Apelação / Remessa Necessária 5075061-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5075061-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075061-64.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FACIES CLINICA ODONTO-MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO I – Dê-se vista à parte Autora acerca do retorno dos autos do Eg. TRF2, devendo requerer o que for de direito e interesse. II – Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. III - Sem prejuízo, promova a Secretaria a modificação da autuação, a fim de que a presente seja classificada como “Cumprimento de Sentença”, na forma do art. 300 da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5075061-64.2024.4.02.5101/RJ APELADO: FACIES CLINICA ODONTO-MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. BENEFÍCIO FISCAL.BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO IRPJ E DA CSLL.REQUISITOS DO ARTIGO 15, §1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, E DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.249/95 ATENDIDOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.DESPROVIMENTO. I- Caso em Exame 1. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação sob o procedimento comum ajuizada por FACIES CLÍNICA ODONTO-MÉDICA LTDA objetivando o reconhecimento para que apure, calcule e recolha a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma reduzida (8% e 12%, respectivamente), assim como de seu direito à repetição de indébito, em seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua constituição empresarial. II – Questão em Discussão 2. O objeto da presente demanda versa sobre a existência ou não do direito da empresa autora à base de cálculo reduzida para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social ao Lucro Líquido (CSLL). III – Razões de Decidir 3. As atividades odontológicas podem demandar rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares. 4. Deste modo, os procedimentos odontológicos que envolvam sutura, implante e cirurgia, como, por exemplo,cirurgias buco-maxilo-faciais, endodontia, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 217, adotou o critério objetivo, ou seja, não importa o lugar onde é exercida a atividade, mas sim, a atividade exercida. Assim, ainda que atividade não seja exercida dentro de um hospital, ela, ainda, será considerada hospitalar, caso satisfaça o critério estabelecido, que é assistência a saúde. 6. A parte autora possui licenciamento sanitário com declaração para procedimento invasivo em policlínica sem internação e clínica e assistência médica sem internação (evento 01, ALVARÁ6), estando autorizada a realizar procedimentos cirúrgicos. 7. Os pedidos subsidiários da Fazenda Nacional, em seu apelo, não merecem prosperar já que o pedido autoral é restrito às suas atividades tipicamente hospitalares e o fato de que o decidido na demanda não restringe a fiscalização do Poder Executivo. 8. Ademais, tais pedidos não foram objeto de sua contestação, estando a Apelante inovando em sede recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 9. Portanto, a sentença não merece reforma, fazendo a autora jus à fruição do benefício fiscal previsto na alínea “a”, do inciso III, do artigo 15 e no artigo 20 da Lei nº 9.249/95, o qual permite o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo correspondente, respectivamente, ao percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da sua receita bruta auferida mensalmente, pelos serviços hospitalares prestados, especificamente sobre implantodontia, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos odontológicos realizados em traumatologia bucomaxilofacial, respeitada a prescrição quinquenal. 10. A repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a tal título ocorrerá mediante restituição via precatório ou compensação (esta procedida na via administrativa), com a correção pela taxa SELIC, devendo a parte autora anexar todos os documentos pertinentes no período de cinco anos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. IV- Dispositivo 11. Remessa necessária não conhecida e apelação da Fazenda Nacional desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Em razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e art. 1022, II, do CPC, além do artigo art. 15, § 1º, inc. III, da Lei 9.249/1995 (alteração introduzida pela Lei 11.727/08). Defende que a Autora, ora recorrida, não atende ao requisito de estar organizada sob a forma de sociedade empresária, eis que é uma sociedade unipessoal, como se observa em seu contrato social. É o relatório. Decido. No julgamento do tema 217 dos recursos repetitivos, em que se discutiu a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". O art. 15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/95, por sua vez, exige aida que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. No caso, o acórdão concluiu que "A parte autora possui licenciamento sanitário com declaração para procedimento invasivo em policlínica sem internação e clínica e assistência médica sem internação (evento 1, ALVARA6), estando autorizada a realizar procedimentos cirúrgicos." Nas razões recursais, a Fazenda Nacional defende violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão de omissão quanto aos argumentos sobre a descaracterização da sociedade unipessoal como sociedade empresária, bem como quanto ao termo a quo do benefício fiscal, porquanto a sociedade unipessoal foi criada em 14/09/2021 e a obtenção do alvará sanitário – que comprova o atendimento às normas da ANIVISA, requisito também previsto n 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.429/95 – ocorreu apenas em 04/10/2021 No entanto, não foram opostos embargos de declaração visando o pronunciamento da Turma Julgadora sobre tais questões. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a alegação de ofensa aos artigos artigos 489, §1º, II a V e 1022, I e II, do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. No mais, para rever as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. II - Em embargos de declaração, a Fazenda apontou omissão relativa à ausência de manifestação do juízo acerca da necessidade de cumprimento das normas da Anvisa para que a autora fizesse jus à apuração e recolhimento decorrentes da prestação de serviços hospitalares. O Juízo singular consignou a desnecessidade da apresentação de alvará sanitário da sede da empresa para reconhecimento do direito pleiteado, apenas da sede administrativa, e não o local onde os serviços hospitalares são efetivamente prestados. III - Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, defendendo a inaplicabilidade do benefício legal da redução de alíquota nas hipóteses em que os serviços hospitalares são prestados em ambiente de terceiros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. V - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, correspondente ao Tema n. 217/STJ, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995, de que: "(a) devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares 'deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental." VI - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Tais requisitos são validados por esta Corte Superior e devem ser observados pelos contribuintes, sob pena de violação do art. 111 do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.984.280/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. VII - Outrossim, conforme apontado nos autos, a Receita Federal também reconhece o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares em ambiente de terceiro. Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.030/2023. Entretanto, não obstante o fato de a Administração Tributária reconhecer que a redução de alíquota de IRPJ e CSLL é permitida nas hipóteses em que o serviço hospitalar é prestado em estabelecimento de terceiro, no presente caso, o Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os serviços prestados pela recorrente não podem ser considerados hospitalares e, por consequência, seria inaplicável a redução das alíquotas. VIII - Nesse sentido, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No caso em exame, compulsando os documentos que instruíram a inicial, é possível verificar que a empresa autora celebrou com o Hospital Regional Helmuth Nass, contrato de prestação de serviço de anestesiologia, em atendimentos de urgência, emergência e em procedimentos cirúrgicos. Como se observa, a parte apelada presta através de seus integrantes serviços de natureza técnica/profissional e utiliza dos meios fornecidos pelo hospital contratante, tais como a estrutura física, o apoio técnico e serviços de atividade-meio, como de secretaria. Disto decorre que na realidade os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são prestados pelas entidades com quem a apelada mantém relação de prestação de serviços especializados e não pela requerente. Enfim, não é possível interpretação da norma de tal forma que se alargue o conceito de serviço hospitalares para atividades que não preenchem as características para tal. Registro, ainda, que a discussão envolve apuração de tributos pelo regime do lucro presumido, sendo sempre facultado ao contribuinte optar pela tributação pelo lucro real, de forma que a base de cálculo do IRPJ e CSL envolva apenas o resultado positivo dos serviços prestados." IX - Nesse diapasão, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais fundamentou-se o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

