Apelação Cível 0131532-66.2016.4.02.5102 - TRF2

Apelação Cível 0131532-66.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘c’ da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 9), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré seguradora, mantendo sentença de procedência proferida em sede de demanda objetivando a cobertura securitária inerente a financiamento imobiliário, em razão da invalidez do mutuário, sendo a CEF e a Caixa Seguradora S/A condenadas “em suas respectivas áreas de atuação, nas seguintes obrigações: (i) proceder à cobertura securitária por invalidez de Paulo César Miranda da Silva (100% - evento 23, OUT31, pág. 8); (ii) dar quitação ao saldo devedor do contrato de mútuo (evento 23, OUT31, pág.7 e seguintes), no que se refere às parcelas cobradas desde junho de 2014, com a expedição da documentação necessária à regularização do registro imobiliário pela parte autora”, possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA SECURITÁRIA. ACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, o qual tem início com a ocorrência do fato gerador. 2. Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, extinta essa após o decurso do lapso prescricional. 3. É absolutamente inviável a alegação da Apelante de que deveria ser incluído na contagem o prazo anterior à ciência quanto ao indeferimento do requerimento formulado, eis que isso seria concluir que há pretensão antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 4. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A a qual se nega provimento”. Da decisão foram opostos embargos de declaração pela ré/seguradora, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 34). Em suas razões (Evento 40), a recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil. Argumenta que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional teria início na data em que o segurado adquire ciência inequívoca da incapacidade. No caso concreto, alega ter transcorrido o lapso total de treze meses até o ajuizamento da ação, já considerada a suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a negativa de cobertura, ultrapassando, assim, o prazo prescricional anual previsto em lei. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, ao evento 49, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Na hipótese dos autos, verifica-se que a análise das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

04/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

05/12/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) APELADO: PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CAIXA SEGURADORA S/A. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

10/10/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

07/10/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. 2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. 3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração de CAIXA SEGURADORA S/A aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração de CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA APELADO: PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO MARTUSCELLI KURY PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 1º de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes,ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teordo disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos emlei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim aplataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentaçãooral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizadona página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533,nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Petição (Embargos de declaração)

06/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA SECURITÁRIA. ACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, o qual tem início com a ocorrência do fato gerador. 2. Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, extinta essa após o decurso do lapso prescricional. 3. É absolutamente inviável a alegação da Apelante de que deveria ser incluído na contagem o prazo anterior à ciência quanto ao indeferimento do requerimento formulado, eis que isso seria concluir que há pretensão antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 4. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

29/07/2025, 14:10

Sentença confirmada

24/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA APELADO: PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0131532-66.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/07/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

06/06/2025, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)