Apelação Cível 0067243-64.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 225.000,00
Órgão julgador
Gabinete 29
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Partes do Processo
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT
CNPJ
33.***.***.0001-06
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Autor
WALDIR ALGARTE FERNANDES
CPF
017.***.***-20
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Autor
ESSENTIAL IDEA EDITORA LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-89
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ
00.***.***.0001-68
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Autor
DELMA QUINTANILHA VIANNA
CPF
828.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
OAB/DF 046056
·
CPF
042.***.***-80
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·
Representa: Autor
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA
CPF
033.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
OAB/RJ 079743
·
CPF
068.***.***-73
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·
Representa: Autor
CAUE MELO IVANISSEVICH
OAB/RJ 155702
·
CPF
116.***.***-09
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·
Representa: Autor
OSCAR BITTENCOURT NETO
OAB/RJ 121556
·
CPF
082.***.***-54
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Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
OAB/DF 046056
·
CPF
042.***.***-80
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·
Representa: Autor
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA
CPF
033.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
OAB/RJ 079743
·
CPF
068.***.***-73
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·
Representa: Autor
CAUE MELO IVANISSEVICH
OAB/RJ 155702
·
CPF
116.***.***-09
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2026, 04:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:09)
11/05/2026, 15:32
·
Representa: Autor
OSCAR BITTENCOURT NETO
OAB/RJ 121556
·
CPF
082.***.***-54
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·
Representa: Autor
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Autor
ITALO RICARDO MOREIRA DE AZEVEDO
OAB/RJ 183874
·
CPF
888.***.***-20
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·
Representa: Réu
PEDRO LANNA RIBEIRO
CPF
003.***.***-92
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·
Representa: Réu
Juntada de certidão
11/05/2026, 15:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
11/05/2026, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026
08/05/2026, 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 11
08/05/2026, 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
08/05/2026, 14:26
Juntada de certidão
28/04/2026, 15:27
Juntada de Petição
27/04/2026, 10:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
14/04/2026, 16:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275
10/04/2026, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
09/04/2026, 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
09/04/2026, 18:55
Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275
08/04/2026, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
07/04/2026, 15:39
Ver todas as movimentações (289)
Todas as movimentações
(289)
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2026, 04:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:09)
11/05/2026, 15:32
Juntada de certidão
11/05/2026, 15:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
11/05/2026, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026
08/05/2026, 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 11
08/05/2026, 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
08/05/2026, 14:26
Juntada de certidão
28/04/2026, 15:27
Juntada de Petição
27/04/2026, 10:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
14/04/2026, 16:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275
10/04/2026, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
09/04/2026, 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
09/04/2026, 18:55
Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275
08/04/2026, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
07/04/2026, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
07/04/2026, 15:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275
07/04/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2026, 06:43
Despacho
31/03/2026, 19:41
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
31/03/2026, 19:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
05/03/2026, 11:32
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
05/03/2026, 11:22
Recebidos os autos do STJ
05/03/2026, 11:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/04/2024, 17:10
Recurso Especial Admitido
01/03/2024, 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 17:45
Recurso Especial Admitido
01/03/2024, 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 17:45
Recurso Extraordinário admitido
01/03/2024, 17:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/02/2024, 11:18
Juntada de certidão
27/02/2024, 11:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
26/02/2024, 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
26/02/2024, 18:04
Juntada de certidão
20/02/2024, 10:26
Juntada de Petição
20/02/2024, 10:11
Juntada de Petição
20/02/2024, 10:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 238
17/02/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
15/02/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 236
15/02/2024, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
15/02/2024, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
14/02/2024, 22:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
06/02/2024, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2024, 12:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 236, 237 e 238
24/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
18/12/2023, 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
18/12/2023, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
18/12/2023, 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
18/12/2023, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023, 07:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224
14/12/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
13/12/2023, 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
13/12/2023, 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226 e 227
19/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023, 10:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/11/2023, 09:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
09/11/2023, 09:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/11/2023, 09:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/11/2023, 14:53
Juntada de Petição
17/10/2023, 14:20
Juntada de certidão
09/10/2023, 14:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>
09/10/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
06/10/2023, 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21
06/10/2023, 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
06/10/2023, 16:11
Retirado de pauta
04/10/2023, 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
03/10/2023, 15:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
29/09/2023, 19:08
Juntada de Petição
29/09/2023, 17:29
Juntada de Petição
27/09/2023, 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/09/2023, 09:29
Juntada de certidão
19/09/2023, 13:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
19/09/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
19/09/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2023
15/09/2023, 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109
15/09/2023, 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
15/09/2023, 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
14/09/2023, 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
11/09/2023, 14:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
09/09/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 188
01/09/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
31/08/2023, 10:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
29/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
26/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 e 189
24/08/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 180
22/08/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
21/08/2023, 12:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
19/08/2023, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023, 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023, 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023, 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023, 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180 e 181
11/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174 e 175
10/08/2023, 23:59
Juntada de Petição
10/08/2023, 18:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
08/08/2023, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023, 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023, 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023, 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023, 07:58
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 164, 165 e 166
01/08/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
31/07/2023, 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023, 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/07/2023, 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166
22/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
14/07/2023, 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
