Cumprimento de sentença 5007344-29.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007344-29.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BIANCA GOMES BRUMATTI por CARLOS WAGNER PITOL RECORRENTE: CARLOS WAGNER PITOL (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

02/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CARLOS WAGNER PITOL em face de BANCO MASTER S/A (atual denominação do BANCO MÁXIMA S/A), após o reconhecimento da liquidação extrajudicial da instituição financeira. A parte autora pugna pela habilitação de seu crédito, no montante de R$ 7.839,67 (sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), ou, subsidiariamente, pela penhora via SISBAJUD (evento 143, PET1). A decretação da liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74, atrai o princípio da par conditio creditorum, impondo a concentração de atos executivos no juízo universal. Conforme entendimento consolidado, a fase de execução deve ser suspensa para que o crédito seja apurado e habilitado perante o liquidante, resguardando-se o patrimônio da massa. Indefiro, portanto, o pedido subsidiário de penhora via SISBAJUD, porquanto a constrição individual de bens de instituição sob regime especial frustraria a organização do quadro geral de credores e a ordem de preferência legal, mostrando-se incompatível com o rito da liquidação extrajudicial. Em relação ao pedido de habilitação, este juízo não detém competência para a formação do quadro geral de credores em sede de liquidação extrajudicial, ato afeto exclusivamente ao liquidante nomeado e sob supervisão do Banco Central. Desta forma, cabe ao exequente, munido de cópia da sentença e da presente decisão, submeter seu crédito diretamente ao liquidante da instituição financeira. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, suspenda-se o feito, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 6.024/74: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;(...) Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, no evento 126, PET1, o réu BANCO MAXIMA S.A. requereu a suspensão do presente processo, enquanto perdurar o regime de liquidação extrajudicial do BANCO MASTER S/A (atual denominação da parte ré). Intimada, a parte autora requereu o redirecionamento da execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o qual deveria responder subsidiariamente pela condenação. O INSS manifestou-se no evento 135, PET1, opondo-se à pretensão. Aduz que a sentença de mérito afastou expressamente sua responsabilidade subsidiária no caso concreto, limitando sua obrigação à cessação dos descontos no benefício previdenciário. Alega, em síntese, a inexistência de título executivo judicial que ampare a cobrança em face da Fazenda Pública. O exame do título executivo judicial revela que a sentença proferida no evento 17 julgou procedente o pedido para condenar exclusivamente o BANCO MÁXIMA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Consta expressamente na fundamentação do evento 17, SENT1: "não há que se falar em responsabilidade subsidiária do INSS, uma vez que cabia ao banco réu informar e requerer o cancelamento dos descontos junto à autarquia previdenciária". Portanto, a tese de responsabilidade subsidiária foi objeto de análise exauriente e restou afastada pelo juízo de conhecimento. Portanto, não cabe neste momento processual atribuir responsabilidade patrimonial à autarquia previdenciária, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face do INSS formulado no evento 134, PET1. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução em face do BANCO MASTER S/A, observando as restrições impostas pelo regime de liquidação extrajudicial noticiado no evento 126, PET1.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, bem como o INSS para manifestação acerca do requerimento formulado no evento 126, PET1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

25/01/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Tem em vista a informação prestada no evento 120, COMP1 e após consulta ao Portal da CEF, verificou-se que não houve efetivo pagamento do valor da condenação, mas apenas um pré-cadastro de depósito: Nesse passo, intime-se novamente o banco réu para comprovar o pagamento, juntando guia devidamente autenticada. Prazo: 15 (quinze) dias. Regista-se, por fim, que no valor da condenação deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não caberá fixação de honorários, uma vez que restrita às hipóteses no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para apresentar o valor total que entende devido, a fim de que seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 6.728,04 (seis mil setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403457-7 Conta de destino TITULAR DA CONTA: ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 47.370.766/0001-21 BANCO: SICOOB (756) AGÊNCIA: 3010 CONTA CORRENTE: 229.033-2 Intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos

Outras Decisões

12/11/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem o efetivo cumprimento da obrigação determinada na decisão retro e sem a apresentação de qualquer justificativa, reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito do quantum exequendo. Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para apresentar o valor total que entende devido, a fim de que seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 10/09/2025 - PETIÇÃO Evento 95 - 01/09/2025 - PETIÇÃO Evento 91 - 06/08/2025 - Determinada a intimação

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CARLOS WAGNER PITOL em face de BANCO MASTER S/A (atual denominação do BANCO MÁXIMA S/A), após o reconhecimento da liquidação extrajudicial da instituição financeira. A parte autora pugna pela habilitação de seu crédito, no montante de R$ 7.839,67 (sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), ou, subsidiariamente, pela penhora via SISBAJUD (evento 143, PET1). A decretação da liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74, atrai o princípio da par conditio creditorum, impondo a concentração de atos executivos no juízo universal. Conforme entendimento consolidado, a fase de execução deve ser suspensa para que o crédito seja apurado e habilitado perante o liquidante, resguardando-se o patrimônio da massa. Indefiro, portanto, o pedido subsidiário de penhora via SISBAJUD, porquanto a constrição individual de bens de instituição sob regime especial frustraria a organização do quadro geral de credores e a ordem de preferência legal, mostrando-se incompatível com o rito da liquidação extrajudicial. Em relação ao pedido de habilitação, este juízo não detém competência para a formação do quadro geral de credores em sede de liquidação extrajudicial, ato afeto exclusivamente ao liquidante nomeado e sob supervisão do Banco Central. Desta forma, cabe ao exequente, munido de cópia da sentença e da presente decisão, submeter seu crédito diretamente ao liquidante da instituição financeira. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, suspenda-se o feito, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 6.024/74: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;(...) Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, no evento 126, PET1, o réu BANCO MAXIMA S.A. requereu a suspensão do presente processo, enquanto perdurar o regime de liquidação extrajudicial do BANCO MASTER S/A (atual denominação da parte ré). Intimada, a parte autora requereu o redirecionamento da execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o qual deveria responder subsidiariamente pela condenação. O INSS manifestou-se no evento 135, PET1, opondo-se à pretensão. Aduz que a sentença de mérito afastou expressamente sua responsabilidade subsidiária no caso concreto, limitando sua obrigação à cessação dos descontos no benefício previdenciário. Alega, em síntese, a inexistência de título executivo judicial que ampare a cobrança em face da Fazenda Pública. O exame do título executivo judicial revela que a sentença proferida no evento 17 julgou procedente o pedido para condenar exclusivamente o BANCO MÁXIMA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Consta expressamente na fundamentação do evento 17, SENT1: "não há que se falar em responsabilidade subsidiária do INSS, uma vez que cabia ao banco réu informar e requerer o cancelamento dos descontos junto à autarquia previdenciária". Portanto, a tese de responsabilidade subsidiária foi objeto de análise exauriente e restou afastada pelo juízo de conhecimento. Portanto, não cabe neste momento processual atribuir responsabilidade patrimonial à autarquia previdenciária, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face do INSS formulado no evento 134, PET1. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução em face do BANCO MASTER S/A, observando as restrições impostas pelo regime de liquidação extrajudicial noticiado no evento 126, PET1.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007344-29.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARLOS WAGNER PITOL ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 6.728,04 (seis mil setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403457-7 Conta de destino TITULAR DA CONTA: ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 47.370.766/0001-21 BANCO: SICOOB (756) AGÊNCIA: 3010 CONTA CORRENTE: 229.033-2 Intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos

13/11/2025, 00:00

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