Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
EXECUTADO: LAURA WIETECHESCHY BRAGA ALBINO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
EXECUTADO: PATRICIA WIETECHESCHY BRAGA RIBEIRO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes ( e evento 478, DOC1/evento 481, DOC1), com base no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. Reconheço a condição de beneficiária de prioridade constitucional da parte autora, nos termos do art. 100, § 2º, da CF/88. Defiro o destaque da parcela superpreferencial até o limite constitucional de 180 salários mínimos, devendo a Secretaria proceder à expedição da respectiva RPV em favor da autora. O saldo remanescente, se houver, deverá ser submetido ao regime de precatório, observando-se a ordem cronológica e as preferências legais. Autorizo a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos ajustados, desde que respeitados os requisitos formais e a vedação ao fracionamento indevido.
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, para tomar ciência da proposta de acordo apresentada pela parte requerida e manifestar-se sobre ela.
Prazo: 15 (quinze) dias.
11/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 13:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXECUTADO: LAURA WIETECHESCHY BRAGA ALBINO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
EXECUTADO: PATRICIA WIETECHESCHY BRAGA RIBEIRO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na forma e para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução ou impugnando-a parcialmente, no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo supramencionado.
Valor da Execução Principal: R$ 637.231,93. (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) - Atualizado até Maio/2025 (evento 462, DOC2)
Valor da Execução - Honorários Sucumbenciais: R$ 50.978,55 (cinquenta mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - Atualizado até Maio/2025 (evento 462, DOC2)
Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa com o valor executado proceda, a secretaria, à expedição dos requisitórios de valor, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do CJF.
Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias.
Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
19/12/2025, 00:00
Mero expediente
18/12/2025, 15:49
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
18/11/2025, 16:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, intime-se a parte autora para trazer a conta exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 17:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc.
Comprovado o reestabelecimento da pensão, abra-se vista à parte autora para ciência, podendo requerer o que entender no prazo de 15 dias.
Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.
27/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 445 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025, 00:00
Mero expediente
05/06/2025, 12:52
Mero expediente
23/04/2025, 16:48
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, para tomar ciência da proposta de acordo apresentada pela parte requerida e manifestar-se sobre ela.
Prazo: 15 (quinze) dias.
11/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 13:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXECUTADO: LAURA WIETECHESCHY BRAGA ALBINO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
EXECUTADO: PATRICIA WIETECHESCHY BRAGA RIBEIRO
ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)
ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337)
ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na forma e para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução ou impugnando-a parcialmente, no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo supramencionado.
Valor da Execução Principal: R$ 637.231,93. (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) - Atualizado até Maio/2025 (evento 462, DOC2)
Valor da Execução - Honorários Sucumbenciais: R$ 50.978,55 (cinquenta mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - Atualizado até Maio/2025 (evento 462, DOC2)
Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa com o valor executado proceda, a secretaria, à expedição dos requisitórios de valor, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do CJF.
Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias.
Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
19/12/2025, 00:00
Mero expediente
18/12/2025, 15:49
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
18/11/2025, 16:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, intime-se a parte autora para trazer a conta exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 17:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc.
Comprovado o reestabelecimento da pensão, abra-se vista à parte autora para ciência, podendo requerer o que entender no prazo de 15 dias.
Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.
27/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK
EXEQUENTE: IDA CECILIA BAIOCO
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 445 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025, 00:00
Mero expediente
05/06/2025, 12:52
Mero expediente
23/04/2025, 16:48
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)
23/04/2025, 12:58
Mero expediente
24/02/2025, 19:28
Recebimento
14/02/2025, 13:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PATRICIA WIETECHESCHY BRAGA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
APELANTE: LAURA WIETECHESCHY BRAGA ALBINO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
APELADO: IDA CECILIA BAIOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
30/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
APELANTE: LAURA WIETECHESCHY BRAGA ALBINO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
APELANTE: PATRICIA WIETECHESCHY BRAGA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): BORIS CASTRO (OAB ES002337) ADVOGADO(A): EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544)
APELADO: IDA CECILIA BAIOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 21 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0012216-71.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER