Procedimento Comum Cível 5000036-63.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000036-63.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) RÉU: EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A - SCP FLORENCA RÉU: ARCO ENGENHARIA LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL EDITAL Nº 510018536421 PRAZO: 15 (quinze) dias O DOUTOR VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MACAÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, FAZ SABER, a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que FOI DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL de EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A - SCP FLORENCA, nos autos da Ação Ordinária nº 50000366320254025116, movida pelo(a) JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS em face EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A - SCP FLORENCA, ARCO ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Para tanto é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO com PRAZO DE 15 (quinze) DIAS. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado na forma da Lei. Ficando ciente de que este Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, km4, s/n, Virgem Santa – Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé/RJ, aos 27/02/2026. Eu, JORGE MAGALHÃES JUNIOR, Técnico Judiciário, o digitei. por ordem do MM Juiz Federal da Vara de Macaé.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OUTROS. Cite-se a EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A - SCP FLORENCA por Edital. P.I.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte auora para que se manifeste sobre o evento 92, OUT4.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:21

Mero expediente

10/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista àparte autora para que se manifeste sobre a certidão do evento 77, CERT1. Macaé/RJ, 14/11/2025

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) DESPACHO/DECISÃO Determino a pesquisa de endereço da ré EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A - SCP FLORENCA pelo sistema SISBAJUD

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte autora para que se manifeste sobre o evento 65, PRECATORIA1.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela antecipada requerida e por JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando suspensão imediata da cobrança cotas condominiais, IPTU, água e luz referentes ao imóvel interditado (Apartamento nº 401 – Bloco 07, Residencial Parque dos Cavaleiros I). Alega que adquiriu o imóvel Apartamento nº 401 – Bloco 07 do Residencial Parque dos Cavaleiros I, em Macaé/RJ e que em 18/12/2023, a Defesa Civil Municipal interditou todo o Bloco 7, determinando a desocupação imediata diante do risco estrutural grave. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi criado pela Lei n. 10.188/01 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF (art. 1º, §1º, Lei n. 10.188/01). Trata-se de política pública voltada para a garantia do direito social à moradia por parte da população de baixa renda. O direito à moradia é reconhecido constitucionalmente (art. 6º, CRFB), além de ser tratado como direito humano. Vide artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. Considerando que a parte autora foi desalojada de sua moradia por vícios estruturais, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão do contrato de arrendamento – e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio. Em relação à conta de luz, basta solicitar o seus desligamento. O pagamento da água está incluído na conta condominial. O IPTU é imposto municipal não cabendo a este Juízo a determinar a sua suspensão. Intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Antecipação de Tutela

02/10/2025, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 14:59

Documentos

Edital

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-63.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE GOMES VIEIRA (OAB RJ201630) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela antecipada requerida e por JOSE VICTOR DE SOUZA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando suspensão imediata da cobrança cotas condominiais, IPTU, água e luz referentes ao imóvel interditado (Apartamento nº 401 – Bloco 07, Residencial Parque dos Cavaleiros I). Alega que adquiriu o imóvel Apartamento nº 401 – Bloco 07 do Residencial Parque dos Cavaleiros I, em Macaé/RJ e que em 18/12/2023, a Defesa Civil Municipal interditou todo o Bloco 7, determinando a desocupação imediata diante do risco estrutural grave. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi criado pela Lei n. 10.188/01 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF (art. 1º, §1º, Lei n. 10.188/01). Trata-se de política pública voltada para a garantia do direito social à moradia por parte da população de baixa renda. O direito à moradia é reconhecido constitucionalmente (art. 6º, CRFB), além de ser tratado como direito humano. Vide artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. Considerando que a parte autora foi desalojada de sua moradia por vícios estruturais, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão do contrato de arrendamento – e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio. Em relação à conta de luz, basta solicitar o seus desligamento. O pagamento da água está incluído na conta condominial. O IPTU é imposto municipal não cabendo a este Juízo a determinar a sua suspensão. Intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias.

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

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