Execução Fiscal 5096573-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5096573-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:39

Outras Decisões

19/01/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096573-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): VALESKA MATIAS DA SILVA (OAB RJ254346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa executada para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em suas contas bancárias em virtude de determinação de penhora on line, por serem verbas destinadas a pagamento de obrigações trabalhistas, fiscais, contratuais e demais despesas ordinárias, comprometendo a manutenção de suas atividades. Requer a substituição da penhora por veículos (evento 27, PET1). A executada apresenta no evento 35, PET1 novos documentos, demonstrando despesas do mês corrente. É o sucinto relatório. Decido. O bloqueio se deu sobre R$ 18.183,56, sendo o valor executado do débito, R$ 268.702,70 (evento 30, SISBAJUD1). Examinando os argumentos apresentados pela executada, é possível verificar que se trata de empresa de saúde e que está ativa no endereço que consta no cadastro da Receita Federal. Em outras palavras, a empresa executada possui endereço certo, o que significa certa segurança em sua localização na eventual necessidade de outras medidas constritivas. Some-se a tal fato a informação da empresa sobre a necessidade de quitar as suas dívidas e obrigações regularmente, conforme se extrai dos documentos anexados no evento 35, PET1, quanto às obrigações salariais e outras despesas ordinárias. Tal documentação indica que a empresa executada precisa de tais valores para realizar o pagamentos dos funcionários e o das despesas de manutenção para seu regular funcionamento. Portanto, pelas informações apresentadas, os valores constritos são indispensáveis para a sobrevivência da empresa. Ademais, a impenhorabilidade no presente caso também pode ser verificada como sendo hipótese do art. 833, inciso X do CPC, na medida em que os valores bloqueados na conta corrente da empresa executada são inferiores a 40 salários mínimos e correspondem a menos de 07% (sete por cento) do valor executado. Deste modo, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, incisos V e X do CPC, DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias penhoradas no evento 30, SISBAJUD1 Intime-se a exequente para que se manifeste expressamente sobre os veículos oferecidos à penhora no evento 27, PET1. P. I.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096573-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): VALESKA MATIAS DA SILVA (OAB RJ254346) DESPACHO/DECISÃO Promova a Secretaria a juntada aos autos do documento indicando o montante bloqueado junto ao sistema SISBA-Jud. Concedo à parte executada o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que, querendo, apresente a documentação contábil onde constem créditos e débitos, aí incluídas as despesas com pagamentos de salários bem como extratos bancários onde se deram os bloqueios, a comprovar as alegações do evento 29, PET1. Atendido, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 16:38

Mero expediente

27/05/2025, 21:17

Outras Decisões

08/04/2025, 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2025, 21:09

Por decisão judicial

01/04/2025, 20:59

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

31/03/2025, 18:37

Mero expediente

11/12/2024, 14:48

Distribuição (sorteio)

25/11/2024, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00