Cumprimento de sentença 5078149-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5078149-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) REQUERENTE: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 30/01/2026 - Expedição de Alvará

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) REQUERENTE: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento para o recebimento dos valores depositados, de acordo com o comprovante de depósito de evento 182, em nome da curadora da parte autora, GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA. Com a assinatura do alvará e os registros pertinentes na Secretaria, intime-se a parte beneficiária para ciência e para que compareça ao banco depositário, com os devidos documentos e com a folha do alvará impresso, no prazo de validade do alvará (60 dias), para a retirada dos valores pertinentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:14

Reativação

19/01/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) REQUERENTE: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:19

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) REQUERENTE: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 03/10/2025 - Juntado(a)

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) REQUERENTE: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 30/09/2025 - Juntado(a)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Mero expediente

15/09/2025, 17:06

Mero expediente

05/08/2025, 18:18

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 17:40

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5078149-13.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GEYSE RIBEIRO REGATO OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) RECORRIDO: DOUGLAS RIBEIRO REGATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIA DA SILVA BASTOS (OAB RJ240143) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISTA NO ART. 26 DA EC 103/2019. POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE DE SE TRATAR DE EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO É SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO RECURSO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora, com finalidade de prequestionamento, em face de decisão desta Turma (evento 117) que reformou parcialmente a sentença para determinar que a aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora seja calculada de acordo com art. 26 da EC 103/2019, pronunciando a prescrição e julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega a embargante que "o v. acórdão incorreu em omissão ao não analisar o princípio do melhor benefício, consagrado na jurisprudência pátria". Afirma que há "contradição entre a fundamentação do acórdão e o art. 44 da lei 8.213/91" Prequestiona os seguintes dispositivos:  Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (garantia do direito adquirido);  Art. 6º da CF (direito à previdência como direito social);  Art. 201, §1º da CF (equidade e seletividade na prestação dos benefícios);  Art. 44 da Lei 8.213/91;  Art. 122 do CPC e seguintes;  Princípio do melhor benefício, reconhecido pelo STJ (Tema 995) e doutrina especializada. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, em especial, de qualquer omissão ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC). Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Não é necessário que a decisão judicial se manifeste sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados. É preciso que a decisão apresente fundamentação e o acórdão embargado o fez. A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e não consista na mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre dispositivos constitucionais ou infralegais. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

04/07/2025, 00:00

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