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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 05

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CPF 080.***.***-20

Autor

ZILDA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

CPF 097.***.***-30

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

28/10/2025, 02:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067029 processada no TRF2 com o no. 50171474820254029388/TRF (ZILDA APARECIDA DA SILVA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067029 processada no TRF2 com o no. 50354442920254029445/TRF (HUGO REIS PEREIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067029

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

legal