Cumprimento de sentença 5113689-59.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5113689-59.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499) ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Evento 233 - uma vez que se trata de cumprimento de sentença internacional de alimentos, prevalecendo ao que dispõe a Lei 8.036/90 (art. 2º, § 2º), defiro a penhora do saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS de RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA, CPF nº 063.048.137-75, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA. - Consoante remansosa orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS e PIS /PASEP, nos casos de execução de alimentos - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento 21502746520248130000 1.0000.24.215026-6/001, 4ª Câmara Cível Especializada, Relator Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, publicado em 19/07/2024) Assim, junte o exequente a planilha atualizada do débito. Atendido, oficie-se à CEF, determinando a transferência do respectivo montante para uma conta de depósito judicial à disposição deste juízo.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 10:08

Mero expediente

23/03/2026, 17:34

Outras Decisões

26/02/2026, 12:27

Mero expediente

12/02/2026, 17:59

Mero expediente

23/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499) ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO O executado RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA comprovou por meio do documento (evento nº 201) que o bloqueio do valor da conta corrente do Banco Itaú recaiu sobre os seus vencimentos, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim sendo, é de ser levantada a referida constrição realizada (evento nº 194).

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

12/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499) ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o devedor para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 13:22

Mero expediente

02/12/2025, 16:31

Mero expediente

25/11/2025, 11:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2025, 06:15

Por decisão judicial

20/10/2025, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499) ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar internacional, proposto por Rui Filipe Rodrigues dos Santos, representado pela Defensoria Pública da União, com fundamento na sentença estrangeira proferida pela Justiça Portuguesa e homologada pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil, conforme HDE nº 6487/PT, transitada em julgado em 14/09/2022. O exequente postula o pagamento das prestações alimentares vencidas e vincendas, indicando o débito total acumulado até 31/10/2023 no valor de R$ 265.367,03 (parcelas vencidas), além de R$ 1.611,31 (três últimas parcelas), com base nos artigos 528, §§ 1º, 3º e 8º, 530 e 831 do CPC. Requereu, também, o deferimento da cumulação de ritos (penhora e prisão). O executado apresentou impugnação no evento 32, alegando: (i) impossibilidade financeira; (ii) eventuais pagamentos indiretos ou compensações (envio de bens, dificuldade cambial, período de encarceramento e tratamento de dependência química); (iii) recebimento de alimentos pelo credor via fundo público português; (iv) prescrição das parcelas anteriores ao biênio que se seguiu à maioridade do exequente; e, por fim, (v) a superveniência de sentença exoneratória proferida pela Justiça Estadual brasileira, com trânsito em julgado. Petição do executado informando sobre sentença proferida pela Justiça Comum exonerando-o dos alimentos (eventos 126 e 137). Decido. Rejeita-se a alegação de prescrição bienal com base no art. 206, §2º, do Código Civil brasileiro. A pretensão executória decorre de título executivo estrangeiro, sujeito ao regime da lei portuguesa, nos termos do art. 9º da LINDB e do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos (Convenção da Haia de 2007), cabendo ao juízo português analisar e decidir sobre o tema, visto se tratar de instituto de direito material. A sentença de exoneração de alimentos proferida no Processo nº 0802292-66.2024.8.19.0037, com trânsito em julgado em 13/03/2025, não produz efeitos nesta execução. O título exequendo decorre de sentença estrangeira homologada pelo STJ, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, III). Outrossim, prevê o Decreto nº 9.176/99 (artigo 22, "c") que o "reconhecimento e execução de decisão poderão ser denegados se" "estiver em curso perante autoridade do Estado Requerido procedimento entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que tiver sido iniciado anteriormente". No caso, a ação de exoneração de alimentos foi ajuizada pelo executado posteriormente à deflagração da presente execução, de modo que não constitui fundamento ensejador da denegação da execução. Além disso, tratando-se de matéria que supostamente ofende a coisa julgada, a ordem pública e a soberania nacional, caberia ao STJ sua análise (artigo 963 do CPC). A alegação de maioridade do executado "não impede a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo o réu de formular tal alegação na via própria" (STJ, SEC n. 16.180/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 27/11/2017). O executado alega dificuldades econômicas, mas não comprova os supostos pagamentos indiretos nem os obstáculos objetivos que os teriam inviabilizado. O fato de atualmente perceber renda mensal líquida de cerca de mil reais no Brasil não o exonera da obrigação alimentar, sendo viável a adoção de medidas executivas proporcionais, como o desconto em folha e a penhora de ativos financeiros. Tampouco logrou o executado comprovar eventual sub-rogação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), nos termos do Decreto-Lei português nº 164/1999, art. 5º. Ainda que tal pagamento tenha ocorrido, não se presume a sub-rogação automática, tampouco sua extensão, ônus que cabe ao devedor (TRF2, Agravo de Instrumento, 5007920-73.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 20/02/2025). Constatado o inadimplemento da obrigação alimentar, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir com penhora via SISBAJUD até o valor atualizado da execução, como já determinado no evento 124.

03/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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