Procedimento Comum Cível 5003257-21.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003257-21.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ APELADO: BRUNO JANUARIO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ APELADO: BRUNO JANUARIO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO Nos autos dos Recursos Especiais nº 2.163.797/RJ e nº 2.165.073/PE, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe de 02/04/2025, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do curso dos processos que versem sobre a “Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.” (Tema 1321). Diante disso, considerando que o recurso pendente de julgamento está vinculado ao referido Tema, suspendo o feito até a solução da matéria pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, para ciência

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003257-21.2024.4.02.5106 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: BRUNO JANUARIO BORGES ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se o(s) apelado (AUTOR) para apresentar(em) contrarrazões recursais, na forma do §1o do art. 1.010 do CPC/2015. 2. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. 3. Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:16

Petição (Apelação)

06/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: BRUNO JANUARIO BORGES ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 25/05/2017). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação, observado o enunciado nº 111 da súmula do e. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

16/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/12/2025, 17:45

Procedência

15/12/2025, 07:49

Julgamento em Diligência

25/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: BRUNO JANUARIO BORGES ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 03/07/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: BRUNO JANUARIO BORGES ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar pessoa para figurar como sua curadora especial apenas nesse processo e, independentemente desta indicação, para adotar as providências propostas pelo Ministério Público Federal no evento 53.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003257-21.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: BRUNO JANUARIO BORGES ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (19/05/2025 a 23/05/205) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando o pertinente termo de curatela e manifestar-se sobre a proposta de acordo juntada no Evento 44.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00