Execução de Título Extrajudicial 0003092-72.2009.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0003092-72.2009.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/03/2026, 12:55

Outras Decisões

03/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003092-72.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MANOEL BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) EXECUTADO: DENAIR MACHADO BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) INTERESSADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA PACHECO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO No evento 241, há notícia da arrematação, na modalidade parcelada, do imóvel prédio nº 10, da rua S, residência unifamiliar de 1 pavimento, com a área construída de 38,04 m², edificado no lote de terreno n° 20 da quadra 22, situado no loteamento denominado Jardim Residencial 22 de Abril, no 3° Distrito do Município de Duque de Caxias, matriculado sob o nº 13.503 (Termo de Penhora no evento 123), pelo arrematante Sr. Vinícius Queiroz da Silva, pelo lance de R$ 27.500,00, com a seguinte proposta de parcelamento: A - Valor da entrada (25%) = R$ 6.875,00 B - Saldo a ser parcelado = R$ 20.625,00 C - Quantidade de parcelas = 30 (trinta) D - Valor da parcela = R$ 687,50 E - Índice de correção = Poupança F - Vencimento da 1.ª parcela = 30 dias após o leilão, e as demais subsequentemente. No evento 244, o leiloeiro deu quitação do valor devido referente aos seus honorários, ao pagamento da taxa judicial e ao valor da entrada (25% da arrematação), no importe de R$ 6.875,00. O arrematante já realizou os pagamentos conforme planilha a seguir: Parcelas Valor Data Situação 01 (cf. evento 246) R$ 692,38 19/04/2023 Aguarda conversão em renda 02 (cf. evento 265) R$ 696,87 18/05/2023 Aguarda conversão em renda 03 (cf. evento 273) R$ 701,42 07/06/2023 Aguarda conversão em renda 04 (cf. evento 281) R$ 706,35 12/07/2023 Aguarda conversão em renda 05 (cf. evento 286) R$ 711,20 18/08/2023 Aguarda conversão em renda 06 (cf. evento 296) R$ 715,78 19/09/2023 Aguarda conversão em renda 07 (cf. evento 308) R$ 720,20 20/10/2023 Aguarda conversão em renda 08 (cf. evento 310) R$ 724,16 17/11/2023 Aguarda conversão em renda 09 (cf. evento 313) R$ 728,71 13/12/2023 Aguarda conversão em renda 10 (cf. evento 314) R$ 732,84 19/01/2024 Aguarda conversão em renda 11 (cf. evento 319) R$ 736,57 20/02/2024 Aguarda conversão em renda 12 (cf. evento 320) R$ 740,74 19/03/2024 Aguarda conversão em renda 13 (cf. evento 325) R$ 745,14 18/04/2024 Aguarda conversão em renda 14 (cf. evento 337) R$ 748,95 21/05/2024 Aguarda conversão em renda 15 (cf. evento 342) R$ 753,38 19/06/2024 Aguarda conversão em renda 16 (cf. evento 344) R$ 757,87 18/07/2024 Aguarda conversão em renda 17 (cf. evento 353) R$ 762,17 20/08/2024 Aguarda conversão em renda 18 (cf. evento 358) R$ 766,55 13/09/2024 Aguarda conversão em renda 19 (cf, evento 361) R$ 770,93 14/10/2024 Aguarda conversão em renda 20 (cf. evento 362) R$ 775,34 14/11/2024 Aguarda conversão em renda 21 (cf. evento 366) R$ 779,80 20/12/2024 Aguarda conversão em renda 22 (cf. evento 374) R$ 784,33 20/01/2025 Aguarda conversão em renda 23 (cf. evento 381) R$ 789,60 20/02/2025 Aguarda conversão em renda 24 (cf. evento 383) R$ 794,41 18/03/2025 Aguarda conversão em renda 25 (cf. evento 406) R$ 799,74 17/04/2025 Aguarda conversão em renda 26 (cf. evento 427) R$ 804,91 19/05/2025 Aguarda conversão em renda 27/30 (cf. evento 433) R$ 3.241,36 18/06/2025 Aguarda conversao em renda No evento 300, a exequente (CFIAE) manifestou aquiescência com a nomeação do arrematante como depositário do bem, desde que houvesse a inscrição de gravame de hipoteca legal em favor da exequente, de acordo com os art. 1.489, V, 1.497, § 1º do Código Civil, sem a qual a CFIAE solicitaria a designação de outro depositário do bem. Nos eventos 321 e 324, o arrematante Vinícius Queiroz da Silva requereu a juntada de certidão de inscrição de hipoteca legal para o fim de expedição de carta de arrematação e imissão na posse do imóvel arrematado. No evento 339, a CFIAE (exequente) informou que não se opunha à expedição de carta de arrematação e imissão na posse do imóvel arrematado. No evento 340, o arrematante requereu a emissão dos documentos. No evento 413, o Juízo determinou a expedição da Carta de Arrematação e do mandado de imissão na posse, a fim de regularizar a posse do arrematante. No evento 426, o arrematante informou a posse do bem. Isso posto, tomando em conta que o arrematante trouxe aos autos o comprovante de depósito referente à última parcela da arrematação, determino à Secretaria que, mediante consulta em sistema conveniado, proceda à juntada aos autos do extrato da conta judicial que recebeu os depósitos informados acima. Não sendo possível obter a informação por meio do sistema, intime-se a Gerência Geral da Agência 4149 da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 5 dias, traga aos autos o referido extrato. Na oportunidade, a CEF deverá apresentar os documentos que comprovem a situação da conta. Fica ciente a CEF de que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail [email protected] ou pelo sistema eproc. Cumprido, intimem-se as partes e o arrematante para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a exequente deve-se manifestar sobre o requerimento formulado no evento 433. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão.

