Cumprimento de sentença 0133953-21.2015.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 0133953-21.2015.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de ação de desapropriação. Determino que a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A encaminhe o solicitado no evento 341, OFIC1 diretamente ao Cartório. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 21:51

Mero expediente

27/02/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de cumprimento de ação de desapropriação. 2.Diga a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A se ainda possui interesse no feito. 3.Prazo de 5 (cinco) dias. 4.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ RELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA EXECUTADO: RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: ELMA CAMPISTA VIANA RANGEL (Inventariante) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: HERVAL DE VASCONCELLOS LUNA FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: MARLONE CARVALHO GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA TOLEDO CARVALHO DE GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 306 - 28/11/2025 - Juntado(a)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) EXECUTADO: RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: ELMA CAMPISTA VIANA RANGEL (Inventariante) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: HERVAL DE VASCONCELLOS LUNA FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: MARLONE CARVALHO GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA TOLEDO CARVALHO DE GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de cumprimento de ação de desapropriação. 2.Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido na petição do evento 278, PET1. 3.Expeça-se carta de adjudicação em favor da União. 4.Expeça-se Edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 (dez) dias. 5.Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Macaé para transferência do bem expropriado em favor da União Federal, consignando-se ainda, as providências necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigências relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em Cartório, conforme preconiza o art. 1º do Decreto-lei nº 1.537/77. 6.Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Expedientes necessários.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de cumprimento de ação de desapropriação. 2.Diga a sobre a petição do evento 278, PET1. 3.Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) EXECUTADO: RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: ELMA CAMPISTA VIANA RANGEL (Inventariante) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: HERVAL DE VASCONCELLOS LUNA FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: MARLONE CARVALHO GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA TOLEDO CARVALHO DE GOUVEA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de cumprimento de ação de desapropriação. 2.Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido na petição do evento 223, PET1. 3.Expeça-se carta de adjudicação em favor da União. 4.Expeça-se Edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 (dez) dias. 5.Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Macaé para transferência do bem expropriado em favor da União Federal, consignando-se ainda, as providências necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigências relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em Cartório, conforme preconiza o art. 1º do Decreto-lei nº 1.537/77. 6.Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Expedientes necessários.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) ADVOGADO(A): TIAGO MENDES CUNHA (OAB RJ120597) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de ação de desapropriação. Diga a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A sobre a petição do evento 255, PET1. Prazo de 5 (cinco) dias.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133953-21.2015.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO GARCIA PINHEIRO (OAB ES011296) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (OAB RJ093035) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) ADVOGADO(A): TIAGO MENDES CUNHA (OAB RJ120597) EXECUTADO: RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: ELMA CAMPISTA VIANA RANGEL (Inventariante) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) EXECUTADO: HERVAL DE VASCONCELLOS LUNA FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de cumprimento de título judicial em ação de desapropriação ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA e OUTROS. 2.A sentença julgou o feito da seguinte forma: "III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar desapropriada a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ R$ 96.424,46 (noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), devendo-se abater o valor do depósito prévio de R$ 58.848,93 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). b) determinar que o valor da indenização, acrescido de correção monetária e juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado nesta sentença seja depositado em favor deste juízo até que seja fixado o quinhão de cada expropriado no imóvel, devendo cada um apresentar, isolada ou conjuntamente, a sua habilitação correspondente à área do imóvel. c) determinar que, após a expedição do alvará de levantamento para todos os expropriados, seja expedida carta de adjudicação, servindo essa sentença como título hábil para a transferência do domínio às finalidades propostas na desapropriação. Desvendo a parte autora comprovar nos autos o respectivo registro, no prazo de 30 dias da expedição da carta. d) Condenar os autores ao pagamento das custas e encargos processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 2,5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, de acordo com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes." 3.A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentaram recurso. 4.A parte desapropriada apresentou recurso adesivo. 5.A 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ANTT e à apelação adesiva de RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA e negar provimento à apelação da AUTOPISTA FLUMINENSE S/A: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. ART. 5º, XXIV, CF/88. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. - Em sede de desapropriação por utilidade pública, a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro (art.5º, XXIV, da CF). - Na fixação da indenização justa, em obediência ao disposto na Constituição Federal, adota-se o laudo do perito do juízo, contemporâneo ao decreto de utilidade pública e fundamentado. - Fixa-se como valor do imóvel expropriado o valor da perícia judicial, qual seja, R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), devendo-se abater o valor do depósito prévio de R$ 58.848,93 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), tendo em vista que o expert, equidistante do interesse das partes, apresentou laudo contemporâneo à desapropriação, e bem fundamentado, cuja indenização é considerada justa. - No julgamento proferido pelo STF, na ADI nº 2332/DF, cuja ata foi publicada em 25/05/18, restou assim decidido, “O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão”. - Em virtude do julgamento da ADI nº 2332/DF, ocorrido em 2018, o percentual de juros compensatórios deve ser fixado em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem ora fixado, a contar da imissão na posse. - Apelação da ANTT e apelação adesiva de RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA parcialmente providas e apelação da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. não provida." 6.Ficou consignado no voto do Relator: "Nessa linha de ideias, em virtude do julgamento da ADI nº 2332/DF, ocorrido em 2018, assiste razão à ANTT no que concerne ao percentual de juros compensatórios, que deve ser fixado em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem ora fixado, a contar da imissão na posse. No que concerne aos os juros de mora, apenas incidem caso a parte autora descumpra os prazos devidos para pagamento. Diante da fundamentação supra, merece parcial reforma a sentença apenas para (i) fixar-se como valor do imóvel expropriado o valor da perícia judicial, qual seja, R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), devendo-se abater o valor do depósito prévio de R$ 58.848,93 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos); (ii) no que concerne ao percentual de juros compensatórios, deve ser fixado em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem ora fixado, a contar da imissão na posse." 7.A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A apresentou recurso especial: 8.O STJ não conheceu do agravo em recurso especial. "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se." 9. A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A realizou depósito. 10.A parte desapropriada impugnou o valor apresentado pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A no evento 106, PET1. 11.A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A apresentou sua resposta no evento 124, PET1. 12.Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial. 13.A Contadoria Judicial apresentou seu cálculo no evento 164, CALCULO 1. 14.A parte desapropriada concordou. 15.A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A impugnou alegando que não cabe a concessionária a atualização de valores já depositados e que a correção deve ser feita pela instituição bancária. 16.No caso em tela, é obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial. 17.No mais, merecem serem acolhidos os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurou corretamente o valor em execução, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. 18.Não cabe à parte desapropriada propor ação em face da CEF. Se a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A se considera lesada pela instituição bancária, deve, sendo esse seu entedimento, propor a devida ação, respeitado o princípio do Juiz Natural. 19.Determino o prazo de 15 (quinze) dias para que a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A promova o devido depósito, conforme cálculo da contadoria, abatendo os valores já depositados. 20.Oficie-se à Agência da CEF para que informe o atual valor depositado na conta nº 0184.005.00003794-2. Expedientes necessários.

08/07/2025, 00:00

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