Procedimento Comum Cível 0003202-64.2010.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0003202-64.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA DOURADO CORREIA ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação informada, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas pela parte autora, sem honorários advocatícios, eis que renunciados expressamente. Transitada em julgado intime-se a CEF para cumprimento mediante depósito judicial do valor oferecido, com acréscimos do período. Com o depósito, efetue-se a transferência do valor em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. (hm)

01/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

28/05/2026, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 14:29

Por decisão judicial

17/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA DOURADO CORREIA ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) ATO ORDINATÓRIO Ev.135: "(...) a seguir, suspendo o feito por 90 (noventa) dias para que a autora busque essa adesão, o que deverá ser comprovado nos autos.(...)" (ac)

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme acórdão trasladado para o ev. 133, a sentença foi anulada para que fosse analisada possibilidade de suspensão do processo para adesão ao acordo coletivo homologado pleo STF e permitir que a autora buscasse essa adesão. Cumprindo a determinação do Eg. Tribunal, em que pese o processo já tramitasse desde 2019 sem que houvesse manifestação de interesse da autora na adesão, fixo prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF junte os extratos requeridos no ev. 94 e, a seguir, suspendo o feito por 90 (noventa) dias para que a autora busque essa adesão, o que deverá ser comprovado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação da autora, voltem conclusos para sentença. (MA/ac)

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 15:01

Recebimento

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: KATIA DOURADO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR KATIA DOURADO CORREIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: KATIA DOURADO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF 165/STF. RECURSO PROVIDO. 1-A ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado. 2-A adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual. 3-Sentença que julga improcedente o pedido por desinteresse da CEF em conciliar e omite análise do pedido expresso de suspensão para adesão ao acordo coletivo (Ev. 94) incorre em vício de fundamentação – error in procedendo – nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4-Ocorrendo error in procedendo, a consequência é a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, vedada a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) para evitar supressão de instância. 5-Recurso de apelação cível interposto por KATIA DOURADO CORREIA provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação cível interposto por KATIA DOURADO CORREIA para determinar o retorno dos autos à primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA DOURADO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de novembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizadona páginadoTribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533,nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0003202-64.2010.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 117- Á apelada ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(is/hm)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA DOURADO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (OAB RJ137707) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de novembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizadona páginadoTribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533,nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0003202-64.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO