Apelação Cível 0037011-64.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 13ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA

CNPJ

Autor

ALISUL ALIMENTOS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP 240117·CPF·Representa: Autor

JOELCIO DE CARVALHO TONERA

OAB/RS 041660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

02/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0037011642018402510120240513165251

13/05/2024, 16:52

Decisão interlocutória

02/05/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 12:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição

29/04/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/04/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

08/03/2024, 01:01

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

02/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0037011642018402510120240513165251

13/05/2024, 16:52

Decisão interlocutória

02/05/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 11:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/03/2026, 11:09

02/05/2024, 12:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição

29/04/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/04/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/03/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/02/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:27

Recurso Especial não admitido

01/02/2024, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 20:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

11/10/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/10/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/09/2023, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

06/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/08/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/07/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 07:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2023, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

12/07/2023, 18:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

12/07/2023, 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

11/07/2023, 17:44

Juntado(a)

30/05/2023, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

30/05/2023, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:01:00</b>

25/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:01</b><br>Sequencial: 19

24/05/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

17/05/2023, 15:10

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

17/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

17/05/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 17:40

Despacho

19/04/2023, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

19/04/2023, 17:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

13/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

13/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

13/04/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/04/2023 11:09:05)

13/04/2023, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/02/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/01/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/01/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/01/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/01/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

17/01/2023, 00:39

Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB04

11/01/2023, 11:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB05

23/09/2022, 13:47

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

19/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

15/07/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>

01/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022

30/06/2022, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 177

30/06/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

30/06/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

06/05/2022, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2022, 17:24

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB04 -> SUB2TESP

05/05/2022, 17:24

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB04

05/05/2022, 16:35

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

05/05/2022, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>

18/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

17/03/2022, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49

11/03/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/02/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/02/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/02/2022, 12:08

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

17/02/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

17/02/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

16/02/2022, 20:04

Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB04

16/02/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

02/02/2022, 09:55

Juntado(a)

02/02/2022, 09:54

Juntado(a)

28/01/2022, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/01/2022, 14:52

Expedição de ofício

27/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP

26/01/2022, 15:10

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB05

19/01/2022, 12:25

Despacho

18/01/2022, 19:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

18/01/2022, 19:39

Remetidos os Autos - GAB07 -> GAB04

18/01/2022, 15:38

Retirado de pauta

01/12/2021, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB07

22/11/2021, 17:39

Juntada de certidão

22/11/2021, 17:38

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

22/11/2021, 17:24

Juntada de Petição

16/11/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2021, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

10/11/2021, 18:14

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB04

27/07/2021, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

27/07/2021, 01:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB04

19/07/2021, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/07/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/07/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

10/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/07/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/07/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 13:05

Despacho

29/06/2021, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

29/06/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

29/06/2021, 14:44

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

28/06/2021, 13:57

Juntada de Petição

28/06/2021, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00:00</b>

19/06/2021, 04:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 67

17/06/2021, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/02/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/02/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/02/2020, 17:37

Distribuído por prevenção - Número: 00064408720184020000

20/02/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 12:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/04/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:30

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 18:39

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:03

ACÓRDÃO

•17/01/2023, 00:39

EXTRATO DE ATA

•19/09/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:19