Procedimento Comum Cível 5050171-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050171-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ALARCON ADVOGADO(A): YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Bernadete de Almeida Alarcon em face da União Federal com pedido de tutela de urgência, requerendo que a ré forneça os medicamentos Remicade (Infliximabe), Prolia (Denosumabe) e Budesonida para o tratamento da doença que a acomete. É o breve relatório. Passo a decidir. O Tema 1234 do STF que trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, assim disciplinou nos seguintes termos: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." (grifos meus) Em sede de Embargos de Declaração, restou esclarecido que, quanto à competência, a tese fixada somente se aplica às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). De acordo com o Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (evento 7), infere-se que os fármacos pleiteados estão registrados na ANVISA. Os medicamentos Budesonida 3mg e Denosumabe 60mg/mL não integram nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Já o Infliximabe não apresenta indicação descrita em bula para o tratamento de espru colagenoso, quadro clínico apresentado pela Autora. Assim, sua indicação, nesse caso, configura uso off label. Conclui-se que se trata de medicamentos com registro na anvisa mas não incorporados, de acordo com a tese fixada no Tema 1234 dos STF. Por fim aduz que "considerando a regulamentação vigente, em consulta à Tabela de Preços CMED, para a alíquota ICMS 0%, tem-se: Budesonida 3mg (Entocort®) com 45 cápsulas, possui preço máximo de venda ao governo R$ 282,08. De acordo com receituário médico dos autos (Evento 1 - ANEXO28), o uso do medicamento Budesonida está previsto na posologia que totaliza 24 caixas por ano, no valor de R$ 3.384,96. Assim, o custo anual do tratamento, considerando aquele apontado pela parte autora quanto aos medicamentos Infliximbe e Denosumabe, é de R$ 96.243,72, mais R$ 3.384,96 referente à Budesonida, atinge montante inferior a 210 salários mínimos que, atualmente perfaz R$ 318.780,00. Desse modo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação e, por consequência a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o presente feito. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Determino a remessa dos autos para redistribuição, com baixa na distribuição na Justiça Federal, após decorrido o prazo para interposição de recurso. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Incompetência

04/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050171-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ALARCON ADVOGADO(A): YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta ação (pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS), considerando a tese fixada no Tema 1234 do STF.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 12:22

Mero expediente

23/05/2025, 15:42

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00