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0067243-64.2015.4.02.5101

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 225.000,00
Orgao julgador
GABINETE 29
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Partes do Processo
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT
CNPJ 33.***.***.0001-06
Autor
WALDIR ALGARTE FERNANDES
CPF 017.***.***-20
Autor
ESSENTIAL IDEA EDITORA LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-89
Autor
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ 00.***.***.0001-68
Autor
DELMA QUINTANILHA VIANNA
CPF 828.***.***-87
Reu
Advogados / Representantes
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
OAB/DF 046056•Representa: ATIVO
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
OAB/RJ 079743•Representa: ATIVO
CAUE MELO IVANISSEVICH
OAB/RJ 155702•Representa: ATIVO
OSCAR BITTENCOURT NETO
OAB/RJ 121556•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2026, 04:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:09)

11/05/2026, 15:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

11/05/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

08/05/2026, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 11

08/05/2026, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2026, 14:26

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:27

Juntada de Petição

27/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275

10/04/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

09/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

08/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

07/04/2026, 15:39
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•31/03/2026, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•05/03/2026, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•01/03/2024, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•01/03/2024, 17:45
ACÓRDÃO
•09/11/2023, 09:57
EXTRATO DE ATA
•06/11/2023, 14:53
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•10/08/2023, 18:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•31/07/2023, 17:40
ACÓRDÃO
•06/07/2023, 12:13
EXTRATO DE ATA
•05/07/2023, 20:20
DESPACHO/DECISÃO
•29/06/2023, 21:45
DESPACHO/DECISÃO
•18/10/2022, 13:23
DESPACHO/DECISÃO
•09/08/2022, 16:43