Apelação Cível 0067243-64.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

CNPJ

Autor

WALDIR ALGARTE FERNANDES

CPF

Autor

ESSENTIAL IDEA EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

DELMA QUINTANILHA VIANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 046056·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO

OAB/RJ 079743·CPF·Representa: Autor

CAUE MELO IVANISSEVICH

OAB/RJ 155702·CPF·Representa: Autor

OSCAR BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 121556·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 046056·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO

OAB/RJ 079743·CPF·Representa: Autor

CAUE MELO IVANISSEVICH

OAB/RJ 155702·CPF·Representa: Autor

OSCAR BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 121556·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ITALO RICARDO MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ 183874·CPF·Representa: Réu

PEDRO LANNA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2026, 04:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:09)

11/05/2026, 15:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

11/05/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

08/05/2026, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 11

08/05/2026, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2026, 14:26

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:27

Juntada de Petição

27/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275

10/04/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

08/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

07/04/2026, 15:39

Todas as movimentações(289)

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2026, 04:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:09)

11/05/2026, 15:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

11/05/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 11:09

08/05/2026, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 11

08/05/2026, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2026, 14:26

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:27

Juntada de Petição

27/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275

10/04/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

08/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

07/04/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

07/04/2026, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 06:43

Despacho

31/03/2026, 19:41

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

31/03/2026, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

05/03/2026, 11:32

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

05/03/2026, 11:22

Recebidos os autos do STJ

05/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 17:10

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:45

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:45

Recurso Extraordinário admitido

01/03/2024, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 11:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

26/02/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

26/02/2024, 18:04

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:26

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:11

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 238

17/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 236

15/02/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/02/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

14/02/2024, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

06/02/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2024, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 236, 237 e 238

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

18/12/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

18/12/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

18/12/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

18/12/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 07:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

13/12/2023, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

13/12/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226 e 227

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 10:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2023, 09:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

09/11/2023, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2023, 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2023, 14:53

Juntada de Petição

17/10/2023, 14:20

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

06/10/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/10/2023, 16:11

Retirado de pauta

04/10/2023, 12:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

03/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

29/09/2023, 19:08

Juntada de Petição

29/09/2023, 17:29

Juntada de Petição

27/09/2023, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2023, 09:29

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2023

15/09/2023, 13:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

15/09/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

14/09/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

11/09/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

09/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 188

01/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

31/08/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

29/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

26/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 e 189

24/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 180

22/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

21/08/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

19/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180 e 181

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174 e 175

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/08/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

08/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 07:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 164, 165 e 166

01/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

31/07/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

31/07/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166

22/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

14/07/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

14/07/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 07:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)

12/07/2023, 07:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)

12/07/2023, 07:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)

12/07/2023, 07:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/07/2023 07:04:16)

12/07/2023, 07:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 143

12/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/07/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

10/07/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2023, 12:13

Sentença confirmada - por maioria

05/07/2023, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/07/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 05:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

29/06/2023, 21:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:11

Juntada de Petição

19/06/2023, 16:33

Juntada de Petição

16/06/2023, 17:17

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 13:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

09/06/2023, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

06/06/2023, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 14:42

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP

02/05/2023, 14:42

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15

02/05/2023, 14:41

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

02/05/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

30/04/2023, 21:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2023, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP

13/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/04/2023, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP

13/04/2023, 17:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

13/04/2023, 17:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15

13/04/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/04/2023, 13:58

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

17/03/2023, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22

17/03/2023, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/03/2023, 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

01/02/2023, 16:06

Retirado de pauta

31/01/2023, 14:20

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 67 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 19/08/2022 17:40:00

30/01/2023, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 26/01/2023 12:21:10)

26/01/2023, 12:32

Juntada de Petição

12/01/2023, 15:09

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18

16/12/2022, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/12/2022, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

05/12/2022, 20:39

Juntada de certidão

22/11/2022, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

22/11/2022, 13:43

Juntada de Petição

18/11/2022, 16:23

Juntada de certidão

07/11/2022, 20:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

04/11/2022, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

03/11/2022, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17

03/11/2022, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

28/10/2022, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

27/10/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/10/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/10/2022, 16:55

Retirado de pauta

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

18/10/2022, 13:23

Juntada de Petição

05/10/2022, 17:41

Juntada de Petição

04/10/2022, 17:47

Juntada de Petição

04/10/2022, 14:13

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 163

29/09/2022, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

26/09/2022, 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2022, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

17/08/2022, 01:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB03 para GAB29)

10/08/2022, 15:28

Alterado o assunto processual

10/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

09/08/2022, 18:28

Despacho

09/08/2022, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

09/08/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29

09/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29

05/08/2022, 23:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB06 para GAB03)

03/08/2022, 17:33

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

03/08/2022, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

03/08/2022, 15:01

Despacho

03/08/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/07/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/07/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/07/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/07/2022, 15:32

Retirado de pauta

27/07/2022, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB29 para GAB06)

27/07/2022, 17:00

Alterado o assunto processual

27/07/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 16:59

Declarado competente outro juízo

27/07/2022, 16:26

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP

27/07/2022, 16:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 14 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 21/06/2022 18:15:55

27/07/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/07/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/07/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

26/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/07/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2022, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

26/07/2022, 14:42

Juntada de Petição

14/07/2022, 18:04

Juntada de Petição

12/07/2022, 17:20

Juntada de certidão

12/07/2022, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>

12/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>

12/07/2022, 02:00

Juntada de Petição

11/07/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 191

08/07/2022, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2022, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

06/07/2022, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2022, 18:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:27

Juntada de Petição

23/11/2021, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

06/10/2021, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

06/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/08/2021, 12:52

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

13/08/2021, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB13)

13/08/2021, 12:04

Alterado o assunto processual

13/08/2021, 12:04

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

13/08/2021, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

12/08/2021, 19:37

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 09:57

EXTRATO DE ATA

•06/11/2023, 14:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/08/2023, 18:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/07/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 12:13

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 16:43

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 09:57

EXTRATO DE ATA

•06/11/2023, 14:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/08/2023, 18:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/07/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 12:13

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 19:37