupação da área ou de ajuizamento de ação), conduta que poderia animar equivocada percepção de concordância estatal tácita. Seria mesmo despropósito defender ou admitir que tolerância estatal apague ou mitigue obrigação de todos de respeitar o patrimônio da Nação, razão da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial (art. 100 do Código Civil) e da proibição de usucapião de bens públicos em geral, estatuída constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente (art. 102 do Código Civil). Especificamente acerca da exceção constante do art. 71, parágrafo único, do Decreto-Lei 9.760/46, escreve o relator: O regime objetivo sofre ressalva somente na hipótese do art. 71, parágrafo único, do Decreto-Lei 9.760/1946, condicionada ao atendimento de tríade de pressupostos cumulativos: o ocupante irregular de imóvel da União que, a) agindo de boa-fé, tiver b) cultura agrícola efetiva e c) moradia habitual não se sujeitará a despejo sumário e perda automática do que haja incorporado ao solo. Tal dispositivo, compondo norma excepcional ao microssistema ordinário de tutela dos bens públicos federais, deve ser interpretado restritivamente. [...] Repita-se, no universo do domínio público é incabível, como regra geral, discussão de elemento subjetivo. Quando a lei, contudo, dispuser em sentido diverso, incorre a máxima segundo a qual, se o sujeito figurar em posição de incontestável ilicitude, boa-fé e probidade – como proposições de defesa – essas não se presumem, exigem prova cabal por aquele que delas se aproveita, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a oposição da boa-fé dos réus à União não pode decorrer da mera alegação de que pagavam valores ao GOVERNADOR IATE CLUBE, quando deveriam ter tomado as devidas precauções para minimamente verificar se a associação possuía direito de dispor sobre os bens. Nesse sentido, não há que se falar sequer em posse, mas em mera detenção irregular, nos termos da Súmula 619/STJ, que autoriza à União o imediato despejo, sem qualquer direito dos ocupantes ao recebimento de indenizações, salvo quanto ao disposto no art. 90 do Decreto-Lei 9.760/46 ("As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 dias contados da sua execução"), hipótese não ocorrida no caso dos autos. Por sua vez, o pedido de regularização do imóvel, na forma do art. 43 da Lei 9.636/98, depende de uma série de requisitos ali dispostos: (i) solicitação administrativa, com audiência dos órgãos técnicos envolvidos; (ii) compra à vista do domínio útil do terreno acrescido; e (iii) comprovação de recolhimento das multas até então incidentes. Portanto, tratando-se de ato discricionário do Poder Executivo, necessariamente precedido de atos a serem praticados pelos próprios requerentes, não cabe a intervenção do Poder Judiciário para sua realização, salvo quando seu indeferimento administrativo viole ou represente ameaça a direito. Já o pedido de concessão de uso especial para fins de moradia também não apresenta viabilidade. Assim dispõe o art. 1º da Medida Provisória 2.220/01, que resume os requisitos a serem observados: Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Dos requisitos estampados no citado artigo, salta aos olhos de imediato que os imóveis devem ser "possuídos como seus", circunstância inexistente no caso dos autos, em que os réus pagavam taxas ao GOVERNADOR IATE CLUBE para ocupação dos imóveis, devendo ainda permanecer associados, sob pena de perda de quaisquer direitos (que, na verdade, nunca existiram). Nesse sentido, diante de todo o exposto, o imóvel deve ser reintegrado à posse da União, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Por consequência, devem também ser os réus condenados ao pagamento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/98, cada um na proporção do terreno e do tempo que ocuparam, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Colaciono: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Por outro lado, no que tange ao cumprimento da ordem de desocupação e reintegração, observa-se que a Lei Estadual 9.020/20 suspendeu o cumprimento de ordens de reintegração no Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Assim, considerando que ainda não houve término do referido estado de calamidade, consoante o Decreto Estadual 47.870/21, deve-se aguardar seu fim para cumprimento da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração de posse, em favor da União, dos imóveis situados à Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar os réus ao pagamento de 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, cada um na proporção do terreno e do tempo que ocuparam, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. O cumprimento da reintegração de posse deverá permanecer suspenso enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro ou até que seja revogada a Lei Estadual 9.020/20. Com o fim do estado de calamidade pública, expeça-se o correspondente mandado de desocupação para cumprimento no prazo de 30 dias. Após, sem cumprimento, expeça-se o mandado de reintegração de posse para a qual autorizo, desde já, o uso de força policial. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cujo valor deve ser dividido igualmente entre os réus. Expeça-se edital para intimação de outros eventuais ocupantes, devendo o oficial de justiça providenciar sua afixação na Administração do Governador Iate Clube, certificando nos autos. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18/03/2022. Cadastrado por HIRAN GOMES DE PONTES, conferido pela Diretora de Secretaria e assinado pelo MM. Juiz Federal.

22/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(40)

legal