Cumprimento de sentença 5014751-14.2018.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014751-14.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto as petições dos eventos 158 e 159, nos termos da decisão do evento 151: Considerando o desinteresse da CAIXA na audiência de conciliação, deverá a Instituição Financeira informar em 15 (quinze) dias o débito restante da parte autora, renovando o prazo para quitação do débito. A quitação do restante deverá ser feita diretamente à CEF, pois extrapola o objeto da presente da demanda. Em seguida, arquivem-se os autos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 17/06/2026 - PETIÇÃO Evento 158 - 15/06/2026 - PETIÇÃO Evento 151 - 12/05/2026 - Determinada a intimação

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o desinteresse da CAIXA na audiência de conciliação, deverá a Instituição Financeira informar em 15 (quinze) dias o débito restante da parte autora, renovando o prazo para quitação do débito. A quitação do restante deverá ser feita diretamente à CEF, pois extrapola o objeto da presente da demanda. Em seguida, arquivem-se os autos.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 142.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à apropriação do valor depositado na conta judicial nº 0829.005.86443487-0, vinculada ao presente feito, independentemente de alvará, nos termos do art. 188, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 (Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região): Art. 188. O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: I - por conversão em renda, observado o disposto na Resolução CJF nº 110/2010; II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; ou III - por transferência da quantia correspondente da conta de depósito judicial para conta bancária de titularidade do ente público, mediante determinação do Juízo publicada nos autos. Parágrafo único. A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão. Após, a CEF deverá informar em 30 (trinta) dias o débito restante da parte autora, renovando o prazo para quitação do débito. A quitação do restante deverá ser feita diretamente à CEF, pois extrapola o objeto da presente da demanda. Em seguida, arquivem-se os autos.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão do evento 111: "...Tendo em vista a concordância das partes, transfira a quantia depositada em evento 80 para a quitação parcial do débito da autora. Após, a CEF deverá informar em 30 (trinta) dias o débito restante da parte autora, renovando o prazo para quitação do débito. A quitação do restante deverá ser feita diretamente à CEF, pois extrapola o objeto da presente da demanda. Em seguida, arquivem-se os autos."

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Rejeito a petição de 116, uma vez que, conforme anteriormente afirmando, somente foi declarada a nulidade da intimação por edital, e não a cobrança realizada pela CEF. Logo, o pagamento da dívida deve ser feito de forma integral. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 15:46

Petição (Embargos de declaração)

