Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5044051-12.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELADO: MARIA ISABEL DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB RJ035577)
ADVOGADO(A): CARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB RJ145005)
ADVOGADO(A): VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB RJ097782)
ADVOGADO(A): FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB RJ125870)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA MARTINS (OAB RJ168961)
INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS ORTIZ (RÉU)
ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA
EMENTA
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO DO INSTITUIDOR EM RELAÇÃO O CÔNJUGE. DIREITO DA COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Recursos de apelação interpostos pela União e pela esposa do instituidor da pensão contra sentença que reconheceu o direito da Autora, na qualidade de companheira do militar falecido, ao benefício de pensão por morte, no percentual de 50%, com direito ao recebimento das prestações retroativas, desde a data do óbito. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na comprovação da união estável entre a Autora e o instituidor do benefício, destacando que, muito embora casado, o militar se encontrava separado de fato há muitos anos.
2. O exame dos recursos de apelo cinge-se a definir se a alegada união estável entre a Autora e o militar falecido restou comprovada nos autos; e estabelecer se a separação de fato do instituidor da em relação à sua esposa pode conferir à companheira o direito à pensão por morte.
3. A legislação aplicável à época do óbito (Lei nº 3.765/1960, art. 7º, I, b) reconhecia como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado, desde que demonstrada a união estável como entidade familiar.
4. O conjunto probatório constante dos autos comprova que a Autora conviveu em união estável com o instituidor do benefício por mais de dez anos, com convivência pública, contínua e duradoura, caracterizando uma entidade familiar, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil e da Lei nº 9.278/1996.
5. A separação de fato do instituidor da pensão permite o reconhecimento da união estável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, garantindo à companheira o direito ao benefício previdenciário. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 1.317.021/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.531.839/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.
6. Recursos de apelação desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, negar provimento ao recurso de MIRIAM ALVES FERNANDES ORTIZ, nos termos do voto do Relator e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto médio do Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, o Relator e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.