Cumprimento de sentença 5074251-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5074251-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

06/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 23/10/2025 - RESPOSTA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 23/10/2025 - RESPOSTA

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 13/10/2025 - RESPOSTA

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) DESPACHO/DECISÃO Evento 75: intime-se a Exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, bem como quanto ao depósito do valor das custas. Prazo: 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deve indicar os dados bancários para transferência dos valores depositados em evento 75, GUIADEP2.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 15:53

Mero expediente

30/09/2025, 11:58

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA AUTOR: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 22/09/2025 - PETIÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, na qual foi proferida sentença no evento 26, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ, em razão da inexigibilidade de sua inscrição na autarquia profissional; (ii) ANULAR o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 2021300343, lavrado em 15/03/2021. Condeno o CREA/RJ ao pagamento em favor da parte autora do desembolso das custas processuais e das custas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista o valor muito baixo atribuído à causa (CPC, art. 85, § 8º)." Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração, conforme sentença do evento 36, nos seguintes termo: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA (Evento 30), apenas para esclarecer que as afirmações contidas na sentença relativas à eventual necessidade de profissionais de engenharia para operar equipamentos ou realizar atividades técnicas foram feitas em caráter hipotético, não constituindo reconhecimento judicial dessa necessidade." Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, conforme Evento 10, ACOR2/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no evento 18/TRF2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, na qual foi proferida sentença no evento 26, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ, em razão da inexigibilidade de sua inscrição na autarquia profissional; (ii) ANULAR o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 2021300343, lavrado em 15/03/2021. Condeno o CREA/RJ ao pagamento em favor da parte autora do desembolso das custas processuais e das custas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista o valor muito baixo atribuído à causa (CPC, art. 85, § 8º)." Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração, conforme sentença do evento 36, nos seguintes termo: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA (Evento 30), apenas para esclarecer que as afirmações contidas na sentença relativas à eventual necessidade de profissionais de engenharia para operar equipamentos ou realizar atividades técnicas foram feitas em caráter hipotético, não constituindo reconhecimento judicial dessa necessidade." Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, conforme Evento 10, ACOR2/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no evento 18/TRF2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB RJ155433) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5074251-89.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

04/07/2025, 00:00

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