Cumprimento de sentença 0003441-90.2018.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003441-90.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003441-90.2018.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pois, primeiramente, analisando as informações extraídas dos sistemas INFOJUD (evento 122, INFOJUD1), RENAJUD (evento 121, CERT1) E SISBAJUD (evento 110, SISBAJUD1), revelam-se impertinentes, ante a constatação de que a executada não possui contas bancárias, veículos ou rendimentos declarados. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, cumpre esclarecer que, embora haja previsão no art. 139, IV do CPC autorizando o juiz a tomar medidas executivas atípicas objetivando compelir o devedor a satisfazer o crédito, deve-se considerar que, por se tratar de medida excepcional, precisa-se perquirir sobre a presença de determinados requisitos. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça consignou que: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REsp 1788950 / MT RECURSO ESPECIAL, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 23/04/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2019). Dito isso, é de se ver que, no caso, não restou evidenciado, pelo menos por ora, que as medidas requeridas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito) venham a colaborar com o resultado efetivo para a prestação jurisdicional executiva, de modo que a providência requerida não se mostra razoável ou proporcional. Ato contínuo, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que for pertinente. Após, venham os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA TARGINO DE BACKER EDITAL Nº 500002794909 Prazo: 20 (vinte) dias O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) MARIA TARGINO DE BACKER, CPF 03176587783, ré(u) nos autos em epígrafe, para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.764,50, conforme despacho abaixo transcrito. RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003441-90.2018.4.02.5003/ES Trata-se de demanda na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetiva a liminar reintegração da posse do imóvel descrito na exordial, que foi objeto de contrato de arrendamento residencial de que trata a Lei n. 10.188/01. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Considerando o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 90, PET1, retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria para as providências.Após, intime-se a parte executada para pagamento do valor devido, referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos. Comprovado o pagamento da verba honorária, venham os autos conclusos. A intimação do executado deverá ser feita na forma do art. 513, §2º, IV do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Cumpra-se." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07/02/2024. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 15181, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

15/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 150

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)