06/11/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração da autora contra a decisão de evento 94, afirmando existir o vício da obscuridade. Sustenta que a anulação da notificação por edital deveria acarretar, como consequência lógica, o restabelecimento do contrato de financiamento a partir da parcela nº 67. Decido. A decisão de evento 94 é bastante clara ao afirmar que: "[...] o financiamento foi restabelecido, de modo que a dívida chega ao montante de R$ 246.279,19, correspondente a 87 prestações em aberto no período de 12/2017 a 02/2025. [...]" Ademais, somente a notificação por edital foi declarada nula. Desse modo, ante a ciência inequívoca da purgação de mora, a parte autora tem o dever de quitar o débito de maneira integral, sob pena de nova consolidação de propriedade pela CEF. Além disso, registra-se que o uso do aludido recurso não pode ser usado para atacar a decisão impugnada. Isso porque se a recorrente discorda do entendimento exposto na decisão, deve usar a via recursal adequada, pois, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n.194662, a discordância da tese jurídica adotada pelo juízo, por si só, não permite a interposição do recurso de embargos de declaração, devendo se utilizar do remédio jurídico adequado, sob pena de coadunar com o uso protelatório do aludido recurso. Ante o exposto, rejeito o recurso de evento 99 da parte autora. Tendo em vista a concordância das partes, transfira a quantia depositada em evento 80 para a quitação parcial do débito da autora. Após, a CEF deverá informar em 30 (trinta) dias o débito restante da parte autora, renovando o prazo para quitação do débito. A quitação do restante deverá ser feita diretamente à CEF, pois extrapola o objeto da presente da demanda. Em seguida, arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Sentença que julga procedente para reconhecer a nulidade da notificação realizada por edital no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato celebrado entre as partes, bem como todos os atos executórios posteriores. A CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. Evento 74 - Com o trânsito em julgado da presente decisão, as partes foram intimadas da descida dos autos. Evento 81 - A CEF depositou R$ 13.616,73 (treze mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) de honorários, afirmando que o valor atualizado da causa era de R$ 136.167,27. Evento 82 - Petição da parte autora, requerendo: (i) a intimação da CEF, para que, no prazo de 15 dias, restabeleça o contrato de financiamento a partir da prestação; (ii) o cancelamento da averbação da consolidação do imóvel no cartório de registro, com a regularização da titularidade nos órgãos competentes e comprovação nos autos; (iii) o pagamento, pela CEF, de todos os débitos tributários ou não vinculados ao imóvel desde a adjudicação até o trânsito em julgado; (iv) a apresentação de planilha de evolução financeira do financiamento para subsidiar a elaboração de laudo contábil; e, por fim, (v) caso a execução extrajudicial seja reiniciada, que as prestações a serem purgadas sejam compensadas com os honorários advocatícios já depositados. Evento 92 - Manifestação da CEF, afirmando que a autora somente requereu na inicial a anulação do leilão e suspensão da execução, sem qualquer pedido relacionado ao restabelecimento do contrato de financiamento, revisão de prestações ou dívidas tributárias. Sustenta a autora que seus novos pedidos seriam mera “decorrência lógica” da anulação. No entanto, tais pedidos não foram expressamente formulados na petição inicial, logo, não foram discutidos no processo, e não devem ser presumidos ou deferidos na fase de cumprimento de sentença. Aduz que já promoveu a anulação da consolidação da propriedade, requerendo, inclusive, que o Juízo oficie o Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação do respectivo cancelamento. Requer também que a Prefeitura seja oficiada para restituição do ITBI pago pela própria CEF, uma vez que, com a anulação da execução, a cobrança do tributo se tornou indevida. Destaca que outras solicitações da autora foram devidamente atendidas, de modo que a adjudicação do imóvel foi cancelada em 30/06/2021 e, até 19/02/2025, há um total de atraso de R$ 246.279,19, correspondente a 87 prestações em aberto no período de 12/2017 a 02/2025, acrescidas de mora, multa e diferença de prestação. Alega que a CEF arcou com as despesas cabíveis relativas ao procedimento extrajudicial. Por fim, impugna os pedidos da autora quanto ao ressarcimento de encargos sobre o imóvel, sustentando que ela permaneceu na posse do bem e, portanto, é responsável pelo pagamento do IPTU e demais encargos vencidos e vincendos. Decido. De início, rejeito os pedidos formulados que extrapolem a coisa julgada da sentença de evento 48. De fato, a referida sentença foi expressa ao dizer que: "[...] Não estou afastando, porém, a situação de inadimplência da autora, mas apenas reconhecendo que ela faz jus à anulação do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF[...]. Ou seja, na sentença transitada em julgado não houve determinação de afastamento de juros ou diminuição da dívida. O comando judicial se restringiu a declarar a nulidade da notificação por edital e dos atos executórios posteriores. Conforme informação da própria CEF, o financiamento foi restabelecido, de modo que a dívida chega ao montante de R$ 246.279,19, correspondente a 87 prestações em aberto no período de 12/2017 a 02/2025. Caso a parte autora não concorde com os devidos cálculos, ela deveria manejar ação revisional própria, uma vez que o valor do financiamento não é questão da presente lide. Afasto, ainda, o pedido da parte autora para responsabilizar a CEF pelo pagamento de IPTU, uma vez que o Banco não pode ser responsabilizado por tributos incidentes sobre um bem cuja posse não exerceu e cuja aquisição foi posteriormente invalidada judicialmente. Por sua vez, indefiro a expedição de ofício à Prefeitura para devolução de ITBI, uma vez que: "[...] A pretensão de recuperação dos valores pagos a título de ITBI deve-se dar em ação indenizatória movida contra aquele que deu causa à anulação do negócio, e não contra a Fazenda do Município [...]"(STJ - REsp: 1175640 MG 2010/0009067-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2010). Defiro a expedição de ofício requerida pela CEF. OFICIE-SE ao Titular do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o cancelamento da consolidação da propriedade e de todos os atos posteriores, do imóvel registrado na matrícula 42524, tendo em vista a declaração de nulidade do procedimento por sentença judicial (fl.22 de anexo 13 de evento 01 e evento 48). Intime-se a CEF para se manifestar expressamente sobre a utilização de depósito judicial para abatimento da dívida. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de AGOSTO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão. Apelação Cível Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Mero expediente

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Mero expediente

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