Procedimento Comum Cível 5001304-79.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001304-79.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Evento 50. O substabelecimento de poderes com reserva não obstaculiza o decurso do prazo concedido. No entanto, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a parte autora cumpra a determinação inserida no despacho no evento 55. Decorrido in albis o prazo acima concedido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito a determinação inserida no despacho no evento 48, DESPADEC1, no concernente à inclusão de Nadir Pereira da Silva, haja vista tratar-se de mãe do autor e não sua esposa e coobrigada na relação contratual, conforme documento no evento 1.11. A Secretaria providencie a inserção da patronesse da parte autora no cadastro processual, conforme procuração no evento 40, PROC2. Por derradeiro, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, trazendo aos autos comprovante de residência do autor, recente e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local: aquele apresentado no evento 52.1 não satisfaz as exigências acima. Decorrido, in albis, o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusemar da Silva Ribeiro, em desfavor da Caixa Econômica Federal e outros, mediante à qual pretende rescindir contrato de financiamento imobiliário e obtenção de indenização por danos morais e materiais, por vícios ocultos no bem imóvel objeto do financiamento. A Caixa apresentou contestação espontaneamente no evento 9. Emenda a inicial no evento 17, no sentido de retificação do pedido inicial e juntada de comprovante de custas no total de R$ 1.210,23 (hum mil, duzentos e dez reais e cinte e três centavos). Tutela indeferida no evento 19, oportunidade na qual foram determinadas as seguintes providências: a) a emenda à inicial, com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. b) para a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu representante legal, demais que dita empresa não consta do cadastro processual efetivado pelo advogado no Sistema E-proc. c) intimação da Caixa para que traga aos autos o laudo de vistoria prévia ao contrato, elaborado por engenheiro da instituição. Na oportunidade a Caixa foi dada por citada, diante da apresentação antecipada e espontânea de sua contestação no evento 9. O autor formulou pedido de reconsideração do indeferimento da tutela provisória no evento 25, pedido este indeferido no evento 28. O réu Graziano e sua mulher apresentaram contestação no evento 38, porém desacompanhada de procuração ao advogado e documentos da ré Cristiane (identidade, CPF e comprovante de residência). No evento 42, foi novamente determinado ao autor a emenda da inicial com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, sobrevindo o requerimento no evento 46. Pois bem. Inicialmente, na forma dos artigos 292, §3º do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), resultado da soma do valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 520.000,00), conforme evento 1, CONTR11, pedido de danos morais (R$ 200.000,00) e danos materiais R$ 10.000,00), orçados pelo autor na peça inicial. Anote-se. Evento 46, PET1 - Defiro. Determino a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes no polo passivo da demanda, retificando-se o cadastro processo no Sistema E-proc. Intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, incluindo no polo ativo da demanda o coobrigado NADIR PEREIRA DA SILVA, litisconsorte ativo necessário, conforme contrato ajustado entre as partes anexado no evento 1.11, sob pena de extinção do feito Prazo 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, por derradeiro, deverá a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu representante legal, sob pena de indeferimento da inicial, no ponto, com a exclusão do referido réu do polo passivo da demanda. Cumprido, Intime-se a Caixa para ciência e manifestação, na forma do artigo 329, II, do CPC, tendo em vista que o pedido de emenda à inicial no evento evento 25, PET1 foi apresentado após a contestação da ré no evento 9. Prazo: 15 (quinze) dias. Inverto o ônus da prova para determinar a Caixa que, no mesmo prazo acima, cumpra a determinação inserta no despacho 19.1, trazendo aos autos o laudo de vistoria prévia ao contrato de financiamento ajustado entre as partes, elaborado por engenheiro da instituição. Intime-se a parte ré para que regularize a contestação apresentada no evento 38, no referente a Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, devendo na oportunidade apresentar documentos pessoais de identidade da ré, CPF, comprovante de residência e procuração ao advogado, regularizando assim a representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima, CITE-SE a ré Cristiane dos Santos Cardoso Mendes para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Por fim, retornem os autos à conclusão.

