Procedimento do Juizado Especial Cível 5001955-45.2024.4.02.5109 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001955-45.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 18:04

Recebimento

26/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS, DADO SEU PRÉVIO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA BAIXA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, dado seu prévio recolhimento. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ (Pauta: 72) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão deste processo na pauta da sessão de julgamento designada para o dia 08/04/2026, às 14 horas, que será realizada por videoconferência, na sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e mediante a utilização da plataforma ZOOM, nos termos da Resolução TRF2 nº 96/2025, da Resolução nº 465/2022 do CNJ e da Resolução TRF2-RSP-2020/00059. Os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento em sessão telepresencial e presencial deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema e-proc, até às 13 horas do útil anterior à sessão. Após esse prazo, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, mas apenas pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento presenciais, que deverão ser realizados pelo balcão virtual da Secretaria do órgão julgador ou diretamente à Secretária ou ao Secretário, e somente até o início da sessão. No cadastramento do pedido de sustentação oral, o advogado ou a advogada deverá observar apenas o procedimento indicado pelo TRF da 2ª Região no endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-09/Pedido%20Pref-Sustenta%C3%A7%C3%A3o%20oral%20-%20ADV%20e%20PROC-%20V9.pdf. A inobservância deste procedimento implicará a inviabilidade de sua inscrição e da realização de sustentação oral. As eventuais dúvidas quanto a este procedimento poderão ser sanadas pelo seguinte email: [email protected]. Por sua vez, a apresentação de memoriais deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema e-proc. Nas hipóteses de realização de sustentação oral por videoconferência, é de responsabilidade do advogado ou advogada providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, adotar os procedimentos de instalação da plataforma ZOOM, o correto encaminhamento do pedido de sustentação oral, bem como zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, deve ser acessado o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 12:25

Petição (Recurso inominado)

29/01/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/12/2025, 00:00

Improcedência

14/12/2025, 14:49

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, no sentido de que "a realização de perícia técnica mostra-se, neste momento, completamente inviável" (evento 29), bem como a anuência da parte ré (evento 34), reconsidero a decisão anteriormente proferida (evento 15) e reconheço a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Promova a Secretaria as anotações pertinentes. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, no sentido de que "a realização de perícia técnica mostra-se, neste momento, completamente inviável" (evento 29), bem como a anuência da parte ré (evento 34), reconsidero a decisão anteriormente proferida (evento 15) e reconheço a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Promova a Secretaria as anotações pertinentes. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, no sentido de que "a realização de perícia técnica mostra-se, neste momento, completamente inviável" (evento 29), bem como a anuência da parte ré (evento 34), reconsidero a decisão anteriormente proferida (evento 15) e reconheço a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Promova a Secretaria as anotações pertinentes. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, no sentido de que "a realização de perícia técnica mostra-se, neste momento, completamente inviável" (evento 29), bem como a anuência da parte ré (evento 34), reconsidero a decisão anteriormente proferida (evento 15) e reconheço a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Promova a Secretaria as anotações pertinentes. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão deste processo na pauta da sessão de julgamento designada para o dia 08/04/2026, às 14 horas, que será realizada por videoconferência, na sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e mediante a utilização da plataforma ZOOM, nos termos da Resolução TRF2 nº 96/2025, da Resolução nº 465/2022 do CNJ e da Resolução TRF2-RSP-2020/00059. Os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento em sessão telepresencial e presencial deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema e-proc, até às 13 horas do útil anterior à sessão. Após esse prazo, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, mas apenas pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento presenciais, que deverão ser realizados pelo balcão virtual da Secretaria do órgão julgador ou diretamente à Secretária ou ao Secretário, e somente até o início da sessão. No cadastramento do pedido de sustentação oral, o advogado ou a advogada deverá observar apenas o procedimento indicado pelo TRF da 2ª Região no endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-09/Pedido%20Pref-Sustenta%C3%A7%C3%A3o%20oral%20-%20ADV%20e%20PROC-%20V9.pdf. A inobservância deste procedimento implicará a inviabilidade de sua inscrição e da realização de sustentação oral. As eventuais dúvidas quanto a este procedimento poderão ser sanadas pelo seguinte email: [email protected]. Por sua vez, a apresentação de memoriais deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema e-proc. Nas hipóteses de realização de sustentação oral por videoconferência, é de responsabilidade do advogado ou advogada providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, adotar os procedimentos de instalação da plataforma ZOOM, o correto encaminhamento do pedido de sustentação oral, bem como zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, deve ser acessado o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação ajuizada por M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a condenação da ré no pagamento integral dos serviços prestados, conforme contrato e dispensa de licitação nº 15/2023, no valor R$ 62.094,62 (sessenta e dois mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos). Alega a parte autora que: - " foi contratada por meio da Dispensa de Licitação nº 15/2023, cujo objeto era a prestação de serviços de calibração de equipamentos PN: IFR 6000-2/3/5, IFR 6000 e IFR6000 (Fabricante: AEROFLEX) em 08 (oito) unidades, conforme estabelecido no Termo de Referência (TR). - A contratação foi devidamente formalizada, e todos os serviços de calibração foram executados com perfeição, sendo os certificados de calibração correspondentes expedidos e entregues conforme solicitado, a saber: Certificados nº A-23/0970; A-23/0973; A-23/0976; A-23/0983; A-23/0978; A-23/0981; A-23/0985; A-23/0984". Por sua vez, a parte ré apresenta defesa no sentido de que: - os serviços contratados não foram executados com perfeição. Nesse contexto, após procedimento de recebimento e testes da Comissão, foi constatado que as medições obtidas não estavam dentro das tolerâncias previstas no Termo de Referência; - Ressalta-se que, ao contrário da alegação do requerente, consta no item 2.1 do Termo de Referência 21/2023 o Estudo Técnico Preliminar 45/2023, o qual informa no item 2 que ''a calibração dos equipamentos de teste de rampa deve ser realizada através dos equipamentos e/ou instrumentos padrões para calibração, de acordo com o estabelecido pelos manuais de calibração de seus fabricantes''; - a contratada usou um procedimento de calibração interno do laboratório SIGTRON que não atende a Força Aérea, em nenhum dos valores indicados nos certificados de calibração. Nesse contexto, é imprescindível averiguar se o serviço prestado pela autora - que consistiu na de calibração de equipamentos PN: IFR 6000-2/3/5, IFR 6000 e IFR6000 (Fabricante: AEROFLEX) em 08 (oito) unidades - foram executados em conformidade com o instrumento convocatório, o que demanda inevitavelmente a produção de perícia complexa. A competência dos Juizados Especiais restringe-se ao processamento e julgamento de causa de menor complexidade que deve ser aferida pelo objeto da prova. Portanto, impõe-se, nesse momento, o reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que se revela imprescindível a realização de prova técnico-pericial complexa para a completa instrução do processo e oportuno julgamento. Todavia, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, tais como citações, contestações, atos instrutórios diversos como apresentação de documentos, tudo nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [...] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. [...] Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. P. I.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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