Procedimento Comum Cível 5008015-33.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008015-33.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) INTERESSADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO DIANTE DE PROVA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Carlos Marcos Cruz Reis contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado na condição de filho maior inválido do segurado falecido. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão, alegando que o julgado reconheceu a presunção de dependência econômica, mas exigiu prova de miserabilidade, deixou de analisar a natureza substitutiva da renda previdenciária, não apreciou os arts. 77, §6º, e 124 da Lei nº 8.213/91, e utilizou o estado civil do autor como fundamento indevido para afastar a dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à análise dos requisitos para concessão de pensão por morte ao filho maior inválido, especialmente no que se refere à presunção de dependência econômica, à possibilidade de cumulação de benefícios e à consideração da renda própria e do estado civil do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado examina de forma clara o conjunto fático-probatório e conclui que a presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido foi afastada diante das circunstâncias do caso concreto. 5. A decisão não exige prova de miserabilidade, mas constata que o autor possui renda expressiva decorrente de aposentadoria por invalidez, além de integrar núcleo familiar próprio, vivendo em residência distinta da do segurado falecido, circunstâncias que evidenciam autonomia econômica. 6. A análise da natureza da renda previdenciária é implicitamente realizada ao se considerar o valor percebido pelo autor como elemento indicativo de sua capacidade de prover o próprio sustento, elemento relevante para aferição da dependência econômica. 7. A ausência de menção expressa aos arts. 77, §6º, e 124 da Lei nº 8.213/91 não configura omissão, pois tais dispositivos tratam da manutenção ou acumulação de benefícios, questões que se tornam irrelevantes quando não reconhecido o direito ao benefício originário por ausência de dependência econômica. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, podendo ser afastada mediante prova de independência financeira ou ausência de efetiva dependência em relação ao segurado. 9. A existência de casamento ou união estável, aliada ao recebimento de benefício previdenciário próprio e à constituição de núcleo familiar com capacidade contributiva, constitui elemento apto a afastar a presunção de dependência econômica em relação ao genitor. 10. As alegações do embargante revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 possui natureza relativa e pode ser afastada diante de provas que indiquem autonomia financeira do requerente. 2. A percepção de aposentadoria por invalidez, associada à constituição de núcleo familiar próprio e residência independente, pode demonstrar ausência de dependência econômica em relação ao segurado falecido. 3. Não há omissão no acórdão quando os dispositivos legais apontados pelo embargante tratam de questões irrelevantes diante da ausência de preenchimento do requisito essencial para concessão do benefício. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, caput, §§2º e 3º, I e II, e 98, §3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, III e §4º, 77, §6º, e 124. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.08.2016, DJe 12.09.2016; STJ, AREsp 1.570.257/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.11.2019, DJe 19.12.2019; STJ, REsp 1.772.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2018; TRF2, AC 5001017-95.2022.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 09.09.2022; TRF2, AC 0156322-83.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Gustavo Arruda Macedo, j. 12.09.2019; STJ, REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003, DJ 22.03.2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) INTERESSADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de CARLOS MARCOS CRUZ REIS, representado por sua curadora, e concedeu o benefício de pensão por morte (NB 237.810.787.5), em razão do óbito de José Pedro dos Reis, na condição de filho maior e inválido, com pagamento das parcelas desde 24/05/2024 e antecipação de tutela. O INSS sustenta que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, que o autor possui aposentadoria por invalidez com renda própria e mantém união estável, inexistindo comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o filho maior e inválido, aposentado por invalidez e com núcleo familiar próprio, faz jus à pensão por morte, diante da presunção relativa de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ), sendo aplicável, no caso, a Lei nº 8.213/91, com as alterações posteriores. 4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente, nos termos do art. 74 c/c art. 16 da Lei nº 8.213/91. 5. A invalidez do filho maior deve ser preexistente ao óbito do segurado, sendo irrelevante que tenha ocorrido após a maioridade, conforme jurisprudência do STJ. 6. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, mas tal presunção é relativa e admite prova em sentido contrário, especialmente quando demonstrada a capacidade de prover a própria subsistência. 7. O autor é aposentado por invalidez desde 2006, recebe remuneração mensal significativa como policial militar reformado e mantém união estável desde 1998, circunstâncias que evidenciam núcleo familiar próprio com capacidade contributiva. 8. Os deveres de assistência mútua e solidariedade inerentes ao casamento ou união estável geram presunção de dependência econômica entre os companheiros, afastando, no caso concreto, a alegada dependência em relação ao genitor. 9. O autor não apresentou elementos concretos que comprovem dependência econômica em relação ao pai na data do óbito, limitando-se a demonstrar a condição de inválido, o que não é suficiente para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 é relativa e pode ser afastada por prova de que o requerente possui meios próprios de subsistência. 2. A percepção de aposentadoria por invalidez e a constituição de núcleo familiar próprio constituem elementos aptos a elidir a presunção de dependência econômica em relação ao genitor. 3. A comprovação exclusiva da invalidez preexistente ao óbito não supre a exigência de demonstração da dependência econômica quando infirmada por circunstâncias fáticas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, 74 e 77; CPC, arts. 85, caput e §§ 2º e 3º, I e II, 98, § 3º, e 489, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12/09/2016; STJ, AREsp 1.570.257/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2019; STJ, REsp 1.772.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2018; STJ, REsp 1.567.171, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 22/05/2019; TRF2, AC 5001017-95.2022.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, j. 09/09/2022; TRF2, AC 0156322-83.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, j. 12/09/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) APELADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008015-33.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) AUTOR: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 16/12/2025 - APELAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