Mero expediente

27/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Por derradeiro, intime-se a parte autora a fim de que, sob pena de extinção do feito, dê cumprimento à determinação inserta no despacho alocado no evento 19.1, no concernente a inclusão no polo passivo da relação processual da litisconsorte passiva necessária Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1, CONTR11, observado que o pedido volta-se ao cancelamento, rescisão do referido contrato, com a devolução de todo o valor pago, calcado o autor em alegação de vício oculto na construção. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. . Prazo: 15 (quinze) dias.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusimar da Silva Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, Casa Bacana Negócios Imobiliários e Graziano Mendes Ferreira, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja "cancelado/rescindido o contrato de financiamento nº 1.4444.1955804-0 ajustado entre as partes, com a devolução de todos o valor pago, devidamente corrigido,", em vista de existência de vício oculto no imóvel, e, subsidiariamente, para que a Caixa alugue uma casa para a autora, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento enquanto a casa estiver em obra. A Caixa, antecipando-se, apresentou contestação no evento 9.2, Emenda a inicial no evento 17, ali anexados comprovante de recolhimento de custas. A tutela provisória foi indeferida por decisão hospedada no evento 19.1, sendo na oportunidade determinado à autora providenciar a emenda da inicial, com a inclusão no polo passivo de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Por petição no evento 25.1, a parte autora renova pedido de concessão de tutela provisória, para que a 1a. ré "dê abrigo decente para a autora, alugando uma casa para a mesma, retirando a autora do risco, de dizer que a casa a ser alugada pela 1a. ré deverá ser nos moldes da casa comprada pela autora. Em relação ao seguro oferecido à autora pela ré, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cumpre a autora informar que este não cobre o reparo da casa e, para tanto, a autora também requer a suspensão do financiamento desde o ingresso desta ação, pois a autora colocou a casa à venda do jeito que está, logicamente informando a quem vir comprar, os danos que a casa possui, para que a mesma possa vir a quitar o financiamento e resolver de vez a questão, e, viver em paz!" Pois bem. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória, conforme argumentos declinados na decisão hospedada no evento 19.1. Acrescento, ademais, que conforme contrato ajustado entre as partes constante no evento 1.11, os recursos do empréstimo concedido à parte autora tem origem no SBPE, devendo-se observar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida e se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). Com efeito, não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação no evento 19.1, providenciando a inclusão no polo passivo da litisconsorte passiva necessária Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado para citação do réu GRAZIANO MENDES FERREIRA.

Antecipação de tutela

01/08/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusimar da Silva Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, Casa Bacana Negócios Imobiliários e Graziano Mendes Ferreira, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja "cancelado/rescindido o contrato de financiamento nº 1.4444.1955804-0 ajustado entre as partes, com a devolução de todos o valor pago, devidamente corrigido,", em vista de existência de vício oculto no imóvel, e, subsidiariamente, para que a Caixa alugue uma casa para a autora, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento enquanto a casa estiver em obra. Como causa de pedir relata que adquiriu imóvel junto aos réus em 30/09/2022, no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), mas no decorrer do tempo percebeu a existência de vícios ocultos como infiltrações e esfarinhamento de parede de reboco. Além disso, após chuva intensa com ventania, a casa sofreu destelhamento, trazendo à descoberto vício oculto que sua casa não possuia laje no segundo andar, o que lhe causou diversos prejuízos, com a perda de seus móveis e outros bens pessoais, deteriorados pela água da chuva. Acompanham a inicial no evento 1, os anexos 2 a 14. A Caixa apresentou contestação no evento 9, antes de ser citada formalmente. Emenda a inicial no evento 17, acompanhada de comprovante de recolhimento de custas processuais. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência, o legislador exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro, nesta fase processual, o perigo na demora, porquanto os fatos ocorreram no ano de 2023, havendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 17/03/2025. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Por último, o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu presentante legal. Cumprido, retifique-se o cadastro processual para que ali conste a mencionada empresa no polo passivo, em substituição a RP Viana Ltda. De outro lado, dou a Caixa como citada, diante da contestação apresentada no evento 9. Intime-se a Caixa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos laudo de vistoria prévia ao contrato, elaborado por engenheiro da instituição. Tudo cumprido, retornem os autos à conclusão.

