Apelação Cível 5005691-68.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.515.931,78

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

MARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Réu

BARBARA BIANCA BACH PRATAVIERA

OAB/SP 330393·CPF·Representa: Réu

PRISCILA MOREIRA NOVELETTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

MARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Réu

BARBARA BIANCA BACH PRATAVIERA

OAB/SP 330393·CPF·Representa: Réu

PRISCILA MOREIRA NOVELETTO

CPF·Representa: Réu

LETICIA REIS SILVA RESENDE

CPF·Representa: Réu

MICHEL ALKIMIN PEREIRA

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CARNEIRO RONCHI

CPF·Representa: Réu

IZABELA FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABIO HIROKI GALVAO KAWANO

CPF·Representa: Réu

GIOVANA RAPETTI CERIGNONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

15/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

07/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

09/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:26

Juntada de certidão

03/03/2026, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

26/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 14:22

Determinada a intimação

20/02/2026, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

20/02/2026, 09:25

Todas as movimentações(186)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

15/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 09:25

07/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

09/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:26

Juntada de certidão

03/03/2026, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

26/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 14:22

Determinada a intimação

20/02/2026, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

20/02/2026, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

05/12/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

02/12/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/12/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 161

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 161

01/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 161

28/11/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 23:02

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:36

Determinada a intimação

26/11/2025, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

26/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

23/09/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

23/09/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:12

Determinada a intimação

10/09/2025, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

10/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

06/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/04/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/04/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/04/2024, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/04/2024, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/04/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

02/04/2024, 17:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

01/04/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/04/2024, 12:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

25/03/2024, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

08/03/2024, 17:09

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:58

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

08/03/2024, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

01/03/2024, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 60

01/03/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/03/2024, 16:44

Retirado de pauta

21/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

05/02/2024, 14:39

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

05/02/2024, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 210

31/01/2024, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

31/01/2024, 17:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

29/09/2023, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 14:25

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

29/09/2023, 14:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

26/09/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/09/2023, 14:32

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

29/08/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

05/07/2023, 13:27

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/06/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/06/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/06/2023, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/06/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2023, 19:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

14/06/2023, 19:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

14/06/2023, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/06/2023, 12:24

Lavrada Certidão

26/05/2023, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/05/2023, 07:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

16/05/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27

16/05/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 12:45

Juntada de Petição

31/01/2023, 10:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

25/01/2023, 11:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 78

25/01/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/12/2022, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/12/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/12/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/12/2022, 09:25

Juntada de Petição

29/11/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 18:12

Determinada a intimação

24/11/2022, 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

24/11/2022, 20:01

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB11

21/11/2022, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2022, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

21/11/2022, 16:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/11/2022, 21:02

Sentença desconstituída - por maioria

17/11/2022, 19:49

Lavrada Certidão

07/11/2022, 16:14

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

14/10/2022, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

14/10/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB11

30/09/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:52

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB09 -> SUB4TESP

29/09/2022, 19:35

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB09

29/09/2022, 18:51

Deliberado em Sessão - Sobrestado

29/09/2022, 18:50

Lavrada Certidão

19/09/2022, 12:09

Lavrada Certidão

08/09/2022, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

08/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022

31/08/2022, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB09 -> SUB4TESP

30/08/2022, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 186

30/08/2022, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2022, 17:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB09

22/06/2022, 17:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/06/2022, 16:48

Lavrada Certidão

10/06/2022, 13:44

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

23/05/2022, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

23/05/2022, 15:15

Juntado(a)

02/05/2022, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 13:23

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

02/05/2022, 13:23

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

20/04/2022, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 13:55

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

20/04/2022, 13:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

07/04/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

07/04/2022, 13:23

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

18/03/2022, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/03/2022, 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

16/03/2022, 20:39

Juntada de Petição

08/02/2022, 16:04

Julgamento - Retirado de Pauta

14/09/2020, 15:07

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

27/08/2020, 17:51

Lavrada Certidão

27/08/2020, 17:50

Juntada de Petição

27/08/2020, 17:40

Lavrada Certidão

27/08/2020, 13:48

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2020

21/08/2020, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2020, 13:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 38

18/08/2020, 13:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/08/2020, 21:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

07/07/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/07/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/06/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:05

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

23/06/2020, 13:09

Distribuído por sorteio

12/06/2020, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:55

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 17:17

EXTRATO DE ATA

•01/04/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•14/06/2023, 19:08

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 15:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/12/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 20:01

ACÓRDÃO

•21/11/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:55

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 17:17

EXTRATO DE ATA

•01/04/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•14/06/2023, 19:08

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 15:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/12/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 20:01

ACÓRDÃO

•21/11/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 16:05