Procedimento Comum Cível 5046433-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5046433-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046433-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MODERNICAÇÃO PUBLICA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA (OAB RJ159011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, objetivando medida liminar que suspenda a exigibilidade de multa referente ao auto de infração n.º 2020301640, bem como seja o conselho réu impedido de exigir da autora o registro profissional e pagamento das anuidades e taxas de registro e fiscalização. A sentença de evento 25 julgou procedente o pedido para declarar a a inexistência de relação jurídica, e, consequentemente a inexigibilidade de registro da parte autora perante o CREA/RJ, anulando o auto de infração nº 2020301640, bem como os efeitos dele decorrentes. A Ré foi condenada em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação pela Ré em evento 34. O TRF2 negou provimento ao recurso, majorando os honorários de sucumbência em 1% sobre o valor fixado (evento 25/TRF2). Trânsito em julgado em 10/06/2025 (evento 36/TRF2). Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intime-se a parte para requerer o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 17:42

Recebimento

03/07/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: MODERNIZACAO PUBLICA E INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA (OAB RJ159011) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5046433-65.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/12/2024, 11:24

Petição (Apelação)

26/11/2024, 10:27

Procedência

29/09/2024, 21:37

Mero expediente

27/08/2024, 10:58

Antecipação de tutela

09/07/2024, 15:45

Mero expediente

05/07/2024, 15:58

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

05/07/2024, 15:46

Distribuição (sorteio)

05/07/2024, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00