23/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5075061-64.2024.4.02.5101/RJ APELADO: FACIES CLINICA ODONTO-MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) e/ou Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013. Intime-se. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2025.

02/09/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

31/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5075061-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: FACIES CLINICA ODONTO-MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. BENEFÍCIO FISCAL.BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO IRPJ E DA CSLL.REQUISITOS DO ARTIGO 15, §1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, E DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.249/95 ATENDIDOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.DESPROVIMENTO. I- Caso em Exame 1. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação sob o procedimento comum ajuizada por FACIES CLÍNICA ODONTO-MÉDICA LTDA objetivando o reconhecimento para que apure, calcule e recolha a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma reduzida (8% e 12%, respectivamente), assim como de seu direito à repetição de indébito, em seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua constituição empresarial. II – Questão em Discussão 2. O objeto da presente demanda versa sobre a existência ou não do direito da empresa autora à base de cálculo reduzida para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social ao Lucro Líquido (CSLL). III – Razões de Decidir 3. As atividades odontológicas podem demandar rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares. 4. Deste modo, os procedimentos odontológicos que envolvam sutura, implante e cirurgia, como, por exemplo,cirurgias buco-maxilo-faciais, endodontia, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 217, adotou o critério objetivo, ou seja, não importa o lugar onde é exercida a atividade, mas sim, a atividade exercida. Assim, ainda que atividade não seja exercida dentro de um hospital, ela, ainda, será considerada hospitalar, caso satisfaça o critério estabelecido, que é assistência a saúde. 6. A parte autora possui licenciamento sanitário com declaração para procedimento invasivo em policlínica sem internação e clínica e assistência médica sem internação (evento 01, ALVARÁ6), estando autorizada a realizar procedimentos cirúrgicos. 7. Os pedidos subsidiários da Fazenda Nacional, em seu apelo, não merecem prosperar já que o pedido autoral é restrito às suas atividades tipicamente hospitalares e o fato de que o decidido na demanda não restringe a fiscalização do Poder Executivo. 8. Ademais, tais pedidos não foram objeto de sua contestação, estando a Apelante inovando em sede recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 9. Portanto, a sentença não merece reforma, fazendo a autora jus à fruição do benefício fiscal previsto na alínea “a”, do inciso III, do artigo 15 e no artigo 20 da Lei nº 9.249/95, o qual permite o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo correspondente, respectivamente, ao percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da sua receita bruta auferida mensalmente, pelos serviços hospitalares prestados, especificamente sobre implantodontia, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos odontológicos realizados em traumatologia bucomaxilofacial, respeitada a prescrição quinquenal. 10. A repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a tal título ocorrerá mediante restituição via precatório ou compensação (esta procedida na via administrativa), com a correção pela taxa SELIC, devendo a parte autora anexar todos os documentos pertinentes no período de cinco anos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. IV- Dispositivo 11. Remessa necessária não conhecida e apelação da Fazenda Nacional desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC; artigo 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024802-34.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007432-69.2011.404.7107, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 16/06/2014; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021835-65.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023; TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Publicação (Acórdão)

08/07/2025, 12:17

Sentença confirmada

03/07/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FACIES CLINICA ODONTO-MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB SP408188) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5075061-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Recurso especial)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)