Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
APELADO: SHELONAY FELIX DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
APELADO: SHIRLEY FELIX DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
APELADO: SIDNEY FELIX DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
APELADO: SINEIDE FELIX DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
ATO ORDINATÓRIO
I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:
a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.
II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.
III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5031532-58.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/04/2026.
16/04/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/04/2026, 12:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
No prazo de 15 dias, apresente a parte apelada (AUTORES) suas contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC).
Após, subam os autos ao Eg. TRF desta Região.
07/04/2026, 00:00
Mero expediente
06/04/2026, 09:50
Petição (Apelação)
20/03/2026, 16:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - DECLARAR a nulidade dos atos administrativos que reduziram o valor da pensão militar das autoras e determinar à União Federal que restabeleça o pagamento da pensão com base no soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente. - CONDENAR a União a Pagar às autoras as diferenças salariais vencidas entre o valor que deveria ter sido pago (Segundo-Tenente) e o valor efetivamente pago (Segundo-Sargento), desde a data da redução indevida. - CONDENAR a União a restituir integralmente todos os valores eventualmente descontados dos contracheques das autoras sob a rubrica de reposição ao erário referente a este caso. Sobre os valores da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as Emendas Constitucionais 113/2021 a 136/2025. Reconhecido o direito, mantém-se a tutela provisória de urgência provida e determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do AI 5006605-05.2025.4.02.0000, intime-se para comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do imediato restabelecimento da pensão no soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente. Sem ressarcimento de custas em razão da suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça e, sem custas remanescentes, pela isenção, artigo 4º, Lei 9.289/1996. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, observados os limites mínimos previstos nos incisos I a V, todos do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda. Sentença sujeita à remessa necessária conforme o artigo 496, §3º, inciso I, do CPC c/c Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.
Procedência
18/03/2026, 17:49
Ato ordinatório
04/08/2025, 11:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
1)Evento 35 - Defiro o pedido de produção de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. PRazo: 15 dias.
2) Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Prazo: 15 dias.
3) Após, venham conclusos para sentença.
08/07/2025, 00:00
Outras Decisões
04/07/2025, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
1) Evento 23 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
2) Prossiga-se no cumprimento da referdia decisão, a patir do trecho adiante transcrito:
"[...] à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciarem-se sobre provas.
Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC.
Em tempo, intimem-se a partes a informar se concordam que a presente ação tramite pelas regras do “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022.
De se frisar que o silêncio das partes, após duas intimações, importará aceitação tácita".
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5031532-58.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/04/2026.
16/04/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/04/2026, 12:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
No prazo de 15 dias, apresente a parte apelada (AUTORES) suas contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC).
Após, subam os autos ao Eg. TRF desta Região.
07/04/2026, 00:00
Mero expediente
06/04/2026, 09:50
Petição (Apelação)
20/03/2026, 16:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - DECLARAR a nulidade dos atos administrativos que reduziram o valor da pensão militar das autoras e determinar à União Federal que restabeleça o pagamento da pensão com base no soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente. - CONDENAR a União a Pagar às autoras as diferenças salariais vencidas entre o valor que deveria ter sido pago (Segundo-Tenente) e o valor efetivamente pago (Segundo-Sargento), desde a data da redução indevida. - CONDENAR a União a restituir integralmente todos os valores eventualmente descontados dos contracheques das autoras sob a rubrica de reposição ao erário referente a este caso. Sobre os valores da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as Emendas Constitucionais 113/2021 a 136/2025. Reconhecido o direito, mantém-se a tutela provisória de urgência provida e determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do AI 5006605-05.2025.4.02.0000, intime-se para comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do imediato restabelecimento da pensão no soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente. Sem ressarcimento de custas em razão da suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça e, sem custas remanescentes, pela isenção, artigo 4º, Lei 9.289/1996. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, observados os limites mínimos previstos nos incisos I a V, todos do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda. Sentença sujeita à remessa necessária conforme o artigo 496, §3º, inciso I, do CPC c/c Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.
19/03/2026, 00:00
Procedência
18/03/2026, 17:49
Ato ordinatório
04/08/2025, 11:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
1)Evento 35 - Defiro o pedido de produção de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. PRazo: 15 dias.
2) Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Prazo: 15 dias.
3) Após, venham conclusos para sentença.
08/07/2025, 00:00
Outras Decisões
04/07/2025, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031532-58.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SINEIDE FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHIRLEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SIDNEY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
AUTOR: SHELONAY FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A): NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB RJ123796)
DESPACHO/DECISÃO
1) Evento 23 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
2) Prossiga-se no cumprimento da referdia decisão, a patir do trecho adiante transcrito:
"[...] à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciarem-se sobre provas.
Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC.
Em tempo, intimem-se a partes a informar se concordam que a presente ação tramite pelas regras do “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022.
De se frisar que o silêncio das partes, após duas intimações, importará aceitação tácita".