Mero expediente

04/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003092-72.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MANOEL BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) EXECUTADO: DENAIR MACHADO BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) INTERESSADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA PACHECO DE SOUZA INTERESSADO: PAMELA MONTEIRO SIEIA ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO INTERESSADO: JONATAN LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Quanto ao evento 411, nomeio o arrematante Vinícius Queiroz da Silva como depositário do imóvel identificado como prédio n. 10, da rua S, residência unifamiliar de 1 pavimento, com a área construída de 38,04 m², edificado no lote de terreno n. 20 da quadra 22, situado no loteamento denominado Jardim Residencial 22 de Abril, no 3° Distrito do Município de Duque de Caxias, matriculado sob o n. 13.503 (Termo de Penhora no evento 123). O arrematante fica autorizado a ingressar no imóvel a fim de evitar novas depredações, desde que o imóvel esteja desabitado (como descrito no evento 411). Fica autorizado o arrombamento de portas e cadeados para fiel cumprimento da ordem. Não está autorizado o uso de força contra pessoas que eventualmente estejam habitando o local, o que deverá ser informado ao Juízo. A presente decisão tem força executiva para autorizar o ingresso do arrematante no imóvel, desde que observadas as condições descritas no parágrafo anterior. Intimem-se para ciência, pelo prazo de 5 dias. Sem prejuízo, expeçam-se com urgência a Carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse, a fim de regularizar a posse do arrematante. Fica ciente o arrematante de que deverá manter o pagamento das mensalidades remanescentes do parcelamento. Tudo processado, tornem os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 19:23