16/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) AUTOR: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 14/11/2025 - APELAÇÃO

02/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

14/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) AUTOR: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) SENTENÇA CONHEÇO os embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra na fonte sobre os valores retroativos que lhe forem pagos, desde já extingo o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC. em razão do falecimento do seu genitor, desde o óbito do instituidor José Pedro dos Reis, ocorrido em 24/05/2024; Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/11/2025, 11:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 08:05

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) AUTOR: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, em razão do falecimento do seu genitor, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 28/08/2024; 2 - CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde 28/08/2024, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda o benefício de pensão por morte requerido, observados os parâmetros a seguir, bem como devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da referida medida, a contar da efetiva intimação desta sentença. Custas de lei. Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) INTERESSADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de CARLOS MARCOS CRUZ REIS, representado por sua curadora, e concedeu o benefício de pensão por morte (NB 237.810.787.5), em razão do óbito de José Pedro dos Reis, na condição de filho maior e inválido, com pagamento das parcelas desde 24/05/2024 e antecipação de tutela. O INSS sustenta que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, que o autor possui aposentadoria por invalidez com renda própria e mantém união estável, inexistindo comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o filho maior e inválido, aposentado por invalidez e com núcleo familiar próprio, faz jus à pensão por morte, diante da presunção relativa de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ), sendo aplicável, no caso, a Lei nº 8.213/91, com as alterações posteriores. 4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente, nos termos do art. 74 c/c art. 16 da Lei nº 8.213/91. 5. A invalidez do filho maior deve ser preexistente ao óbito do segurado, sendo irrelevante que tenha ocorrido após a maioridade, conforme jurisprudência do STJ. 6. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, mas tal presunção é relativa e admite prova em sentido contrário, especialmente quando demonstrada a capacidade de prover a própria subsistência. 7. O autor é aposentado por invalidez desde 2006, recebe remuneração mensal significativa como policial militar reformado e mantém união estável desde 1998, circunstâncias que evidenciam núcleo familiar próprio com capacidade contributiva. 8. Os deveres de assistência mútua e solidariedade inerentes ao casamento ou união estável geram presunção de dependência econômica entre os companheiros, afastando, no caso concreto, a alegada dependência em relação ao genitor. 9. O autor não apresentou elementos concretos que comprovem dependência econômica em relação ao pai na data do óbito, limitando-se a demonstrar a condição de inválido, o que não é suficiente para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 é relativa e pode ser afastada por prova de que o requerente possui meios próprios de subsistência. 2. A percepção de aposentadoria por invalidez e a constituição de núcleo familiar próprio constituem elementos aptos a elidir a presunção de dependência econômica em relação ao genitor. 3. A comprovação exclusiva da invalidez preexistente ao óbito não supre a exigência de demonstração da dependência econômica quando infirmada por circunstâncias fáticas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, 74 e 77; CPC, arts. 85, caput e §§ 2º e 3º, I e II, 98, § 3º, e 489, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12/09/2016; STJ, AREsp 1.570.257/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2019; STJ, REsp 1.772.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2018; STJ, REsp 1.567.171, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 22/05/2019; TRF2, AC 5001017-95.2022.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, j. 09/09/2022; TRF2, AC 0156322-83.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, j. 12/09/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) APELADO: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008015-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS MARCOS CRUZ REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) AUTOR: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOZA (OAB ES036903) ADVOGADO(A): VANESKA SOUZA SCARPPATI (OAB ES033731) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, em razão do falecimento do seu genitor, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 28/08/2024; 2 - CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde 28/08/2024, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região. CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda o benefício de pensão por morte requerido, observados os parâmetros a seguir, bem como devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da referida medida, a contar da efetiva intimação desta sentença. Custas de lei. Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008015-33.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(22)