Procedimento Comum Cível 5002235-85.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002235-85.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002235-85.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: YAN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: YASMIN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: MARIA CRISTINA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) SENTENÇA Isso posto, indefiro a petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas pela parte autora, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários, haja vista que não houve a triangularização da relação jurídica processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

03/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/07/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002235-85.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: YAN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: YASMIN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: MARIA CRISTINA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, a determinação do valor da causa não pode ser definida através de uma mera estimativa, atribuindo-se à demanda valor não condizente com o conteúdo econômico pretendido, sobretudo quando existirem elementos concretos que possibilitem aferir seu montante. Assim sendo, considerando que o valor da causa no âmbito da Justiça Federal é critério de definição de competência absoluta (cf. art. 3º da Lei 10.259/01), intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 321 – CPC, retifique ou ratifique o valor atribuído à demanda, demonstrando, de forma detalhada e justificada, como chegou ao montante apurado, vez que não juntou aos autos documento ou planilha onde conste o valor que entende devido. Vale dizer, deverá demonstrar de maneira clara e fiel como chegou à composição indicada do todo ou uma estimativa fidedigna que corresponda a um valor aproximado da pretensão perseguida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do par. único do art. 321-CPC. Por outro lado, poderá, ainda, requerer o declínio desta ação ao Juizado Adjunto desta Subseção Judiciária, ficando, desde já determinado, caso seja essa a opção, à Secretaria para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção de Itaboraí/RJ. I.Cumpra-se

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

07/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002235-85.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: YAN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: YASMIN CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) AUTOR: MARIA CRISTINA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO BRAGANCA (OAB RJ203772) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece, como regra geral, a do valor da causa. Assim sendo, considerando o valor atribuído à causa (R$ 31.981,44 - Evento 1, documento INIC1), DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária. Após decurso do prazo recursal ou caso haja manifestação expressa da parte acerca da ausência de interesse na interposição de recurso, proceda a Secretaria à retificação da classe e à redistribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

Incompetência

03/06/2025, 20:27

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 20:11

Documentos

•03/07/2025, 00:00