Antecipação de tutela

04/07/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Por derradeiro, intime-se a parte autora para com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante de residência atualizado e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma, sob pena de extinção do feito. Indefiro a gratuidade de justça requerida pela parte autora. Intime-se a parte autora a fim de que, no mesmo prazo acima, comprove o pagamento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição e 0,5%, pelo recorrente, no caso de eventual recurso, além de que a Ufir/RJ, a partir de janeiro de 2024, corresponde a R$ 4,5373,00 e, nas ações cíveis em geral, as custas equivalem a um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR; O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Findo o prazo, retornem os autos à conclusão.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 13:52

Mero expediente

31/03/2025, 15:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusemar da Silva Ribeiro, em desfavor da Caixa Econômica Federal e outros, mediante à qual pretende rescindir contrato de financiamento imobiliário e obtenção de indenização por danos morais e materiais, por vícios ocultos no bem imóvel objeto do financiamento. A Caixa apresentou contestação espontaneamente no evento 9. Emenda a inicial no evento 17, no sentido de retificação do pedido inicial e juntada de comprovante de custas no total de R$ 1.210,23 (hum mil, duzentos e dez reais e cinte e três centavos). Tutela indeferida no evento 19, oportunidade na qual foram determinadas as seguintes providências: a) a emenda à inicial, com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. b) para a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu representante legal, demais que dita empresa não consta do cadastro processual efetivado pelo advogado no Sistema E-proc. c) intimação da Caixa para que traga aos autos o laudo de vistoria prévia ao contrato, elaborado por engenheiro da instituição. Na oportunidade a Caixa foi dada por citada, diante da apresentação antecipada e espontânea de sua contestação no evento 9. O autor formulou pedido de reconsideração do indeferimento da tutela provisória no evento 25, pedido este indeferido no evento 28. O réu Graziano e sua mulher apresentaram contestação no evento 38, porém desacompanhada de procuração ao advogado e documentos da ré Cristiane (identidade, CPF e comprovante de residência). No evento 42, foi novamente determinado ao autor a emenda da inicial com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, sobrevindo o requerimento no evento 46. Pois bem. Inicialmente, na forma dos artigos 292, §3º do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), resultado da soma do valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 520.000,00), conforme evento 1, CONTR11, pedido de danos morais (R$ 200.000,00) e danos materiais R$ 10.000,00), orçados pelo autor na peça inicial. Anote-se. Evento 46, PET1 - Defiro. Determino a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes no polo passivo da demanda, retificando-se o cadastro processo no Sistema E-proc. Intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, incluindo no polo ativo da demanda o coobrigado NADIR PEREIRA DA SILVA, litisconsorte ativo necessário, conforme contrato ajustado entre as partes anexado no evento 1.11, sob pena de extinção do feito Prazo 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, por derradeiro, deverá a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu representante legal, sob pena de indeferimento da inicial, no ponto, com a exclusão do referido réu do polo passivo da demanda. Cumprido, Intime-se a Caixa para ciência e manifestação, na forma do artigo 329, II, do CPC, tendo em vista que o pedido de emenda à inicial no evento evento 25, PET1 foi apresentado após a contestação da ré no evento 9. Prazo: 15 (quinze) dias. Inverto o ônus da prova para determinar a Caixa que, no mesmo prazo acima, cumpra a determinação inserta no despacho 19.1, trazendo aos autos o laudo de vistoria prévia ao contrato de financiamento ajustado entre as partes, elaborado por engenheiro da instituição. Intime-se a parte ré para que regularize a contestação apresentada no evento 38, no referente a Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, devendo na oportunidade apresentar documentos pessoais de identidade da ré, CPF, comprovante de residência e procuração ao advogado, regularizando assim a representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima, CITE-SE a ré Cristiane dos Santos Cardoso Mendes para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Por fim, retornem os autos à conclusão.