Cumprimento de sentença 5022827-17.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022827-17.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA CARMEN BARREIRA VARELA BARCA ADVOGADO(A): CAIO CESAR GOMES RODRIGUES (OAB ES023828) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física e Incidência sobre Aposentadoria Uma vez presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC e, diante da não oposição da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, conforme se insere no evento nº 110, DEFIRO o pedido de habilitação (evento 105, DOC1), em favor da sucessora CECÍLIA MARIA BARREIRA VARELA BARCA. À Secretaria do Juízo para promover a substituição do(a) autor(a) falecida, MARIA CARMEN BARREIRA VARELA BARCA, e a inclusão do(s) referida sucessora no polo ativo da presente demanda. Intimem-se. Preclusa a decisão, prossiga-se com a expedição da requisição (principal e honorários contratuais), nos termos da Resolução nº 983/26, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:11

Mero expediente

11/02/2026, 12:26

Mero expediente

05/02/2026, 09:54

Mudança de Classe Processual

03/02/2026, 14:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022827-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CARMEN BARREIRA VARELA BARCA ADVOGADO(A): CAIO CESAR GOMES RODRIGUES (OAB ES023828) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela UNIÃO FEDERAL, e no mérito, JULGAR PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: I. Declarar o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão da parte autora a partir de 26 de julho de 2023, data do diagnóstico da neoplasia maligna. II. Condenar a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre os proventos de aposentadoria e pensão da autora desde 26 de julho de 2023, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação tributária pela SELIC, a partir do indevido recolhimento de cada parcela mensal. III. Confirmar a tutela de urgência deferida nos eventos 03 e 16, tornando-a definitiva. Em face da natureza do rito dos Juizados Especiais Federais, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

02/12/2025, 00:00

Procedência

01/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022827-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CARMEN BARREIRA VARELA BARCA ADVOGADO(A): CAIO CESAR GOMES RODRIGUES (OAB ES023828) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022827-17.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: MARIA CARMEN BARREIRA VARELA BARCA ADVOGADO(A): CAIO CESAR GOMES RODRIGUES (OAB ES023828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 03/06/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

21/05/2025, 19:06

Mero expediente

09/04/2025, 10:18

Mero expediente

20/01/2025, 15:31

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00