Apelação / Remessa Necessária 5006979-20.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 25ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MARIA ISABEL VICENTE DE AZEVEDO EBOLI

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

WLADIMIR DE FREITAS SILVESTRE

CPF

Autor

UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ 133459·CPF·Representa: Autor

CESAR PEDUTI FILHO

OAB/SP 255314·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP 084759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006979202020402510120240626114420

26/06/2024, 11:44

Decisão interlocutória

25/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/06/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/06/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

14/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131

20/05/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/05/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 133

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/04/2024, 17:21

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006979202020402510120240626114420

26/06/2024, 11:44

Decisão interlocutória

25/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/06/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:16

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•24/06/2024, 16:01

24/06/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

14/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131

20/05/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/05/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 133

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/04/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/04/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/04/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 12:53

Decisão interlocutória

18/04/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 16:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/04/2024, 18:27

Decisão interlocutória

11/04/2024, 15:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/04/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/03/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 107

04/03/2024, 20:27

Juntada de Petição

04/03/2024, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 109

10/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/02/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/01/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 16:29

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

22/08/2023, 17:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

22/08/2023, 17:07

Juntada de Petição

22/08/2023, 14:00

Juntada de Petição

18/08/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/08/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/07/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

18/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

17/07/2023, 18:45

Juntada de Petição

17/07/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/07/2023, 16:41

Juntada de Petição

05/07/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

15/06/2023, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/06/2023, 18:30

Juntada de Petição

01/06/2023, 18:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:01</b><br>Sequencial: 34

18/05/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

31/03/2023, 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

31/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

24/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/03/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58

16/03/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/03/2023 10:14:06)

06/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 10:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Transitado em Julgado - 06/03/2023 10:04:57)

06/03/2023, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

03/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

14/02/2023, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40

04/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/12/2022, 15:23

Juntada de Petição

16/12/2022, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

11/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/12/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/12/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

01/12/2022, 18:05

Sentença confirmada - por unanimidade

29/11/2022, 18:21

Juntada de Petição

23/11/2022, 19:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:30</b>

17/11/2022, 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 15:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 24

14/11/2022, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06

19/09/2022, 16:08

Retirado de pauta

19/09/2022, 16:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 19/09/2022 15:15:16)

19/09/2022, 16:02

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

19/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

19/09/2022, 15:16

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

15/09/2022, 15:23

Juntada de Petição

15/09/2022, 14:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 136

14/09/2022, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

02/09/2022, 08:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

02/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

26/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/08/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/08/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/08/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/08/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 06:45

Despacho

05/08/2022, 19:06

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

05/08/2022, 19:06

Distribuído por prevenção - Número: 50018804620204020000/TRF2

22/07/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 15:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/04/2024, 14:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/01/2024, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 14:51

EXTRATO DE ATA

•12/06/2023, 18:30

CONTRARRAZÕES

•23/03/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 18:05

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 19:06