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusimar da Silva Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, Casa Bacana Negócios Imobiliários e Graziano Mendes Ferreira, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja "cancelado/rescindido o contrato de financiamento nº 1.4444.1955804-0 ajustado entre as partes, com a devolução de todos o valor pago, devidamente corrigido,", em vista de existência de vício oculto no imóvel, e, subsidiariamente, para que a Caixa alugue uma casa para a autora, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento enquanto a casa estiver em obra. A Caixa, antecipando-se, apresentou contestação no evento 9.2, Emenda a inicial no evento 17, ali anexados comprovante de recolhimento de custas. A tutela provisória foi indeferida por decisão hospedada no evento 19.1, sendo na oportunidade determinado à autora providenciar a emenda da inicial, com a inclusão no polo passivo de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Por petição no evento 25.1, a parte autora renova pedido de concessão de tutela provisória, para que a 1a. ré "dê abrigo decente para a autora, alugando uma casa para a mesma, retirando a autora do risco, de dizer que a casa a ser alugada pela 1a. ré deverá ser nos moldes da casa comprada pela autora. Em relação ao seguro oferecido à autora pela ré, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cumpre a autora informar que este não cobre o reparo da casa e, para tanto, a autora também requer a suspensão do financiamento desde o ingresso desta ação, pois a autora colocou a casa à venda do jeito que está, logicamente informando a quem vir comprar, os danos que a casa possui, para que a mesma possa vir a quitar o financiamento e resolver de vez a questão, e, viver em paz!" Pois bem. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória, conforme argumentos declinados na decisão hospedada no evento 19.1. Acrescento, ademais, que conforme contrato ajustado entre as partes constante no evento 1.11, os recursos do empréstimo concedido à parte autora tem origem no SBPE, devendo-se observar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida e se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). Com efeito, não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação no evento 19.1, providenciando a inclusão no polo passivo da litisconsorte passiva necessária Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado para citação do réu GRAZIANO MENDES FERREIRA.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001304-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CREUSIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE GOMES FREIJANES (OAB RJ131500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Creusimar da Silva Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, Casa Bacana Negócios Imobiliários e Graziano Mendes Ferreira, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja "cancelado/rescindido o contrato de financiamento nº 1.4444.1955804-0 ajustado entre as partes, com a devolução de todos o valor pago, devidamente corrigido,", em vista de existência de vício oculto no imóvel, e, subsidiariamente, para que a Caixa alugue uma casa para a autora, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento enquanto a casa estiver em obra. Como causa de pedir relata que adquiriu imóvel junto aos réus em 30/09/2022, no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), mas no decorrer do tempo percebeu a existência de vícios ocultos como infiltrações e esfarinhamento de parede de reboco. Além disso, após chuva intensa com ventania, a casa sofreu destelhamento, trazendo à descoberto vício oculto que sua casa não possuia laje no segundo andar, o que lhe causou diversos prejuízos, com a perda de seus móveis e outros bens pessoais, deteriorados pela água da chuva. Acompanham a inicial no evento 1, os anexos 2 a 14. A Caixa apresentou contestação no evento 9, antes de ser citada formalmente. Emenda a inicial no evento 17, acompanhada de comprovante de recolhimento de custas processuais. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência, o legislador exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro, nesta fase processual, o perigo na demora, porquanto os fatos ocorreram no ano de 2023, havendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 17/03/2025. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Por último, o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, com a inclusão de Cristiane dos Santos Cardoso Mendes, co-vendedora do imóvel objeto da demanda, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, sinal e princípio de pagamento acostado no evento 1 - CONTR14, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer o pedido e seus fundamentos no concernente a empresa Casa Bacana Negócios Imobiliários, trazendo aos autos prova mínima da existência de vinculo jurídico entre esta e a parte autora, bem como documentos de constituição e certidão da última alteração contratual na Junta Comercial, além de identificação de seu presentante legal. Cumprido, retifique-se o cadastro processual para que ali conste a mencionada empresa no polo passivo, em substituição a RP Viana Ltda. De outro lado, dou a Caixa como citada, diante da contestação apresentada no evento 9. Intime-se a Caixa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos laudo de vistoria prévia ao contrato, elaborado por engenheiro da instituição. Tudo cumprido, retornem os autos à conclusão.

07/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Antecipação de tutela

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(16)