14/07/2023, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023, 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023, 07:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)
12/07/2023, 07:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)
12/07/2023, 07:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)
12/07/2023, 07:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)
12/07/2023, 07:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 143
12/07/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
11/07/2023, 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143
10/07/2023, 23:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/07/2023, 12:13
Sentença confirmada - por maioria
05/07/2023, 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
05/07/2023, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/07/2023, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023, 05:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
29/06/2023, 21:45
Juntada de certidão
29/06/2023, 14:11
Juntada de Petição
19/06/2023, 16:33
Juntada de Petição
16/06/2023, 17:17
Juntada de certidão
12/06/2023, 15:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 13:00:00</b>
12/06/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
09/06/2023, 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
09/06/2023, 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
09/06/2023, 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
06/06/2023, 14:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/05/2023, 14:42
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
02/05/2023, 14:42
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
02/05/2023, 14:41
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
02/05/2023, 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/05/2023, 14:18
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
30/04/2023, 21:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2023, 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP
13/04/2023, 17:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
13/04/2023, 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP
13/04/2023, 17:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
13/04/2023, 17:18
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15
13/04/2023, 17:17
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/04/2023, 13:58
Juntada de certidão
20/03/2023, 17:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>
20/03/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023
17/03/2023, 17:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
17/03/2023, 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
17/03/2023, 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
15/03/2023, 10:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2023, 16:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
01/02/2023, 16:06
Retirado de pauta
31/01/2023, 14:20
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 67 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 19/08/2022 17:40:00
30/01/2023, 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 26/01/2023 12:21:10)
26/01/2023, 12:32
Juntada de Petição
12/01/2023, 15:09
Juntada de certidão
19/12/2022, 15:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>
19/12/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022, 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18
16/12/2022, 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
16/12/2022, 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
05/12/2022, 20:39
Juntada de certidão
22/11/2022, 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
22/11/2022, 13:43
Juntada de Petição
18/11/2022, 16:23
Juntada de certidão
07/11/2022, 20:49
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>
07/11/2022, 02:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
04/11/2022, 01:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022
03/11/2022, 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17
03/11/2022, 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
03/11/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
28/10/2022, 23:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
27/10/2022, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/10/2022, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/10/2022, 16:55
Retirado de pauta
18/10/2022, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2022, 13:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
18/10/2022, 13:23
Juntada de Petição
05/10/2022, 17:41
Juntada de Petição
04/10/2022, 17:47
Juntada de Petição
04/10/2022, 14:13
Juntada de certidão
03/10/2022, 19:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
03/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 163
29/09/2022, 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
29/09/2022, 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
26/09/2022, 10:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2022, 17:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
17/08/2022, 01:04
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB03 para GAB29)
10/08/2022, 15:28
Alterado o assunto processual
10/08/2022, 15:28
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
09/08/2022, 18:28
Despacho
09/08/2022, 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
09/08/2022, 16:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
09/08/2022, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
06/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
05/08/2022, 23:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB06 para GAB03)
03/08/2022, 17:33
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
03/08/2022, 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
03/08/2022, 15:01
Despacho
03/08/2022, 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2022, 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/07/2022, 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2022, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2022, 15:32
Retirado de pauta
27/07/2022, 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB29 para GAB06)
27/07/2022, 17:00
Alterado o assunto processual
27/07/2022, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 16:59
Declarado competente outro juízo
27/07/2022, 16:26
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP
27/07/2022, 16:26
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 14 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 21/06/2022 18:15:55
27/07/2022, 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2022, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/07/2022, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2022, 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/07/2022, 11:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
26/07/2022, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/07/2022, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/07/2022, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022, 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
26/07/2022, 14:42
Juntada de Petição
14/07/2022, 18:04
Juntada de Petição
12/07/2022, 17:20
Juntada de certidão
12/07/2022, 14:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
12/07/2022, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
12/07/2022, 02:00
Juntada de Petição
11/07/2022, 12:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 191
08/07/2022, 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
08/07/2022, 14:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
06/07/2022, 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2022, 18:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
02/05/2022, 13:27
Juntada de Petição
23/11/2021, 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
06/10/2021, 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/10/2021, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/08/2021, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2021, 12:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
13/08/2021, 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB13)
13/08/2021, 12:04
Alterado o assunto processual
13/08/2021, 12:04
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
13/08/2021, 11:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
12/08/2021, 19:37
Distribuído por sorteio
10/08/2021, 15:58
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2026, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
ACÓRDÃO
•
09/11/2023, 09:57
EXTRATO DE ATA
•
06/11/2023, 14:53
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
10/08/2023, 18:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
31/07/2023, 17:40
ACÓRDÃO
•
06/07/2023, 12:13
EXTRATO DE ATA
•
05/07/2023, 20:20
DESPACHO/DECISÃO
•
29/06/2023, 21:45
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2022, 13:23
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2022, 16:43
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2026, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 17:45
ACÓRDÃO
•
09/11/2023, 09:57
EXTRATO DE ATA
•
06/11/2023, 14:53
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
10/08/2023, 18:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
31/07/2023, 17:40
ACÓRDÃO
•
06/07/2023, 12:13
EXTRATO DE ATA
•
05/07/2023, 20:20
DESPACHO/DECISÃO
•
29/06/2023, 21:45
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2022, 13:23
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2022, 16:43
DESPACHO/DECISÃO
•
03/08/2022, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
•
27/07/2022, 16:26
DESPACHO/DECISÃO
•
26/07/2022, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•
13/08/2021, 12:52
DESPACHO/DECISÃO
•
12/08/2021, 19:37