Mero expediente

29/04/2025, 19:36

Mero expediente

27/03/2025, 19:21

Mero expediente

16/01/2025, 16:25

Mero expediente

19/08/2024, 15:29

Mero expediente

13/05/2024, 19:00

Mero expediente

29/01/2024, 16:14

Mero expediente

11/09/2023, 13:04

Mero expediente

05/06/2023, 09:07

Mero expediente

19/04/2023, 19:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003092-72.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MANOEL BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) EXECUTADO: DENAIR MACHADO BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) INTERESSADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA PACHECO DE SOUZA INTERESSADO: PAMELA MONTEIRO SIEIA ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO INTERESSADO: JONATAN LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Quanto ao evento 411, nomeio o arrematante Vinícius Queiroz da Silva como depositário do imóvel identificado como prédio n. 10, da rua S, residência unifamiliar de 1 pavimento, com a área construída de 38,04 m², edificado no lote de terreno n. 20 da quadra 22, situado no loteamento denominado Jardim Residencial 22 de Abril, no 3° Distrito do Município de Duque de Caxias, matriculado sob o n. 13.503 (Termo de Penhora no evento 123). O arrematante fica autorizado a ingressar no imóvel a fim de evitar novas depredações, desde que o imóvel esteja desabitado (como descrito no evento 411). Fica autorizado o arrombamento de portas e cadeados para fiel cumprimento da ordem. Não está autorizado o uso de força contra pessoas que eventualmente estejam habitando o local, o que deverá ser informado ao Juízo. A presente decisão tem força executiva para autorizar o ingresso do arrematante no imóvel, desde que observadas as condições descritas no parágrafo anterior. Intimem-se para ciência, pelo prazo de 5 dias. Sem prejuízo, expeçam-se com urgência a Carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse, a fim de regularizar a posse do arrematante. Fica ciente o arrematante de que deverá manter o pagamento das mensalidades remanescentes do parcelamento. Tudo processado, tornem os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA CFIAE EXECUTADO: MANOEL BARBOSA BATISTA EXECUTADO: DENAIR MACHADO BATISTA EDITAL Nº 510009525728 EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0003092-72.2009.4.02.5110, MOVIDA PELA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA CFIAE EM FACE DE MANOEL BARBOSA BATISTA E DENAIR MACHADO BATISTA, NA FORMA ABAIXO: O MM. Doutor CELSO ARAÚJO SANTOS, Juiz Federal no exercício da titularidade da Quinta Vara Federal de São João de Meriti, na forma da lei e no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto este virem, ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar especialmente aos executados Manoel Barbosa Batista, CPF n.º 18458270749, e seu cônjuge Denair Machado Batista, CPF n.º036.660.737-5, que, por meio do presente Edital de LEILÃO e Intimação, ficam cientes de que, em primeiro leilão, no dia 06 de março de 2023, com encerramento às 15:00 horas, na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO, através do sítio eletrônico www.fabioleiloes.com.br, será apregoado, captado lance e vendido a quem oferecer quantia superior à avaliação o bem abaixo descrito e avaliado, que serve de garantia na ação em epígrafe. Caso, no primeiro leilão, não haja lance superior ao da avaliação ou não havendo licitantes, fica designado o dia 20 de março de 2023, com encerramento às 15:00 horas, no mesmo sítio (site) acima mencionado, para a realização da 2ª praça, pela melhor oferta, recusado lance inferior à metade da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). Não está autorizada a inclusão em venda direta. Observar-se-á, ainda, o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob o n° 136, ou seu preposto (esclarecimentos/dúvidas - contatos: telefone 0800-707-9339 – sítio eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br), o(s) qual(is), passa(m) a ser órgão auxiliar deste juízo, nos termos dos arts. 149 e 884 do CPC, determinando neste ato que diligencie junto à Secretaria desta Vara para proceder à preparação do 1º Leilão. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: R$ 76.172,54 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), EVENTO 218. DESCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO BEM: IMÓVEL (Matrícula 13.503 - evento 140): IMÓVEL: Prédio nº 10 da Rua "S", residência unifamiliar de 1. pavimento, com a área construída de 38,04m2, edificado no Lote de terreno n° 20 da quadra 22, situado no loteamento denominado "Jardim Residencial 22 de Abril", no 3° Distrito do Município de Duque de Caxias, dentro do perímetro urbano, medindo 11,45m de frente para a Rua "S", mais 2,63m em curva interna, subordinada a um raio de 3,00m, concordando com o alinhamento da Rua "U", por onde mede 29,73m, 18,25m de fundos, confrontando com o n° 19, 32,10m à direita, confrontando com o n° 20, totalizando unia área de 517,53m2. Reavaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 05/09/2019 (evento 187). O bem está localizado na RUA S, Nº 10, LOTE 20, QUADRA 22 – JARDIM RESIDENCIAL 22 DE ABRIL – DUQUE DE CAXIAS/RJ. INFORMAÇÕES SOBRE O BEM. O bem oferecido é o que consta descrito neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O bem será vendido no estado em que se encontrar. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-730-4050/0800-707-9272 ou [email protected]), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12:00 e 16:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA DO BEM. A localização do bem para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado e/ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Exequente e o Executado, por intermédio de seus procuradores ou através da publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, suprindo assim a exigência contida no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar o dito bem poderá ofertar lances pela Internet, através do site www.fabioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista, nos termos do artigo 892 do Código de Processo Civil, ou de forma parcelada, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que os lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. O parcelamento será permitido para imóveis e veículos conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, na rede mundial de computadores e afixado no local de costume. A 5ª Vara Federal de São João de Meriti com Sede na Avenida Presidente Lincoln, nº 1.090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ, encontra-se com atendimento presencial, das 12 às 17h, nos termos da Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00018, de 7 de março de 2022. Contatos: Tel.: (21) 3218-5553 e (21) 996920467 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, aos 30 de janeiro de 2023. Eu, Ricardo Barbosa dos Santos - 15606, Técnico Judiciário, o confeccionei e eu, Cláudia Passos do Sacramento - 15672, Diretora de Secretaria, após observar a presença dos requisitos legais, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003092-72.2009.4.02.5110/RJ

09/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(31)