Cumprimento de sentença 5012801-96.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012801-96.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012801-96.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MIRIAN DE FREITAS BELTRAO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Considerando o contrato constante do evento 266, autorizo o destacamento de 30% (trinta por cento) do montante principal para o pagamento dos honorários contratuais em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido no evento 263. Dessa forma, considerando os comprovantes de pagamento apresentados no evento 257, determino a expedição de ofício ao gerente-geral do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos valores depositados nos autos, consoante as seguintes diretrizes: 1) dos honorários de sucumbência, depositados na conta judicial nº 0829/005/86448168-1 e dos honorários contratuais, no valor de R$ 3.447,15, depositados na conta judicial nº 0829/005/86448167-3, em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 30.656.030/0001-11, observados os seguintes dados bancários: banco Caixa Econômica Federal (104), conta corrente: 3338-1, operação 003 e agência 3078; e 2) do remanescente depositado na conta judicial nº 0829/005/86448167-3 (principal) em favor da Exequente, MIRIAN DE FREITAS BELTRAO, CPF: 104.028.767-09, observados os seguintes dados bancários: banco Agibank, agência 0001 e conta corrente 129744820. Cumpra-se. Intime-se a parte-Exequente para ciência. Confirmadas as referidas transferências e nada mais havendo, darei por cumprida a obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial constituído nos autos, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Neste caso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012801-96.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MIRIAN DE FREITAS BELTRAO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003). Considerando a manifestação da CAIXA do evento 257, intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do adimplemento da obrigação decorrente do título executivo judicial. Deverá, ainda, informar os dados bancários de conta da sua titularidade e da titularidade do seu advogado, com a finalidade de viabilizar a transferência dos valores depositados nos autos (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ). Apresentadas as informações, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal/CEF solicitando-lhe a transferência dos valores1. Comprovada a referida transferência e nada mais havendo, darei por cumprida a referida obrigação, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Sendo R$ 11.490,52 (crédito principal) e R$ 1.149,05 (honorários advocatícios).

25/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/06/2025, 14:39

Mero expediente

24/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012801-96.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MIRIAN DE FREITAS BELTRAO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado da sentença (evento 247). Intime-se a CAIXA, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, no montante de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para a efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado.

10/06/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2025, 18:41

Mero expediente

09/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012801-96.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MIRIAN DE FREITAS BELTRAO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, MIRIAN DE FREITAS BELTRÃO, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 11.154,76 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?). Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para a Autora, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação ao Autor, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios à Autora, no valor de R$ 1.115,47, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, na proporção que lhe compete, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos

03/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

02/06/2025, 13:51

Mero expediente

01/04/2025, 18:53

Mero expediente

28/02/2025, 13:08

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:26

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012801-96.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MIRIAN DE FREITAS BELTRAO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, MIRIAN DE FREITAS BELTRÃO, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 11.154,76 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?). Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para a Autora, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação ao Autor, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios à Autora, no valor de R$ 1.115,47, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, na proporção que lhe compete, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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