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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

GABINETE 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 5ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CPF 080.***.***-20

Reu

ZILDA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

CPF 097.***.***-30

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

03/05/2023, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2023

03/05/2023, 13:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

legal