Apelação Cível 5007600-84.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5007600-84.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5007600-84.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SHIRLEY GAIBA BARCELOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSA (OAB ES009055) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5007600-84.2024.4.02.5001/TRF21 (evento 21 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um) por cento sobre a verba fixada (art. 85, §11, do CPC), aplicando a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007600-84.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: SHIRLEY GAIBA BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSA (OAB ES009055) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO OU DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presença de autenticação eletrônica, incluindo biometria facial e geolocalização, reforça a segurança da transação e a identidade do consumidor. A modalidade eletrônica de contratação é plenamente respaldada pela legislação vigente (Art. 3, III, Instrução Normativa INSS nº 28/2008). 2. A instituição financeira cumpriu adequadamente com seu dever de informação, e o consumidor demonstrou ciência e concordância com as condições contratuais. 3. A alegação de fraude é infundada, uma vez que os dados de IP e geolocalização corroboram a assinatura eletrônica. Assim, é legítima a cobrança das parcelas referentes ao contrato em questão, sem que se configure ato ilícito por parte do banco réu. 4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um) por cento sobre a verba fixada (art. 85, §11, do CPC), aplicando a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a verba sucumbencial em 1% (um por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

03/06/2025, 18:04

Sentença confirmada

29/05/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SHIRLEY GAIBA BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSA (OAB ES009055) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007600-84.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 146) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 13:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00