Cumprimento de sentença 5005179-06.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005179-06.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: FERNANDA PICCININ LEITE REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB RJ071036) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 20/08/2025 - PETIÇÃO Evento 28 - 02/07/2025 - Determinada a intimação

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005179-06.2024.4.02.5104/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta ação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento na forma dos arts. 536, §1º e 537, §4º, ambos do CPC1, sem prejuízo das cominações do §3º do art. 536 do CPC2. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, sendo o caso, requeira o que mais julgar necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. CPC. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.CPC. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. 2. CPC. Art. 536. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:57

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005179-06.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCIO RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB RJ071036) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de desbloqueio/reativação da conta poupança nº 0197-765.483.042-5, ou, na sua impossibilidade, a abertura de nova conta da mesma natureza, e, ainda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação pecuniária por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/06/2025, 15:00

Mero expediente

23/10/2024, 16:01

Distribuição (sorteio)

30/08/2024, 12:25

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00